09/09/2025 00:34

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.
20/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061654-54.2011.8.17.0001 AUTOR(A): MARIA OLIMPIA LIMA DO CANTO RÉU: EDMILSON DA PENHA DE SENA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, AGUIA TURISMO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212121873, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA OLIMPIA LIMA DO CANTO em face de EDMILSON DA PENHA DE SENA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e ÁGUIA TURISMO LTDA - ME, todos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que em 31/05/2011 foi vítima de acidente de trânsito causado por um ônibus de propriedade da ré Águia Turismo e conduzido pelo réu Edmilson, o qual era segurado pela ré Nobre Seguradora.

Em razão do evento, alega ter sofrido danos materiais e morais, pleiteando a correspondente indenização.

Os Demandados apresentaram contestações.

O condutor Edmilson da Penha de Sena e a empresa Águia Turismo Ltda. defenderam, em suma, a ausência de culpa, atribuindo a responsabilidade pelo acidente a um terceiro (motoqueiro) não identificado.

A ré Nobre Seguradora do Brasil S/A, por sua vez, confirmou a existência do contrato de seguro, mas impugnou a extensão dos danos e invocou os limites da apólice.

Posteriormente, noticiou estar em regime de liquidação extrajudicial, requerendo a suspensão do feito.

Todos pugnaram pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (Id. 109790832), rechaçando as teses de defesa e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Não há nulidades a serem declaradas.

Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da Liquidação Extrajudicial da Ré Nobre Seguradora do Brasil S/A: A ré Nobre Seguradora do Brasil S/A pugnou pela suspensão do processo com base no art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decretação da liquidação extrajudicial não enseja a suspensão das ações de conhecimento, como a presente, que prosseguem até a formação do título executivo judicial.

A suspensão legalmente prevista atinge apenas as ações de execução.

Dessa forma, rejeito o pedido de suspensão do processo.

Por outro lado, quanto aos consectários legais, assiste parcial razão à liquidanda.

A correção monetária, por ser mera atualização do valor da moeda, é sempre devida.

Contudo, os juros de mora, nos termos do art. 18, "f", da Lei nº 6.024/74, não fluem contra a massa liquidanda a partir da data de decretação da liquidação (04/10/2016), salvo se o ativo apurado for suficiente para o pagamento integral do passivo, o que deverá ser observado em eventual fase de cumprimento de sentença. b) Da Gratuidade de Justiça: Os réus Edmilson da Penha de Sena e Águia Turismo Ltda. pleitearam os benefícios da justiça gratuita.

O primeiro é assistido pela Defensoria Pública, o que corrobora a presunção de hipossuficiência.

A segunda, pessoa jurídica, também passou a ser representada pela Defensoria, e os autos evidenciam sua dificuldade de funcionamento, o que autoriza a concessão da benesse, nos termos da Súmula 481 do STJ.

Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus Edmilson da Penha de Sena e Águia Turismo Ltda.

II - DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A dinâmica e a culpa pelo acidente de trânsito ocorrido em 31/05/2011, notadamente a verificação da ocorrência de culpa exclusiva do condutor do ônibus, o réu Edmilson da Penha de Sena, ou a existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro; A existência e a extensão dos danos morais suportados pela autora em decorrência do acidente e do tratamento dispensado pelos réus no período pós-sinistro.

III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não vislumbrando hipótese de inversão ou de distribuição dinâmica diversa, mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC).

IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A parte autora e os réus, em suas manifestações, requereram a produção de prova testemunhal.

Sendo as questões de fato controvertidas passíveis de elucidação por meio de depoimentos, defiro a produção da prova oral.

Diante do exposto, com fulcro no art. 357 do CPC, declaro saneado o feito e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: a) Apresentem o rol de testemunhas, limitado a 03 (três) para cada ponto controvertido, observando o máximo de 10 (dez) no total, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo com CEP), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta será necessária. b) As partes patrocinadas pela Defensoria Pública deverão fornecer o endereço atualizado de suas testemunhas para viabilizar a intimação.

Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação dos róis, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RECIFE, 7 de agosto de 2025.

Luiz Mário Miranda Juiz de Direito em substituição" RECIFE, 14 de agosto de 2025.

CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria Cível do 1º Grau
14/08/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 18:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/08/2025 20:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:10

Expedição de Certidão.
28/11/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 09:09

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA LIMA DO CANTO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:18

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/10/2024 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 18:40

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
18/10/2024 18:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/10/2024 18:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/10/2024 18:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.
16/10/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:56

Conclusos para o Gabinete
09/08/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/07/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/06/2023 06:31

Conclusos para o Gabinete
19/06/2023 06:30

Expedição de Certidão.
09/06/2023 04:56

Decorrido prazo de AGUIA TURISMO LTDA - ME em 08/06/2023 23:59.
24/05/2023 13:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/05/2023 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 23:45

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
15/05/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 16:32

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
09/05/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 18:21

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
08/05/2023 18:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/05/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 18:15

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
08/05/2023 18:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/05/2023 18:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/04/2023 14:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
17/04/2023 06:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
13/12/2022 23:00

Conclusos para o Gabinete
13/12/2022 23:00

Expedição de Certidão.
18/10/2022 04:51

Expedição de intimação.
28/09/2022 14:29

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:29

Expedição de Certidão.
03/08/2022 17:55

Expedição de intimação.
13/07/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:49

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:49

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:48

Juntada de documentos
13/07/2022 14:46

Juntada de documentos
13/07/2022 14:44

Juntada de documentos
13/07/2022 14:42

Juntada de documentos
13/07/2022 14:40

Juntada de documentos
13/07/2022 14:28

Juntada de documentos
13/07/2022 14:26

Juntada de documentos
13/07/2022 14:22

Juntada de documentos
13/07/2022 14:19

Expedição de Certidão de migração.
13/07/2022 14:17

Dados do processo retificados
13/07/2022 14:09

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056589-04.2025.8.17.2001

Posto Nossa Senhora dos Prazeres LTDA

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Igor Henrique de Castro Barbosa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/07/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000359-51.2025.8.17.2870

Banco Volkswagen S.A.

Ralfy Luis Ribeiro

Advogado: Aline Patricia Araujo Mucarbel de Meneze...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/07/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0066410-32.2025.8.17.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cynthia Moura de Oliveira Gamboa

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/08/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0000101-05.2019.8.17.2950

Banco do Nordeste

Doralice Lindaura dos Anjos Silva

Advogado: Gildo Tavares de Melo Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/04/2019 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000659-98.2021.8.17.8222

Paulo Vieira Monteiro

Banco C6 Consignado S/A - Ficsa,

Advogado: Flavia Izabel Santos Cabral

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/03/2023 18:40

Exibir Processo