08/09/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:35

Transitado em Julgado em 08/09/2025
06/09/2025 01:35

Decorrido prazo de SILVANIA MARIA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/09/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/08/2025 13:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.
18/08/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 08:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007238-42.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: SILVANIA MARIA DA SILVA DEMANDADO(A): CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença.

De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Estabelecidas essas premissas, passo a decidir.

Pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.

Com isso em mente, sem delongas, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar.

Explico.

Conforme se extrai do próprio termo de queixa, a autora sabia que o produto era do mostruário e que, portanto, estaria passível de ter pequenas avarias.

Além disso, ela teve acesso ao bem no momento da aquisição, podendo analisá-lo e escolher se o compraria ou não.

Além disso, obteve abatimento do preço em razão da condição do produto.

De sorte, nada há a ser reparado, tampouco houve qualquer vício de vontade apto a anular o negócio celebrado.

Portanto, a improcedência dos pedidos é o que se impõe.

Sobre a ausência de provas das alegações, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OPERADA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES, QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR, MESMO QUE MINIMAMENTE, AQUILO QUE ALEGA.

CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE CERTIDÃO OFICIAL DE ÓRGÃO ARQUIVISTA, A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE EXPERIMENTOU ALGUMA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*38-82, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-03-2021).

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, segunda parte, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem custas, nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de agosto de 2025.

José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf
14/08/2025 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:29

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE CARVALHO DE ARAGAO NETO em/para 12/08/2025 11:24, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
07/06/2025 02:06

Decorrido prazo de SILVANIA MARIA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/06/2025 13:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/05/2025 23:31

Publicado Citação (Outros) em 26/05/2025.
28/05/2025 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 11:00, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
13/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/02/2025 09:38

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h vindo do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - T
24/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:23

Conclusos 5
02/12/2024 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por FABIA AMARAL DE OLIVEIRA em/para 02/12/2024 10:17, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
28/11/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:06

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 10:10, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
05/09/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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