12/02/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 09:19

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BMG em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 10:41

Mandado enviado para a cemando: (Paudalho Varas Cemando)
28/01/2025 10:41

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/12/2024 03:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.
13/12/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002012-87.2023.8.17.8228 DEMANDANTE: LAUDJANE GENERINA DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BMG Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 1.166/2024 SENTENÇA Vistos etc...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Em suma, alega o demandante que vem sofrendo cobranças decorrentes de empréstimos que não contratou.

Sendo assim, pugna pela condenação em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Por sua vez, a parte ré afirma que foi a própria Demandante quem formalizou os contratos alvo da demanda, tendo, inclusive, trazido aos autos a assinatura digital dos mesmos, com “selfies”, formalizado virtualmente, bem como documento de identificação do Autor e o comprovante da disponibilização de valores contratados em conta corrente indicado pela demandante.

Pois bem, considerando ter havido a juntada de elementos que indicam a contratação alvo da demanda e, em parelha, ter sido oportunizado ao Demandante se manifestar a respeito de tais documentos, verifico que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Delineados esses contornos, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda.

Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º).

No caso em apreço, entendo que é essa a hipótese.

Com efeito, emerge dos autos a necessidade de produção de prova pericial com a finalidade de comprovar se de fato a assinatura digital com “selfies” constante no instrumento de contratação dos empréstimos que se discute no feito são da autora.

Apenas a perícia permite excluir a possibilidade de a parte autora ter realmente celebrado ou não o contrato que culminou com o ingresso da presente ação.

Dessa forma, somente a prova pericial seria apta a afastar quaisquer dúvidas se o contrato foi firmado ou não pela parte autora, fugindo, pois, aos parâmetros norteadores presentes no art. 2º, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível.

Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos conta e princípios atinentes à espécie, considerando a necessidade de realização de prova pericial, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

P.R.I.

Petrolina-PE, 03 de dezembro de 2024.

Josilton Antonio Silva Reis Juiz de Direito
11/12/2024 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/03/2024 10:52

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:47

Conclusos cancelado pelo usuário
08/03/2024 10:14

Conclusos para julgamento
08/03/2024 10:14

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 10:14, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
07/03/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
27/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:57

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
25/08/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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