02/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) PROCESSO DE Nº 0022663-32.2025.8.17.2001 DECISÃO TERMINATIVA Enquanto o recurso aguardava desfecho nesta instância, observo que sobreveio petição com requerimento de desistência do recurso por não haver mais interesse no andamento do presente feito.

Ilustrada a hipótese proveniente do art. 998 do CPC[1] em que atesta a possibilidade de desistência do recurso independentemente de aceitação da parte recorrida.

Ademais, o procurador signatário do pleito está legalmente constituído e possui poderes especiais para tal mecanismo consoante instrumento procuratório acostados nos autos, só restando ao Relator homologá-la.

Face ao exposto, homologo a desistência do recurso para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Recife, Desembargador relator [1] Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
13/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0022663-32.2025.8.17.2001 APELANTE: ERIVALDO JOSE GUIMARAES APELADO(A): CASA DE FARINHA S.A.

DESPACHO Observo que o presente recurso de apelação versa exclusivamente sobre a classificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, verba que constitui direito autônomo da advogada.

O benefício da gratuidade de justiça é de caráter personalíssimo, concedido à parte, e não se estende automaticamente ao seu patrono.

Sendo assim, o preparo do recurso que discute exclusivamente os honorários é ônus do advogado, salvo se este demonstrar que também faz jus à gratuidade.

Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "Consoante o disposto no art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade." (STJ - AgInt no REsp: 1988260 MG 2022/0056777-7, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/02/2023).

Portanto, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito e com fulcro no art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se a causídica, Dra.

Débora França da Silva Luís (OAB/PE 34.509D), para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício, sob pena de deserção: a) comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção; ou, alternativamente, b) formular, em nome próprio, pedido de gratuidade de justiça, instruindo-o com os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, para fins de análise deste Relator.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, Des. relator
17/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 12:36

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
14/07/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 23:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
02/07/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
02/07/2025 23:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
02/07/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
19/06/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/06/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 10:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/06/2025 10:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/06/2025 10:41

Alterada a parte
18/06/2025 03:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/06/2025 03:18

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 09:32

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/05/2025 09:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/05/2025 09:07

Dados do processo retificados
14/05/2025 09:07

Alterada a parte
14/05/2025 09:06

Processo enviado para retificação de dados
29/04/2025 15:55

Juntada de Petição de parecer (outros)
15/04/2025 15:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:39

Alterada a parte
06/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ERIVALDO JOSE GUIMARAES em 02/04/2025 23:59.
05/04/2025 04:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.
05/04/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
01/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 08:59

Dados do processo retificados
24/03/2025 08:59

Processo enviado para retificação de dados
17/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERIVALDO JOSE GUIMARAES - CPF: *88.***.*89-49 (REQUERENTE).
17/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:29

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do Ministério Público • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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