15/08/2025 10:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.
15/08/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Regional do Sertão Central Judiciária de Processamento Remoto Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara da Comarca de São José do Egito Processo nº 0001139-75.2021.8.17.3340 AUTOR(A): OSENILDA DE SOUZA VIEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA - PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de São José do Egito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211666851, conforme segue transcrito abaixo: " INTIME-SE o Município de Santa Terezinha-PE para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda à implantação imediata do vencimento base no valor correspondente ao salário mínimo nacional no contracheque da exequente, sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor apurado no demonstrativo apresentado pela parte exequente, no montante atualizado de R$ 47.050,52 (quarenta e sete mil e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), indicando se concorda com os cálculos apresentados ou apontando expressamente as discordâncias.

Havendo discordância fundamentada quanto aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e manifestação técnica, após o que será apreciada eventual impugnação.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, expeça-se precatório requisitório ao Presidente do TJPE para o pagamento do valor devido, observada a ordem constitucional de apresentação, dada a natureza alimentar do crédito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Fixem-se os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado no acórdão (ID 190731342), e, havendo concordância com os valores apurados, expeça-se RPV para pagamento em favor da pessoa jurídica Brito & Nunes Advocacia e Assessoria Jurídica, observando-se o disposto no art. 85, §15, do CPC.

Destaque-se e retenha-se o percentual de 30% a título de honorários advocatícios contratuais, conforme requerido.

Observe-se a prioridade processual prevista no art. 71, §1º, da Lei nº 10.741/03, por se tratar de parte idosa." SÃO JOSÉ DO EGITO, 13 de agosto de 2025.

Ede Wilan Alves do Nascimento Diretoria Regional do Sertão Assina eletronicamente por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara
13/08/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 14:34

Outras Decisões
01/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:08

Conclusos 5
12/12/2024 14:30

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
10/12/2024 15:32

Recebidos os autos
10/12/2024 15:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
14/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 21:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/07/2023 13:35

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
01/06/2023 09:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/05/2023 16:08

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
02/05/2023 18:38

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/05/2023 18:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/05/2023 18:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/05/2023 18:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/04/2023 06:09

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 13:19

Conclusos para julgamento
20/03/2023 07:18

Conclusos para o Gabinete
16/11/2022 11:38

Juntada de Petição de outros (documento)
25/10/2022 14:23

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:23

Expedição de intimação.
25/10/2022 14:23

Expedição de intimação.
25/10/2022 14:23

Expedição de intimação.
21/10/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 08:07

Conclusos para despacho
18/03/2022 13:30

Expedição de Certidão.
17/03/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação ministerial
18/01/2022 11:18

Expedição de Certidão.
18/01/2022 11:17

Expedição de intimação.
13/12/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 09:21

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:20

Expedição de Certidão.
21/11/2021 19:50

Juntada de Petição de petição em pdf
18/11/2021 09:35

Expedição de intimação.
18/11/2021 09:31

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:55

Expedição de citação.
31/08/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 21:38

Conclusos para decisão
25/08/2021 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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