23/12/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:06

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCINEIA CICERA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.
05/12/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001303-21.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: LUCINEIA CICERA DA SILVA DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n º 9.099/95.

Passo a decidir.

No mérito, a relação controvertida é típica relação de consumo, posto que, presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts.2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia na verificação se o BANCO demandado no qual está hospedada conta bancária da demandante poderia ter agido de forma mais diligente e cancelado a operação de transferência via PIX com o pedido administrativo da autora.

As operações impugnadas ocorreram em 03/08/2022 e não há informação ou comprovação sobre QUANDO foi feito o pedido de cancelamento da operação.

Em casos como o presente, o ônus da prova é inteiramente da parte demandante, uma vez que a parte demandada sequer participou da negociação impugnada.

Cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Entendo no presente caso que se aplica o § 3º do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a isenção de responsabilidade do fornecedor pelo reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor.

Sabe-se que a senha de aplicativos como o demandado, equivale a verdadeira assinatura eletrônica, sendo de responsabilidade do titular, cabendo a parte demandante a conservação, sigilo e guarda.

Diante disso presentes indícios suficientes de que as compras contestadas tenham sido realizadas mediante o uso do cartão e da senha da demandante, não há como imputar a responsabilidade ao fornecedor de serviço bancário, uma vez que operações dessa espécie, a senha, como antes mencionado, funciona como legítima "assinatura eletrônica", em face dos seus caracteres de sigilosidade e pessoalidade, não havendo como se exigir do banco, nesse momento, atitude diferente.

Essa mencionada ausência de deficiência na prestação do serviço do banco demandado, inexistência do nexo de causalidade, entre o dano alegado na atrial e eventual ação ou omissão do banco, é constatada na já firme jurisprudência do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso.

Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros.

Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel.

Min.

ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Não se põe em questão o dissabor vivenciado pela requerente, no entanto, verifico que o único responsável pelo ocorrido foi o autor que ao que parece perdeu o controle do seu cartão.

Assim sendo, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará.

Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC.

Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de novembro de 2024 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito rmbmarq
03/12/2024 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 09:35

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 10:32

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:20

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 10:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
14/08/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:49

Juntada de Petição de requerimento (outros)
05/08/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:36

Audiência de Conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 10:10, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
15/05/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 11:05

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:05

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 11:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/02/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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