03/09/2025 00:07

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:40

Publicado Intimação (Outros) em 25/08/2025.
27/08/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 15:02

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.
12/08/2025 15:02

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2025.
09/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0001598-77.2022.8.17.2100 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juiz Prolator: Lucas de Carvalho Viegas - 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Apelante: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A Apelado: Maria José da Silva DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE MÚTUO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE AUTORA.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte autora (apelada) não teria contratado o mútuo alegadamente celebrado. 2 - A questão em discussão consiste em aferir: (i) se houve efetiva contratação de empréstimo entre as partes; e (ii) se é possível reconhecer a inexistência da dívida e, consequentemente, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. 3 - A instituição financeira acostou aos autos cópia do contrato firmado, documentos pessoais da autora e comprovante de transferência (TED) dos valores para conta bancária de titularidade da parte autora, configurando o aperfeiçoamento do contrato de mútuo. 4 - A ausência de impugnação contemporânea ao depósito, somada à inércia da parte autora em demonstrar, por extrato bancário, que não recebeu os valores creditados, revela que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. 5 - O princípio da persuasão racional autoriza o julgador a indeferir provas prescindíveis, quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento. 6 - A tese fixada pelo STJ no Tema 1.061 não exige a produção de perícia grafotécnica sempre que há impugnação da contratação, sendo admissível a comprovação por outros meios idôneos, como o TED e os documentos apresentados nos autos. 7 - Estando demonstrado o repasse dos valores para conta da autora e inexistindo prova em sentido contrário, resta configurada a existência da relação contratual, sendo indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 8 - Apelação provida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0001598-77.2022.8.17.2100, acordam os Desembargadores do Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Juíza Virgínia Gondim Dantas.

Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora
07/08/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 20:20

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
04/08/2025 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))
13/01/2025 13:28

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:48

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
27/10/2024 16:08

Alterado o assunto processual
30/09/2024 14:03

Recebidos os autos
30/09/2024 14:03

Conclusos para admissibilidade recursal
30/09/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002046-90.2023.8.17.3110

Josefa Cordeiro de Omena

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ibraim Oliveira Nejaim

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/09/2025 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0078301-89.2021.8.17.2001

Municipio do Recife

Denise Scalzo

Advogado: Elaine Cavalcanti de Lima Azevedo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/09/2021 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0161048-62.2022.8.17.2001

Leucio de Lemos Filho

Sul America Seguro Saude S.A.

Advogado: Marilia Carvalheira Vieira de Melo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/11/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0006635-32.2025.8.17.8227

Luciano Pereira Cabral

Neoenergia S.A

Advogado: Gabriela Giovanna de Franca Camara

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/08/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0001598-77.2022.8.17.2100

Maria Jose da Silva

China Construction Bank (Brasil) Banco M...

Advogado: Alderito Assis de Lima

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/05/2022 17:16

Exibir Processo