TJPI - 0000263-87.2018.8.18.0078

1ª instância - 1ª Vara de Valenca do Piaui

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO DE MARIA ALVES DOS SANTOS

CPF *74.***.*24-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA ANTONIA FERREIRA

CPF *28.***.*10-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 09:58

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2024 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 12:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2023 08:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2023 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 19:53

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2023 19:53

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 15/12/2023 19:52

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 06/12/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2023 12:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2023 19:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/04/2023 00:32

    Decorrido prazo de BENEDITO DE MARIA ALVES DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 00:32

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 17:12

    Outras Decisões

  • 06/03/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 01:22

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FERREIRA em 27/01/2023 23:59.

  • 06/01/2023 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/01/2023 12:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2022 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 13:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2022 00:49

    Decorrido prazo de BENEDITO DE MARIA ALVES DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2022 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2022 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2022 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/06/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ     Processo nº 0000263-87.2018.8.18.0078 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: BENEDITO DE MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s):     ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           VALENÇA DO PIAUÍ, 10 de maio de 2022         FRANCISCA IVNA DE JESUS MACEDO 26828  

  • 10/05/2022 13:56

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 13:55

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 11:08

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 11:06

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/05/2022 14:35

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEBORA GEANE AGUIAR ARAGÃO. (Vista ao Ministério Público)

  • 04/05/2022 13:57

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000263-87.2018.8.18.0078.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 04/05/2022 13:57

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000263-87.2018.8.18.0078.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 03/05/2022 06:00

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 03: 05/2022.

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

    SENTENÇA - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ     Processo nº 0000263-87.2018.8.18.0078 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: BENEDITO DE MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s):   (...)Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu BENEDITO DE MARIA ALVES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, a pena de 07 (sete) meses de detenção(...) 

  • 02/05/2022 19:10

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 30/04/2022 21:45

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido

  • 30/03/2022 09:15

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

  • 06/12/2021 09:56

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 09:48

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/11/2021 13:36

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 09/11/2021 13:11

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000263-87.2018.8.18.0078.5006

  • 28/10/2021 10:26

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao OMAR DOS SANTOS ROCHA NETO. (Vista à Defensoria Pública)

  • 28/10/2021 08:28

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/10/2021 12:40

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 26/10/2021 10:31

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000263-87.2018.8.18.0078.5005

  • 01/09/2021 09:49

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANTONIA MARIA MEDEIROS E SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 30/07/2021 15:24

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 27: 07/2021 11:00 Fórum Local - Video conferência.

  • 27/07/2021 13:30

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2021 11:16

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000263-87.2018.8.18.0078.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado Diverso )

  • 27/07/2021 10:04

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 10:00

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 12/07/2021 11:04

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Omar dos Santos Rocha Neto . (Vista à Defensoria Pública)

  • 12/07/2021 10:46

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 09:31

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 29/06/2021 23:27

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000263-87.2018.8.18.0078.5004

  • 25/06/2021 13:09

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Mário Alexandre Costa Normando . (Vista ao Ministério Público)

  • 24/06/2021 11:47

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000263-87.2018.8.18.0078.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 24/06/2021 11:43

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000263-87.2018.8.18.0078.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 24/06/2021 11:39

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000263-87.2018.8.18.0078.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 24/06/2021 11:27

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 24/06/2021 11:19

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 11:17

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 16:14

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 27: 07/2021 11:00 Fórum Local - Video conferência.

  • 31/05/2021 06:00

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 28: 05/2021.

  • 28/05/2021 18:10

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ     Processo nº 0000263-87.2018.8.18.0078 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: BENEDITO DE MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s):   (...) Neste diapasão, certo que as alegações defensivas encerram matéria de mérito cuja procedência dependem inquestionavelmente de instrução probatória, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DETERMINO A DESIGANAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para a data próxima e desimpedida, a ser realizada presencialmente ou por videoconferência, a depender das normas vigentes do Tribunal de Justiça à época.

    Cumpra-se à época oportuna com os expedientes necessários(...)  

  • 27/05/2021 15:45

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 17/05/2021 09:02

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 17/05/2021 09:01

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 17/05/2021 09:01

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 18/02/2021 11:12

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000263-87.2018.8.18.0078.5003

  • 25/01/2021 13:00

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao OMAR DOS SANTOS ROCHA NETO. (Vista à Defensoria Pública)

  • 22/01/2021 12:13

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 12:11

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 17:31

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2020 16:45

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 23/03/2020 12:43

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000263-87.2018.8.18.0078.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)

  • 25/09/2019 15:19

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra BENEDITO DE MARIA ALVES DOS SANTOS

  • 15/05/2019 10:41

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 03/05/2019 12:40

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 03/05/2019 12:39

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 30/04/2019 16:31

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/04/2019 16:16

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 29/04/2019 11:17

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000263-87.2018.8.18.0078.5002

  • 08/04/2019 12:57

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Luiz Antonio França Gomes. (Vista ao Ministério Público)

  • 05/04/2019 14:45

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 14:43

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 14:36

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 24/01/2019 12:18

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 09/01/2019 13:08

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Alexandre Cistian de Jesus Noleto. (Vista à Defensoria Pública)

  • 09/01/2019 08:31

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 09:56

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 20/07/2018 09:46

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 20/07/2018 09:07

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 18/07/2018 12:39

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000263-87.2018.8.18.0078.5001

  • 18/06/2018 12:35

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Danilo carlos ramos henrique. (Vista ao Ministério Público)

  • 13/06/2018 12:14

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 12:13

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 12:07

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 13/06/2018 12:07

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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