20/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ANDREY STEPHANO SILVA DE ARRUDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIO CARNEIRO DE ARRUDA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:10

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.
13/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 - F:(81) 36242515 Processo nº 0000036-77.1996.8.17.1410 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): COMERCIO DE ALIMENTOS MANDACARU LTDA SENTENÇA O ESTADO DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos, por seu Representante legal e por intermédio de Procurador, ajuizou esta execução fiscal em face de COMERCIO DE ALIMENTOS MANDACARU LTDA, igualmente individuada, em razão de dívida ativa inscrita conforme CDA(s) que lastreiam o presente processo, conforme exposição fático-jurídica descrita em inicial.

Durante a tramitação do feito o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento da dívida objeto da ação.

Este é o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, DECIDO.

As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente.

Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação.

Com isso, passo a enfrentar o mérito.

O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil reza que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, porém adverte adiante que a sua extinção “só produz efeito quando declarada por sentença” (art. 925).

In casu, o(a)(s) devedor(es) cumpriu(rem) a obrigação, efetuando o pagamento ao credor, consoante se vê da documentação acostada aos autos, não havendo mais diferença a receber, dado que o próprio exequente se satisfez com a quantia apresentada, como informado pelo próprio exequente.

Desse modo, em face da satisfação da obrigação, deve ser extinta a presente execução, por sentença, consoante preceitua o art. 924, II, do CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma.

ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924 c/c o art. 925, todos do CPC.

Sem ônus de sucumbência, com base no art. 26, da Lei no 6.830/80.

Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação.

Promova-se o levantamento de eventual restrição patrimonial decorrente deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SURUBIM, 19 de julho de 2025.

Dr.

Paulo César Oliveira de Amorim
08/08/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/07/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:14

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:10

Conclusos para o Gabinete
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/10/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:37

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:37

Conclusos para o Gabinete
13/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/05/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 10:21

Conclusos para despacho
20/11/2022 10:21

Conclusos para o Gabinete
20/11/2022 10:20

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:57

Expedição de intimação.
20/09/2022 09:55

Expedição de intimação.
18/03/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:15

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:09

Conclusos para o Gabinete
09/03/2022 08:08

Juntada de Petição de petição inicial
06/09/2021 09:00

Juntada de Petição de petição em pdf
30/08/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:40

Expedição de intimação.
30/08/2021 15:32

Juntada de documentos
30/08/2021 15:18

Expedição de Certidão de migração.
30/08/2021 15:17

Dados do processo retificados
30/08/2021 15:14

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/1996

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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