06/07/2025 09:45

Expedição de RPV.
25/04/2025 08:43

Transitado em Julgado em 13/03/2025
12/03/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/02/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
02/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/12/2024.
13/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0032991-02.2017.8.17.2001 EXEQUENTE: JOSE JOAQUIM DE SANTANA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190134392, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc.

JOSE JOAQUIM DE SANTANA, parte autora já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Determinada a remessa dos autos ao contador judicial (id 26772398), fora apresentado o parecer conclusivo do ID nº. 49767128, a título de prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios.

A parte autora concordou com o laudo e requereu a retenção de honorários advocatícios contratuais dos valores devidos ao autor, conforme ID nº. 105197469.

O INSS discorda dos cálculos apresentados pelo perito, conforme ID nº. 103846806.

Parecer do Ministério Público ao id 183908699. É o que cumpre relatar.

DECIDO.

Inicialmente, ante o contrato de id 105197472, defiro o pedido de retenção de 20% dos valores devidos ao autor em favor de Edilena Accioli Frej, OAB/PE 10352, a título de honorários advocatícios contratuais.

Cumpre destacar, inicialmente, que diante da divergência apresentada, cabe ao julgador, analisando as planilhas juntadas aos autos, decidir, com base no princípio da livre apreciação das provas, qual o valor que entende como correto.

Observe-se que o contador Judicial no parecer do ID nº. 49767128, fundamentou e apresentou planilhas de cálculo entendendo o Juízo pelo acolhimento dos referidos cálculos.

Ante o exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS DO ID nº. 49767128, atualizados até a data do cálculo.

Dos honorários periciais.

No tocante aos honorários do perito contábil, cabe ao Sr.

Geraldo José Moura de Almeida Braga, CRC/PE 018.838/O-1, perito judicial contábil, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pela autarquia previdenciária, ante o acolhimento dos cálculos da contadoria, conforme fixado ao id 26772398.

Dos encargos legais.

Tais valores deverão sofrer correção monetária, a partir da data do cálculo (ID nº. 49767128), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e.

TJPE.

Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99).

Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) Sobre esses valores deverão incidir juros de mora, entre a data da realização dos cálculos (ID nº. 49767128) e a data da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 579431/RS, de relatoria do MM.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e.

TJPE.

Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora não ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor.

Convém registrar que “considera-se requisição de pequeno valor (RPV), nas ações contra o INSS, aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 salários mínimos por beneficiário (art. 17, §1º, da Lei n.º 10.259, de 12.7.2001)”1. “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução antes do encaminhamento ao tribunal, deverá intimar as partes do teor da requisição, o que permite a conferencia dos dados, a fim de evitar atraso no pagamento”2.

O OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e.

Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema.

Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM.

Des.

Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. “O juiz deve condenar a parte sucumbente de ofício nas despesas processuais, independentemente de pedido (STJ, 1ª Turma, REsp 759.157/RS, rel.

Min.

Luiz Fux, j. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 341)”. 3 “Todas as despesas realizadas pela parte em função do processo, desde que indispensáveis à sua boa formação, ao seu bom desenvolvimento e à sua extinção são reembolsáveis”. 4 Após o trânsito em julgado desta sentença, providencie a DEFFA os expedientes necessários, para pagamento do crédito devido.

Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes.

P.RI.A.

Recife, 04 de dezembro de 2024.

Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 11 de dezembro de 2024.

JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
11/12/2024 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 08:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 10:34

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/09/2024 14:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/07/2023 10:11

Juntada de Petição de requerimento
30/05/2023 13:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:32

Juntada de Petição de cálculos
27/04/2023 09:32

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:39

Decorrido prazo de GERALDO JOSE MOURA DE ALMEIDA BRAGA em 26/04/2023 23:59.
10/01/2023 21:48

Expedição de intimação.
03/01/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
15/08/2022 08:50

Juntada de Petição de resposta
04/07/2022 16:38

Expedição de intimação.
22/05/2022 19:02

Juntada de Petição de parecer
22/05/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 15:31

Juntada de Petição de outros (petição)
08/04/2022 12:43

Expedição de intimação.
26/01/2022 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2021 11:13

Conclusos para despacho
21/10/2021 11:12

Expedição de Certidão.
06/01/2020 11:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/10/2019 10:29

Juntada de Petição de petição em pdf
17/10/2019 13:42

Conclusos para despacho
23/08/2019 16:16

Juntada de Petição de petição em pdf
07/08/2019 10:14

Expedição de intimação.
11/03/2019 18:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 15:39

Expedição de intimação.
14/01/2019 11:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/11/2018 08:25

Conclusos para decisão
12/11/2018 08:25

Juntada de documento da contadoria
30/01/2018 13:09

Expedição de Certidão.
22/12/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 09:29

Conclusos para despacho
22/08/2017 09:28

Expedição de Certidão.
23/07/2017 22:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 10:15

Conclusos para decisão
06/07/2017 10:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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