TJPE - 0056749-91.2017.8.17.0810

1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatao dos Guararapes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEILDO SOARES DA CRUZ

CPF *16.***.*14-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 20:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 08:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

  • 08/04/2025 08:22

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 08/04/2025 08:22

    Realizado cálculo de custas

  • 28/03/2025 20:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 20:03

    Expedição de Carta de guia.

  • 28/03/2025 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2025 09:32

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2025 09:26

    Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS

  • 28/03/2025 09:04

    Transitado em Julgado em 05/08/2024

  • 18/12/2024 00:05

    Decorrido prazo de MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO em 16/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 04:03

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/12/2024.

  • 13/12/2024 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 ': (81) 31826800 E-mail: [email protected] Processo nº 0056749-91.2017.8.17.0810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): JOSEILDO SOARES DA CRUZ ADVOGADO: MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO, OAB: PE37268 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a defesa constituída (ADVOGADO: MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO, OAB: PE37268) intimada da SENTENÇA ID. 168076541, CUJO CONTEÚDO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL, NA ÍNTEGRA, NOS AUTOS DIGITAIS EM EPÍGRAFE. "...Desta forma, fica o Réu JOSEILDO SOARES CRUZ definitivamente condenado a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor acima fixado.

    Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, c, do CP, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

    No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente á repreensão do delito.

    Assim sendo, observado o disposto no art. 44, §2º, 1ª parte, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso, em condições, prazo e forma a serem estipulados pelo Juízo responsável pela execução das penas restritivas de direito, em audiência admonitória.

    Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

    Declaro o perdimento da fiança que será encaminhada ao Fundo Penitenciário Estadual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado a sentença: a) Remeta-se o boletim individual do réu, devidamente preenchido, ao IITB; b) Quanto a multa aplicada, proceda-se conforme o disposto no Provimento nº 003/2022 do TJPE. c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral deste Juízo, quanto ao conteúdo desta decisão, para os fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF; d) Expeça-se guia de execução definitiva, com cópia da denúncia, da sentença e da certidão de seu trânsito em julgado para fins de execução da pena; JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de abril de 2024 Juiz(a) de Direito" CLAUDIA WANDERLEY ALVES LEITE (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

    Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

  • 06/12/2024 07:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2024 07:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/08/2024 09:12

    Decorrido prazo de JOSEILDO SOARES DA CRUZ em 31/07/2024 23:59.

  • 21/07/2024 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2024 13:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/07/2024 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2024 09:04

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 17/07/2024 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2024 09:02

    Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

  • 17/07/2024 09:02

    Expedição de Mandado (outros).

  • 19/06/2024 22:18

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 19/06/2024 14:06

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 22/04/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 10:09

    Julgado procedente o pedido

  • 22/04/2024 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2023 20:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2023 20:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 22/09/2023 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2023 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2023 11:53

    Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

  • 22/09/2023 11:53

    Expedição de Mandado (outros).

  • 22/09/2023 11:52

    Expedição de intimação (outros).

  • 22/09/2023 11:48

    Juntada de documentos

  • 22/09/2023 11:48

    Alterada a parte

  • 22/09/2023 11:46

    Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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