06/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000831-05.2021.8.17.2640 APELANTE: KATIANE FERREIRA DOS SANTOS - ME APELADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO *95.***.*94-78, ITAU UNIBANCO DECISÃO Vistos etc.

Nos autos da execução promovida exequente, foi depositado pelo executado o valor de R$ 18.003,38, juntados em duplicidade nos IDs 167853159 e 167852963, realizado em 27/03/2024, com identificador de depósito de número 081140000011033150.

Ao tomar ciência do depósito, o exequente manifestou-se requerendo, exclusivamente, a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada, sem qualquer questionamento ou impugnação quanto ao montante ofertado, conforme se verifica no ID 169977914.

Este juízo proferiu a sentença de extinção do cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará judicial.

Os autos retornaram conclusos, sem o cumprimento do alvará judicial, certificado que o valor constante neste autos é de R$ 18.264,17 (Dezoito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos).

Pois bem, passa-se à análise da petição de ID 179208338.

A preclusão lógica, princípio processual, opera para impedir a parte de adotar comportamentos contraditórios, o que violaria a boa-fé objetiva e a estabilidade processual (art. 5º do CPC).

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que, ao requerer o levantamento do valor, o exequente demonstrou conformidade com o depósito efetuado pelo executado.

Tal postura configura aceitação tácita do montante, extinguindo seu direito de questioná-lo posteriormente.

Conforme o Código de Processo Civil, a inércia quanto à impugnação, seguida do requerimento do alvará, implica a consolidação da preclusão lógica, limitando as alegações futuras sobre o valor depositado.

Ademais, o fato de que a sentença homologatória, que extinguiu o cumprimento de sentença, transitou em julgado sem apelação reforça a consolidação desse entendimento.

Tal omissão implica a aceitação plena do valor depositado como satisfativo, impossibilitando qualquer posterior contestação sobre a quantia, com base na preclusão lógica e no princípio da segurança jurídica.

Posto isto, reconheço a preclusão lógica do direito do exequente de impugnar o valor depositado pelo executado, com fundamento na ausência de manifestação no momento processual próprio.

Determino a expedição do alvará judicial dos valores depositados, conforme já determinado em sentença.

Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020.

Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Garanhuns, 08 de novembro de 2024.

Bel.

Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito
12/04/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 11:04

Baixa Definitiva
12/04/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
12/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MACSUEL ALVES DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:06

Decorrido prazo de FELIPE EDUARDO FERREIRA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ANNYEDJA DA SILVA SERAFIM em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:53

Alterada a parte
08/04/2024 10:53

Alterado o assunto processual
03/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 09:56

Expedição de intimação (outros).
07/03/2024 11:14

Conhecido o recurso de LM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido em parte
07/03/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/03/2024 20:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2024 09:32

Deliberado em Sessão - Adiado
15/02/2024 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2024 17:02

Deliberado em SessÃ£o - Retirado
31/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 11:51

Alterado o assunto processual
25/05/2023 12:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/03/2023 13:10

Recebidos os autos
30/03/2023 13:10

Conclusos para o Gabinete
30/03/2023 13:10

Processo Reativado
30/03/2023 13:10

Juntada de Petição de despacho
25/11/2022 14:33

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 14:33

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior
25/11/2022 14:32

Expedição de Certidão.
25/11/2022 00:32

Decorrido prazo de ANNYEDJA DA SILVA SERAFIM em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:32

Decorrido prazo de MACSUEL ALVES DA SILVA em 24/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:36

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/11/2022 23:59.
17/10/2022 11:02

Expedição de intimação.
13/10/2022 09:00

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
25/08/2022 08:44

Não conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELADO)
22/08/2022 12:02

Conclusos para o Gabinete
19/08/2022 00:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/08/2022 23:59.
17/08/2022 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2022 15:33

Expedição de intimação.
08/08/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:05

Recebidos os autos
23/05/2022 08:05

Conclusos para o Gabinete
23/05/2022 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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