TJPE - 0005585-51.2023.8.17.8223

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0005585-51.2023.8.17.8223 DEMANDANTE: BIANCA BRUNO GOMES TRINDADE DEMANDADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO Relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO BIANCA BRUNO GOMES TRINDADE propôs demanda em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., postulando a restituição de valor pago por passagens aéreas e indenização por danos morais, em razão do cancelamento unilateral de sua viagem de lua de mel.

Em defesa, a ré alega, em suma, que o cancelamento se deu por força maior e onerosidade excessiva, decorrentes de uma crise imprevisível no setor aéreo, o que afastaria sua responsabilidade.

Sustenta que o ocorrido configura mero descumprimento contratual, não gerando dano moral.

Por fim, arguiu a necessidade de suspensão do feito em razão de seu processo de Recuperação Judicial.

Eis o breve resumo da lide processual.

DECIDO.

Inicialmente, analiso a questão preliminar de suspensão do processo.

Quanto a recuperação judicial da demandada, conforme entendimento sedimentado através do Enunciado nº 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas em liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito no momento oportuno, pela via própria.

Do mesmo modo, não há que se cogitar em suspensão processual, visto que o ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual pelo consumidor, não havendo comprovação de qualquer determinação de suspensão específica da presente ação pelo STJ em razão dos Temas 60 e 589.

Preliminar rejeitada.

No mais, constato que a causa é eminentemente de direito cabendo o julgamento antecipado.

Assim, diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A controvérsia central reside em determinar se o cancelamento da viagem pela ré configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, ou se o inadimplemento é justificado por excludente de responsabilidade (força maior/onerosidade excessiva).

A ré sustenta que a crise econômica que elevou os preços das passagens aéreas tornou o cumprimento do contrato excessivamente oneroso e imprevisível.

Tal argumento não merece prosperar.

A variação de preços e as oscilações do mercado são riscos inerentes à atividade empresarial de uma agência de turismo, especialmente uma que opera com um modelo de negócio de passagens flexíveis e promocionais.

Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência classificam como “fortuito interno”, ou seja, um evento ligado aos riscos do próprio empreendimento, que não pode ser transferido ao consumidor, parte vulnerável da relação.

A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva e só é afastada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos.

Assim, reconheço a falha na prestação do serviço pela ré.

Configurada a falha, o dever de reparar os danos é consequência lógica.

Quanto aos danos materiais, são incontroversos.

A autora comprovou ter pago a quantia de R$ 1.339,00 (id. 142500300) por um serviço que não foi prestado.

Portanto, a restituição integral e atualizada deste valor é medida que se impõe.

No que tange aos danos morais, a situação em análise transcende, em muito, o mero aborrecimento cotidiano.

A autora não teve apenas uma viagem de lazer cancelada; ela teve a sua viagem de lua de mel frustrada.

A prova documental, em especial o convite de casamento (id. 142500300, pág. 6), atesta de forma inequívoca o propósito especial e único da viagem, que ocorreria dias após a cerimônia.

A lua de mel é um evento carregado de significado, planejamento e expectativa, representando um marco na vida do casal.

Seu cancelamento unilateral e repentino pela ré gerou angústia, frustração e constrangimento que extrapolam a normalidade das relações contratuais.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a frustração de eventos de alta significância pessoal, como a lua de mel, configura dano moral “in re ipsa”, ou seja, um dano presumido que decorre da própria gravidade do fato.

A conduta da ré privou a autora de um momento singular e irrepetível, causando um abalo psicológico que merece reparação.

Para a fixação do quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta da ré, a intensidade do sofrimento da autora, a capacidade econômica da empresa ofensora e o caráter pedagógico da medida, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BIANCA BRUNO GOMES TRINDADE em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., para: a) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.339,00 (mil trezentos e trinta e nove reais), a título de danos materiais, monetariamente atualizado, a partir do efetivo prejuízo, acrescido juros moratórios a partir da citação.

Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais.

A quantia fixada deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora, calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, incidindo os juros a partir da data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada via Pje.

Intimem-se as partes.

Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC.

Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, com a informação expeça-se o competente alvará em favor da parte autora.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para, querendo, apresentar reclamação.

Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal.

Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos.

Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil.

Requerido o cumprimento de sentença, estando a demandada em recuperação judicial, não há como se promover, nestes autos, a execução, em consonância com o que dita o Enunciado nº 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), sendo assim, proceda-se à expedição de certidão de crédito em favor da parte demandante, arquivando-se os autos.

Olinda, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito