26/08/2025 16:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/08/2025.
26/08/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
26/08/2025 16:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/08/2025.
26/08/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000212-42.2021.8.17.3330 APELANTE: ZEVALDO CANDIDO DOS SANTOS APELADO: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

CABIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, em razão de suspensão indevida no fornecimento de energia, fundamentada em cobrança de débito posteriormente declarado inexistente.

Sentença de procedência, fixando danos morais em R$ 1.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da gravidade da conduta da ré e das circunstâncias do caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso ataca suficientemente os fundamentos da sentença. 4.

Comprovada a falha na prestação do serviço, diante da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em unidade rural do autor por mais de três meses, sem comprovação da regularidade do débito pela ré. 5.

O valor fixado a título de indenização por danos morais na sentença (R$ 1.000,00) mostra-se insuficiente, considerando o tempo de privação de serviço essencial, o contexto pandêmico e os prejuízos nas atividades rurais do autor. 6.

Majoração dos danos morais para R$ 8.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 7.

Honorários advocatícios não majorados tendo em vista que o recurso foi interposto por parte que já havia obtido êxito integral na instância de origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido.

Majoração dos danos morais para R$ 8.000,00.

Tese de julgamento: "É cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de corte indevido de energia elétrica, quando o valor fixado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e às finalidades punitiva e pedagógica da reparação civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000212-42.2021.8.17.3330, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data registrada no sistema.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 11
21/08/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 15:47

Conhecido o recurso de ZEVALDO CANDIDO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*94-00 (APELANTE) e provido
12/08/2025 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/07/2025 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:28

Recebidos os autos
16/06/2025 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal
16/06/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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