19/08/2025 04:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 15/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 15/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.
18/08/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001588-65.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: JOSE AVELINO DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Vistos, etc ...

Trata-se de processo com audiência una presencial designada para o dia 23/09/2025.

Constato que a parte demandada apresentou petição (ID Num. 209852815) requerendo a sua participação de forma remota sem apresentar justificativa.

POIS BEM.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis buscar-se-á, primordialmente, a conciliação entre as partes.

A obrigação do comparecimento pessoal da parte em juízo nada mais significa do que a busca da conciliação, pois pessoalmente poderão dispor de seus direitos em nome da solução do litígio conforme se depreende dos artigos 2º e 9º da Lei n.º 9099/95.

Demais disso, o Ato Conjunto nº. 14, de 01.04.2022 do TJPE dispõe: “Art. 4º As audiências e sessões de julgamento, no 1º grau de jurisdição, inclusive Turmas Recursais, audiências de custódia e Cejuscs, serão realizadas presencialmente. §1º É possível, excepcionalmente, a realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, mediante deliberação do(a) magistrado(a), presidente da Turma ou Coordenador(a) do Cejusc.” Destaquei Constato que a parte demandada não apresentou justificativa nem motivo para excepcionar as normas de ordem pública que estabelecem o rito desta justiça especial.

Assim, respaldado ainda na Resolução nº 481/22 do CNJ (editada a pedido da OAB), INDEFIRO tal pedido.

Ratifico, pois, a designação do ato, de forma presencial.

Intimem-se.

Garanhuns, 12 de agosto de 2025 Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Karinne Vasques Conde Conciliadora
12/08/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 12:36

Outras Decisões
12/08/2025 08:43

Conclusos para decisão
15/07/2025 22:50

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2025 08:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
07/07/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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