TJPI - 0803935-30.2024.8.18.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803935-30.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES BARROS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A., SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Nome: MARIA DA CONCEICAO ALVES BARROS RODRIGUES Endereço: CONJUNTO SÃO JOÃO, 480, CALIFORNIA, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: Avenida Paulista, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Em petição, id. 75882924, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.

A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.

ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).

APELADO: Estado da Paraíba.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL .

ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.

TRANSAÇÃO.

CPC, ART. 90, § 3º .

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.

Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .

O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111116445184900000062362172 AÇÃO TARIFA 03 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES - SUL AMERICA Petição (outras) 24111116445200500000062362174 END - MARIA DA CONCEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116445232600000062362175 EXT - MARIA DA CONCEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116445248600000062362177 Procuração Firma Maria da Conceição Alves B.

Rodrigues Procuração 24111116445266300000062362178 RG - MARIA DA CONCEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116445283100000062362179 TERMO DE AJUIZAMENTO - MARIA DA CONCEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111116445300800000062362180 Certidão Certidão 25021916250857800000066515643 Sistema Sistema 25021917110411200000066518895 Petição Petição (outras) 25040915550670900000068995552 PETIÇÃO - PAGTO ELETRON COBRANÇA - PAGTO ELETRON COBRANÇA - SUL AMERICA DE SERVIÇOS DE PESSOAS - MAR Petição (outras) 25040915550683500000068995554 Decisão Decisão 25041015055803100000068976230 Decisão Decisão 25041015055803100000068976230 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25041317075442500000069165770 Petição Inicial Maria da Conceição Barros MANIFESTAÇÃO 25041317075631200000069165771 Contestação SUL AMÉRICA Petição (outras) 25050609550285600000070115106 Contestação - MARIA DA CONCEICAO ALVES BARROS RODRIGUES CONTESTAÇÃO 25050609550291500000070115108 COMPROVANTE DE BAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050609550301300000070115110 proposta DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050609550310600000070115111 CONTRATO SOCIAL - SUL AMÉRICA - VIDA Documentos 25050609550322000000070115122 Substabelecimento - Bruno Vanderlei PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25050609550348600000070115126 Sulaseg_Ad judicia_2023 Procuração 25050609550363700000070115586 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25050713050972900000070217294 Contestação - MARIA DA CONCEICAO ALVES BARROS RODRIGUES CONTESTAÇÃO 25050713051004100000070217299 MARIA DA CONCEICAO ALVES BARROS RODRIGUES *78.***.*28-68 (online-audio-converter.com) Documentos 25050713051025400000070217300 BANCO BRADESCO- ATOS E PROCURAÇÃO 19 Procuração 25050713051043900000070217301 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051207493059900000070413052 Réplica a Contestação Maria Barbosa X Brdaesco m Petição (outras) 25051207493233400000070413054 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25051909435097300000070823209 Petição Petição (outras) 25052720052839800000071342558 Comprovamente Pagamento Documentos 25052720052876500000071342562 Sistema Sistema 25070814271039200000073473643 -PI, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos