11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível - Recife EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0039237-14.2017.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital EMBARGANTE: MARIA LUCIA SOARES VILA NOVA EMBARGADO: JULIERME VERAS DE MOURA EMBARGADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ERRO DE PREMISSA FÁTICA.

OCORRÊNCIA.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NOVO JULGAMENTO DO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO QUINQUENAL.

ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. É cabível o acolhimento de Embargos de Declaração, com a excepcional atribuição de efeitos infringentes, para sanar erro de premissa fática sobre a qual se fundou o acórdão embargado, consistente no reconhecimento de cerceamento de defesa em favor de parte que, de forma expressa e inequívoca, abdicou da produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide. 2.

A conduta da parte que, em primeira instância, afirma não ter mais provas a produzir e, em sede recursal, alega nulidade por cerceamento de defesa, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico (art. 5º, CPC), e atrai a incidência da preclusão lógica sobre o seu direito de pleitear a produção de novas provas.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3.

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como os débitos de energia elétrica oriundos de contrato de locação, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4.

Pelo princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão ao direito pelo seu titular.

Ajuizada a ação poucos dias após a ciência da existência do débito em seu nome, não há que se falar em prescrição. 5.

A obrigação de pagar por débitos de consumo de energia elétrica é de natureza pessoal (propter personam), e não propter rem, recaindo sobre quem efetivamente se beneficiou do serviço, qual seja, o locatário que detinha a posse do imóvel no período da medição. 6.

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Recurso de Apelação desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para, em novo julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
21/10/2022 10:00

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
10/10/2022 07:34

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
30/09/2022 17:43

Juntada de Petição de petição em pdf
15/09/2022 06:58

Juntada de Petição de petição em pdf
09/09/2022 15:30

Expedição de intimação.
08/09/2022 12:02

Juntada de Petição de apelação
16/08/2022 09:23

Expedição de intimação.
29/07/2022 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/07/2022 08:29

Conclusos para julgamento
27/07/2022 08:29

Dados do processo retificados
27/07/2022 08:28

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:23

Processo enviado para retificação de dados
22/07/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2022 09:03

Expedição de intimação.
14/07/2022 09:00

Expedição de Certidão.
30/06/2022 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2022 15:55

Expedição de intimação.
05/06/2022 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2020 08:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 13:15

Conclusos para julgamento
13/08/2018 13:15

Expedição de .
10/08/2018 18:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 16:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 17:26

Expedição de intimação.
25/07/2018 17:21

Dados do processo retificados
25/07/2018 17:19

Processo enviado para retificação de dados
21/07/2018 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 17:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 16:02

Conclusos para despacho
29/11/2017 16:01

Juntada de Petição de certidão
29/11/2017 16:01

Juntada de Certidão
29/11/2017 14:14

Juntada de Petição de resposta
13/11/2017 18:10

Expedição de intimação.
13/11/2017 18:03

Juntada de Petição de contestação
01/11/2017 16:16

Juntada de Petição de contestação
01/11/2017 01:30

Decorrido prazo de JULIERME VERAS DE MOURA em 31/10/2017 23:59:59.
30/10/2017 03:59

Decorrido prazo de CELPE em 06/09/2017 23:59:59.
13/10/2017 16:49

Expedição de intimação.
13/10/2017 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 16:58

Conclusos para decisão
11/10/2017 16:57

Dados do processo retificados
11/10/2017 16:57

Expedição de .
11/10/2017 16:53

Processo enviado para retificação de dados
11/10/2017 15:10

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 24ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
11/10/2017 15:05

Expedição de Certidão.
10/10/2017 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2017 11:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 16:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 17:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 12:57

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 24ª Vara Cível da Capital)
04/10/2017 12:56

Expedição de .
02/10/2017 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2017 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 16:23

Expedição de intimação.
13/09/2017 15:53

Expedição de Mandado.
13/09/2017 15:01

Expedição de intimação.
12/09/2017 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2017 15:31

Conclusos para decisão
12/09/2017 15:31

Expedição de .
12/09/2017 15:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2017 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2017 17:47

Expedição de citação.
05/09/2017 16:11

Expedição de Ofício.
04/09/2017 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 15:12

Conclusos para despacho
24/08/2017 15:11

Expedição de .
23/08/2017 12:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2017 19:01

Expedição de intimação.
18/08/2017 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2017 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2017 14:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2017 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2017 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2017 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2017 18:59

Expedição de intimação.
10/08/2017 18:59

Expedição de citação.
10/08/2017 18:59

Expedição de citação.
10/08/2017 18:49

Audiência conciliação designada para 11/10/2017 14:30 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital.
09/08/2017 09:52

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2017 09:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 17:19

Conclusos para decisão
08/08/2017 17:18

Expedição de .
08/08/2017 17:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 14:32

Conclusos para decisão
08/08/2017 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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