23/05/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 18:33

Expedição de Alvará.
16/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:53

Decorrido prazo de ERICK ARAUJO DE MELO em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:39

Publicado Sentença (Outras) em 22/04/2025.
23/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 18:55

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/04/2025 18:14

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ERICK ARAUJO DE MELO em 01/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:49

Publicado Decisão em 02/04/2025.
05/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
05/04/2025 00:49

Publicado Despacho em 25/03/2025.
05/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
02/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos (outros)
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0026411-33.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DE MELO EXECUTADO(A): H.F.F.

JUNIOR VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO R. h.: Devidamente intimado, deixou o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A de comprovar nos autos o pagamento da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, sendo assim devida pelo mesmo a quantia de R$ 385,10.

Cabível, assim, prioritariamente, a realização de penhora em dinheiro através do sistema SISBAJUD.

Diante do exposto, nos termos do art. 835, I, do CPC, procedo à inscrição do(a) executado no sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio das verbas disponíveis até o montante devido pelo(a) mesmo(a), que deverá ser transferido através do próprio sistema para depósito junto ao BANCO DO BRASIL S/A, agência 3234-4, à disposição deste juízo.

Reputo o recibo de protocolamento de ordem judicial como termo de penhora, do qual determino que seja intimado o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

Recife/PE, 31 de março de 2025.

Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito
31/03/2025 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0026411-33.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DE MELO EXECUTADO(A): H.F.F.

JUNIOR VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO R. h.: Sem prejuízo do decurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição acostada no ID 198557178, na qual se noticia possível inconsistência no sistema de controle de depósitos judiciais, tendo sido realizado o depósito em 04/02/2025, sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Recife/PE, 21 de março de 2025.

FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito/Assinatura Digital
22/03/2025 01:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.
22/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:04

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial
21/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 15:13

Expedição de Alvará.
18/03/2025 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:46

Publicado Decisão em 21/02/2025.
24/02/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0026411-33.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DE MELO EXECUTADO(A): H.F.F.

JUNIOR VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO R. h.: Ante o pagamento da condenação acostado pelo banco executado no ID 195978798 (R$ 3.764,99) e considerando o contrato de honorários advocatícios acostado aos autos (30%), expeça-se alvará em favor do(a) exequente para recebimento da quantia de R$ 2.635,50 e em favor dos advogados deste(a) para recebimento da quantia de R$ 1.129,49 a título de honorários contratuais.

Havendo indicação de contas bancárias de titularidades exclusivamente próprias, expeça-se alvará de transferência.

Após, arquivem-se os autos.

Recife/PE, 19 de fevereiro de 2025.

Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito
19/02/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 17:24

Deferido o pedido de ERICK ARAUJO DE MELO - CPF: *13.***.*01-01 (EXEQUENTE)
19/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:51

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0026411-33.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DE MELO EXECUTADO(A): H.F.F.

JUNIOR VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO R. h.: À vista da certidão retro, intime-se o(a) exequente, para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo de atualização do débito exequendo, tal como determinado na sentença, com acréscimo da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC, pena de arquivamento.

Recife/PE, 13 de fevereiro de 2025.

FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito/Assinatura Digital
13/02/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0026411-33.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ERICK ARAUJO DE MELO EXECUTADO(A): H.F.F.

JUNIOR VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO R. h.: Ante o requerido, intime-se o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento da condenação imposta nos presentes autos, com os acréscimos devidos, sob pena de multa de 10% e execução forçada.

Recife/PE, 10 de janeiro de 2025.

Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito
10/01/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/01/2025 15:59

Processo Reativado
10/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:54

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ERICK ARAUJO DE MELO em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.
03/12/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0026411-33.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ERICK ARAUJO DE MELO RÉU: H.F.F.

JUNIOR VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de julgamento simultâneo dos Processos nºs 0026398-34.2024.8.17.8201 e 0026411-33.2024.8.17.8201 em face da existência de conexão entre os mesmos, alegando em suma o demandante a cobrança indevida de valores a título de despesas com registro de contrato e acessórios/despachante ao ensejo do contrato de financiamento de veículo ajustado entre as partes.

Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo banco demandado, visto que, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado.

Do mesmo modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial também invocada pelo banco réu, visto que a mesma se confunde com o próprio mérito da causa, por dizer respeito à prova do fato constitutivo do direito do autor.

No mérito, improcede primeiramente o pedido de repetição em dobro dos valores cobrados a título de registro de contrato.

Explico.

O STF, no julgamento da ADI nº 6.207, declarou inconstitucional o art. 31 da Lei Estadual nº 16.559/2019 (CDC-PE), que veda a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor.

Tal entendimento deve ser estendido às leis estaduais anteriores que versavam sobre a mesma matéria, tornando inaplicável, de conseguinte, a Súmula nº 5 da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, já inclusive já revogada por ocasião de sua 23ª Sessão realizada no dia 11/12/2020.

Outrossim, sobre a legalidade da cobrança de tarifas e serviços em contratos bancários destinados ao financiamento de veículos, o STJ fixou os seguintes entendimentos: Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tema 958-STJ (REsp 1578553): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

TEMA 972 – STJ (REsp 1.639.320): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

No caso especifico destes autos, o contrato foi celebrado em data posterior a 30/04/2008, sendo lícita a cobrança dos valores reclamados pelo autor a título de despesas com registro de contrato, nos termos dos precedentes acima referidos, inclusive considerando que não há controvérsia quanto à inexistência de relação contratual anterior entre as partes e quanto à prestação dos respectivos serviços e considerando, ainda, que os valores cobrados não se afiguram excessivamente onerosos, notadamente observando-se a natureza e valor do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como, a média de valores cobrados no mercado para esse tipo de operação financeira.

Lado outro, procede o pedido de ressarcimento dos valores cobrados a título de acessórios/despachante, no importe de R$ 3.565,00, de forma simples e não em dobro, por não se tratar de hipótese de cobrança de má-fé com ofensa à boa-fé objetiva do consumidor, assim considerando que tal cobrança restou expressamente prevista no contrato firmado entre as partes e devidamente subscrita pelo demandante.

Outrossim, justifica-se o ressarcimento do referido valor, visto que, malgrado o disposto no art. 373, II, do CPC, absolutamente nenhuma prova cuidou o banco demandado de produzir nos autos no sentido de demonstrar que tenha o demandante contratado e ou autorizado o referido serviço, bem como, que tenha este sido efetivamente prestado.

Por último, improcede o pedido de reparação por dano moral, visto que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, a mera cobrança indevida de valores, por si só, sem nenhum comprovado e grave desdobramento ou repercussão negativa, não configura qualquer abalo moral a quaisquer dos atributos da personalidade protegidos por lei e que justifique o pagamento da pretendida reparação pecuniária, em nada aproveitando ao demandante a sua aparente sensibilidade moral, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento ilícito.

Sob tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM O PEDIDO para condenar o demandado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a tão somente pagar ao demandante a quantia de R$ 3.565,00 a título de ressarcimento simples de indébito, com correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do ajuizamento da queixa e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, restando improcedentes os demais pedidos.

Em relação à demandada H.F.F.

JÚNIOR VEÍCULOS LTDA, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC, assim considerando o pedido formulado pelo demandante em audiência.

Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes da presente decisão, visto que ultrapassada a data de leitura de sentença designada em audiência.

Recife/PE, 01 de dezembro de 2024.

FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito
01/12/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 18:20

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:13

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:13

Processo Desarquivado
26/10/2024 12:30

Arquivado Provisoramente
26/10/2024 12:30

Conclusos cancelado pelo usuário
24/09/2024 02:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.
24/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
23/09/2024 18:49

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:54

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:54

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 16:52, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
23/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/09/2024 09:19

Decorrido prazo de ERICK ARAUJO DE MELO em 19/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:58

Decorrido prazo de ERICK ARAUJO DE MELO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:44

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 07:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.
17/09/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/08/2024 12:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/08/2024 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:19

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 16:50, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
26/07/2024 13:30

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 09:20, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
26/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
22/07/2024 11:23

Conclusos cancelado pelo usuário
22/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:40

Determinação de redistribuição por prevenção
10/07/2024 23:19

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:23

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 09:20, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
01/07/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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