28/08/2025 00:14

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801659-03.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO Em vista da inércia do perito outrora nomeado, e considerando a necessidade de impulsionamento, dou regular prosseguimento ao feito.

Consoante as alterações trazidas pela lei 14.331/2022, notadamente no que atine às demandas que envolvam a aferição de incapacidade laboral, em interpretação silogística do art. 129, §§ 2º e 3º da lei 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica.

Procedo à nomeação no Sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita), da Justiça Federal, de perito entre os médicos cadastrados como peritos no referido sistema e em atuação nesta Comarca, o qual se deve reputar desde já nomeado para a realização do exame, Dr.

Edmar Sales Ribeiro Filho, CRM-PI: 3383; celular (86 98105-4254, e-mail: [email protected], ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico, a fim de determinar existência de doença ou deficiência incapacitante da parte autora, devendo responder os seguintes quesitos: 1.

O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1.

Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2.

Qual a profissão declarada pelo periciando? 3.

Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1.

Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2.

Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4.

Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5.

Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6.

Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 7.

Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 8.

Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 9.

Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 10.

Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Fixo os prazos de 10 dias para aceite e indicação da data da realização da perícia, dentro de um prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá indicar, nos termos do art. 473 do CPC, I. a exposição do objeto da perícia, II. a análise técnica ou científica realizada pelo perito, III. a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e IV. a resposta conclusiva aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes.

Destaco que a estrutura do Fórum de Pedro II-PI encontra-se disponível para realização das perícias.

Intimem-se as partes para que, no prazo legal (15 dias), a) aleguem o impedimento ou a suspeição do perito, b) indiquem assistente técnico e c) apresentem quesitos.

Os honorários devidos ao perito, no valor de R$ 370,00 (Res305/2014 do CJF, Tabela V), deverão ser custeados no âmbito do Sistema AJG com recursos da Justiça Federal.

A solicitação de pagamento dos honorários deverá ser formalizada após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, instruída com certidão lavrada por este juízo que ateste a realização do exame.

Decorrido o prazo acima fixado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição do expert, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao perito nomeado os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como os quesitos eventualmente apresentados pelas partes.

Deverá, ainda, certificar nos autos a respeito da data e do local, indicados pelo perito para ser realizado o exame, bem como intimar as partes para que acompanhem o procedimento, se interesse tiverem.

As partes devem apresentar, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação.

Realizada a perícia, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o resultado do laudo pericial no prazo de 15 dias.

Caso sejam apresentados questionamentos ou dúvidas por qualquer das partes ou laudo divergente por assistente técnico, deverão ser encaminhados ao perito, mediante ato ordinatório, para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 dias.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
26/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:14

Nomeado perito
30/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 03:04

Decorrido prazo de José Gregório Ximenes em 18/02/2025 23:59.
20/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:40

Expedição de Ofício.
16/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 04:03

Decorrido prazo de INSS em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 05:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 05:49

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:57

Juntada de Certidão
23/03/2024 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:52

Decorrido prazo de FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 20:53

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:53

Expedição de Mandado.
27/02/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:48

Expedição de Mandado.
27/02/2024 18:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI em 25/08/2023 23:59.
08/09/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 00:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:22

Expedição de Termo de Compromisso.
14/02/2023 12:20

Expedição de Laudo Pericial.
14/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:13

Expedição de Ofício.
04/10/2022 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.
06/09/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 15:32

Conclusos para despacho
26/08/2021 15:32

Juntada de Certidão
09/07/2021 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS em 08/07/2021 23:59.
07/06/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:19

Juntada de Certidão
04/06/2021 10:14

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 17:14

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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