02/09/2025 08:49

Publicado Sentença (Outras) em 02/09/2025.
02/09/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0000839-41.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LARISSA LAIS DOS SANTOS DEMANDADO(A): ESPACO ICE LASER SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de pedido proposto por LARISSA LAIS DOS SANTOS em face de ESPACO ICE LASER SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA, visando compelir esta a indenizá-la por danos morais e a restituir valores pagos pela mesma.

Fundamenta seus pedidos, nos seguintes termos: “Em 24 de maio de 2024, a Autora firmou com a Ré um Contrato de Prestação de Serviços de Depilação a Laser objetivando a contratação de 10 (dez) sessões de depilação a laser para as áreas de: virilha completa + perianal feminina; pernas completas feminina; abdômen completo feminina; axilas feminina e pés femininos (brinde) na unidade da Ice Laser Boa Viagem (endereço: Av.

Engenheiro Domingos Ferreira, nº 2222).

O valor custeado pela autora foi o montante de R$ 1.679,88 (um mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), pagos mediante de cartão de crédito, em 12x (doze vezes), conforme documento acostado aos autos.

Com isso, ainda na última semana do mês de maio de 2024 a autora realizou a primeira sessão do pacote, havendo agendado a segunda sessão para o dia 15/07/2024 durante o período da tarde, ou seja, após 45 (quarenta e cinco) dias à última sessão, conforme lhe é o recomendado.

Porém, no dia 13/07/2024, a autora precisou alterar o horário do agendamento em razão de um compromisso.

Prontamente entrou em contato com o número do WhatsApp da empresa para solicitar que, ao invés de agendar para o período da tarde, que fosse remarcado para o turno da manhã.

Contudo, não houve o retorno da empresa.

Logo, tentou contato com a unidade da Zona Norte, quando lhe retornaram informando que haviam perdido o acesso ao número de celular da unidade da Zona Sul.

A autora explicou a necessidade de alteração do horário e a atendente realizou prontamente a remarcação para as 10h45min do dia 15/07/2024.

Chegada a data da 2ª sessão, a autora, ao se dirigir às 10h30min na unidade de Boa Viagem, se surpreendeu com uma enorme placa de “ALUGA-SE”.

Desesperada, ligou para o número da unidade Zona Norte para saber o que havia acontecido e foi novamente surpreendida com a informação de que tanto as unidades da zona sul quanto da zona norte haviam sido fechadas, apenas existindo uma nova unidade no Derby, sendo lá o único espaço físico da empresa.

Contudo, para a autora, que possui residência no bairro de Setúbal, ficaria completamente inviável deslocar-se para o bairro do Derby a cada sessão que precisasse realizar, e frise-se: o contrato firmado com a empresa foi para utilização dos serviços na unidade de Boa Viagem! Com isso, ainda no mesmo dia a Autora não hesitou em solicitar o reembolso do valor arcado.

Infelizmente, não obteve mais retorno da Ré. (NOVAMENTE).

Após 5 (cinco) dias tentando insistentemente alguma resposta, a Autora recebeu uma mensagem informando que, “para solicitação de Distrato, entrar em contato com o número (81)98921-7067”.

Porém, sem surpresa alguma, o contato restou novamente infrutífero.

A Autora ainda realizou uma reclamação formal no site “Reclame Aqui” e observou que várias pessoas haviam solicitado o estorno, mas não obtiveram êxito.

O desespero que já era grande, aumentou ainda mais.

Dessa forma, no dia 23/07/2024, a Dra.

Julia, ora habilitada nos presentes autos, se dirigiu à unidade do Derby para tentar contato pessoalmente.

Ao chegar lá, conversou com a gerente, Srta.

Vitória, e a mesma garantiu que enviaria a minuta do Distrato para a Autora, ainda naquele dia.

No fim da tarde do referido dia 23, a Autora recebeu a minuta do Distrato, e prontamente assinou.

Conforme o instrumento elaborado pela Ré, o prazo para a devolução seria de até 60 (sessenta) dias úteis, ou seja, até o dia 14/10/2024.

Contudo, até Contudo, até o momento a Ré remanesce inadimplente.

Houve diversas tentativas de contato pela Autora à empresa ré, incluindo ligações, mensagens de textos e envio de notificação extrajudicial, todas restaram infrutíferas.

Após frustradas todas as tentativas amigáveis de resolução do conflito, a Autora não teve outra alternativa senão ajuizar a presente ação de cobrança.

Dessa forma, é completamente cabível a atualização monetária, incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, conforme preceitua os arts. 389 e 398 do Código Civil.

Sendo assim, faz-se necessária a juntada de planilha de débitos judiciais, com os valores atualizados.

Dessa forma, o montante total devido perfaz a quantia de R$ 1.886,53 (um mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos)”.

Decido.

Não há o que se discutir no tocante ao distrato, vez que o mesmo foi efetivamente realizado.

A demandada depositou na conta da autora a quantia de R$ 1.511,92, em 22/01/25.

No entanto, o valor devido seria R$ 1.572,11, já que os honorários incluídos pela autora(R$ 314,42) são indevidos.

Assim, deve a demandada pagar a diferença, qual seja, R$ 60,19.

Do dano moral.

Não há dúvidas de que o mesmo ocorreu.

A situação fática de injustificada e demasiada perda de tempo útil do consumidor na busca da solução extrajudicial e judicial de controvérsia motivada por conduta ilícita do fornecedor extrapola o mero dissabor e resulta em efetivo dano moral.

Assim vem entendendo o STJ.

A autora tentou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem êxito, sendo obrigada a vir à juízo em busca do direito legítimo.

Percebe-se que os valores só foram devolvidos após o ajuizamento da presente ação, e após atuação do Procon.

Fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00.

Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos, condenando a demandada a indenizar a autora, por danos morais, na quantia de R$ 2.000,00, corrigida pelo IPCA, a partir desta data, e juros na forma do art. 406, §§1º e 3º, do Cód.

Civil, a partir da citação; bem como a restitui-la na quantia de R$ 60,19, corrigida pelo IPCA, a partir do ajuizamento desta, e juros na forma do art. 406, §§1º e 3º, do Cód.

Civil, a partir da citação.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Recife, 30 de agosto de 2025 AUZIENIO CAVALCANTI Juiz de Direito
30/08/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2025 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 21:17

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
19/08/2025 16:02

Publicado Decisão em 14/08/2025.
19/08/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0000839-41.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LARISSA LAIS DOS SANTOS DEMANDADO(A): ESPACO ICE LASER SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA DECISÃO Vistos etc., I – Compulsando os autos, verifico que a demandante reiterou o pedido formulado nos autos do Processo nº 0053037-89.2024.8.17.8201, que tramitou junto ao 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, extinto sem resolução do mérito.

Dito isso, com base no art. 286, II, do CPC, e em obediência ao princípio do Juiz natural, determino a remessa dos autos ao 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, com as cautelas e homenagens de estilo; II - CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe.

Recife, 12 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito
12/08/2025 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 21:36

Determinação de redistribuição por prevenção
12/08/2025 08:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:45

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO em/para 24/03/2025 08:44, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
24/03/2025 08:43

Conclusos cancelado pelo usuário
24/03/2025 06:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/03/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/02/2025 13:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/01/2025 09:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/01/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 08:30, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
10/01/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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