07/08/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:44

Baixa Definitiva
07/08/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:51

Juntada de Petição de informação
07/08/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 08:49

Juntada de Petição de informação
07/08/2024 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:58

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:57

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
06/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:48

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
06/08/2024 14:47

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
17/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:05

Baixa Definitiva
17/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:05

Transitado em Julgado em 17/08/2023
21/02/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:59

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:59

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
23/01/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:17

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:27

Expedição de Certidão.
27/07/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:03

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:05

Distribuído por sorteio
18/05/2022 14:51

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/03/2022 18:44

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:43

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000066-02.2017.8.18.0068
25/01/2022 13:23

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0000066-02.2017.8.18.0068
26/08/2021 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/08/2021 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
24/08/2021 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/08/2021 10:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/07/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-07-09.
09/07/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-09
09/07/2021 13:34

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
09/07/2021 00:00

Intimação

DESPACHO - VARA ÚNICA DE PORTO Processo nº 0000501-73.2017.8.18.0068 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELGACIA DE POLÍCIA DE PORTO-PI Advogado(s): Indiciado: ANTONIO ALVES DUTRA, VULGO, TÔTO, FRANCISCO ALVES FERREIRA DA SILVA, VULGO, NENÉM Advogado(s): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040) Considerando o Protocolo de Petição Eletrônico.

Nº 0000501-73.2017.8.18.0068.5007, com fulcro no art. 600, § 4º do CPP, subam os autos ao E.

TJPI.
08/07/2021 13:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2021 13:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
14/06/2021 13:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2021 13:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/06/2021 13:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/06/2021 10:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/06/2021 17:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/06/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-06-01.
01/06/2021 00:00

Intimação

JULGAMENTO MANDADO - VARA ÚNICA DE PORTO Processo nº 0000501-73.2017.8.18.0068 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELGACIA DE POLÍCIA DE PORTO-PI Advogado(s): Indiciado: ANTONIO ALVES DUTRA, VULGO, TÔTO, FRANCISCO ALVES FERREIRA DA SILVA, VULGO, NENÉM Advogado(s): VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 2040) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia e, em consequência, condeno os acusados ANTONIO ALVES DUTRA vulgo "TÔTO" e FRANCISCO ALVES FERREIRA DA SILVA, pela prática do fato tipificado nos artigos 155, §6º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90. Nesse momento passa-se à dosagem das penas, com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal: Quanto ao delito de FURTO QUALIFICADO: Em relação ao acusado ANTONIO ALVES DUTRA: 1ª fase: Todas as circunstâncias judiciais são normais à espécie.

Tudo isso, bem ponderado, fixo a pena base em seu mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão. 2ª fase: Não há agravantes.

Há atenuante da menoridade.

Todavia, em sendo a pena-base aplicada no mínimo prevista para o tipo penal, a circunstância atenuante da confissão e menoridade, não pode ser aplicada, vez que não têm o condão de minorar a reprimenda aquém do mínimo legal, conforme se extrai a súmula 231 do STJ. 3ª fase: Não concorre causa de aumento. Foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do CP, qual seja, a tentativa. Quanto ao patamar de diminuição a ser aplicado, deve o julgador analisar o iter criminis percorrido, para aferir se o réu aproximou-se ou não da consumação delitiva.

Desta forma, verifico o que os acusados foram capturados imediatamente após a subtração do objeto, razão pela qual entendo que a pena deve ser reduzida em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços) sendo fixada definitivamente em 8 (OITO) meses. Considerando o disposto no § 2º do art. 155 do CP, aplico somente a pena de multa. Em relação ao acusado FRANCISCO ALVES FERREIRA DA SILVA: 1ª fase: Todas as circunstâncias judiciais são normais à espécie.

Tudo isso, bem ponderado, fixo a pena base em seu mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão. 2ª fase: Não há agravantes e nem atenuantes. 3ª fase: Não concorre causa de aumento. Foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do CP, qual seja, a tentativa. Quanto ao patamar de diminuição a ser aplicado, deve o julgador analisar o iter criminis percorrido, para aferir se o réu aproximou-se ou não da consumação delitiva.

Desta forma, verifico o que os acusados foram capturados imediatamente após a subtração do objeto, razão pela qual entendo que a pena deve ser reduzida em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços) sendo fixada definitivamente em 8 (OITO) meses. Considerando o disposto no § 2º do art. 155 do CP, aplico somente a pena de multa. Quanto ao crime de CORRUPÇÃO DE MENORES: Em relação ao acusado ANTONIO ALVES DUTRA: 1ª fase: Todas as circunstâncias judiciais são normais à espécie.

Tudo isso, bem ponderado, fixo a pena base em seu mínimo legal em em1 (um) ano de reclusão. 2ª fase: Não há agravantes.

Há a atenuante da menoridade. Todavia, em sendo a pena-base aplicada no mínimo previsto para o tipo penal, a circunstância atenuante da menoridade, devidamente reconhecida na sentença, não pode ser aplicada, vez que não têm o condão de minorar a reprimenda aquém do mínimo legal, conforme se extrai a súmula 231 do STJ. 3ª fase: Não concorrem causas de diminuição e nem de aumento, restando a pena em 1 (UM) ano de reclusão. Em relação ao acusado FRANCISCO ALVES FERREIRA DA SILVA: 1ª fase: Todas as circunstâncias judiciais são normais à espécie.

Tudo isso, bem ponderado, fixo a pena base em seu mínimo legal em em1 (um) ano de reclusão. 2ª fase: Não há agravantes e nem atenuantes. 3ª fase: Não concorrem causas de diminuição e nem de aumento, restando a pena em 1 (UM) ano de reclusão. Pena de multa. Considerando que nos autos não há maiores informações sobre a situação econômica dos réus e percebendo que não possui alto padrão de vida fixo a pena de multa em 10 dias-multa.

O valor do dia-multa será o correspondente ao mínimo legal. Pena definitiva Fixo a pena definitiva, com aplicação do art. 69 do Código Penal, 1 (um) ano de reclusão e multa, com o valor do dia-multa no mínimo legal. Regime de pena O regime inicial de cumprimento de pena será aberto (art. 33, § 2º, "c" do CP). Substituição por restritiva de direitos Cabível a substituição por restritivas de direito, eis que preenchido os requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual substituo a pena imposta por 02 (duas) restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Considerando que os réus permaneceram soltos durante toda instrução processual sem mais notícias de reiteração delitiva, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu ao pagamento das custas, ante sua hipossuficiência.

Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: -Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. -Expeça-se guia de execução provisória ou definitiva do réu. -Em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, parágrafo 2, do Código Eleitoral, oficie-se o TRE deste Estado, comunicando a condenação dos réus, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III da Constituição Federal. -Oficie-se ao órgão estadual de cadastro sobre antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu. P.R.I.C.
31/05/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-31
31/05/2021 14:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
31/05/2021 13:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/05/2021 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
31/05/2021 09:38

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
31/05/2021 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/04/2021 11:22

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
05/04/2021 11:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
05/04/2021 11:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
05/04/2021 11:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/03/2021 11:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/02/2021 14:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/01/2021 18:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 18:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 09:22

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
01/10/2020 13:59

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/09/2020 14:34

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/08/2020 16:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 13:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/07/2020 11:09

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000066-02.2017.8.18.0068
17/06/2020 17:12

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 08:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/04/2020 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/04/2020 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/04/2020 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/09/2019 09:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-03-22.
21/03/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-03-21
21/03/2019 08:59

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/03/2019 08:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
21/03/2019 08:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/03/2019 08:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/02/2019 11:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
11/02/2019 11:51

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
11/02/2019 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/02/2019 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/02/2019 08:55

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-02-06 14:00 Fórum.
04/02/2019 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 10:57

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2019 10:50

[ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-02-04.
01/02/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-02-01
31/01/2019 13:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/12/2018 14:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
11/12/2018 14:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/12/2018 11:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/12/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2018-12-11.
10/12/2018 14:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
10/12/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-12-10
10/12/2018 09:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/12/2018 09:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/12/2018 08:57

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/12/2018 14:27

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2018 13:52

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/11/2018 14:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
19/07/2018 15:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/07/2018 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 19:03

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 19:02

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 14:34

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-02-06 13:00 Fórum.
03/07/2018 14:24

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-07-03 13:00 Fórum da Comarca de Porto - PI.
02/07/2018 19:39

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2018 19:32

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2018 19:14

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2018 10:39

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2018 15:27

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 15:27

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 15:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 11:15

[ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2018 11:13

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2018 08:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/06/2018 08:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
28/06/2018 08:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2018 11:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2018 15:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
19/06/2018 15:10

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2018 14:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/06/2018 14:06

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/06/2018 13:56

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/06/2018 13:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/06/2018 13:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/06/2018 13:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/06/2018 13:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 13:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/06/2018 13:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/10/2017 11:41

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-07-03 13:00 Fórum da Comarca de Porto - PI.
17/10/2017 11:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 07:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/10/2017 07:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/10/2017 07:34

[ThemisWeb] Juntada de Informações
06/10/2017 13:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/08/2017 11:06

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
29/08/2017 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/08/2017 08:43

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
29/08/2017 08:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
09/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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