26/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 18:30

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/04/2025 01:53

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 23:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000067-95.2013.8.18.0045 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ANTONIO FRANCISCO GOMES EVARISTO ATO ORDINATÓRIO INTIMO o réu, por meio de seu advogado, para que no prazo de 15(quinze) dias, junte aos autos comprovante de pagamento da obrigação assumida em favor da instituição de caridade mencionada, qual seja, Associação Lar Preciso Viver, para que seja dado fiel continuidade ao feito.

CASTELO DO PIAUÍ, 24 de abril de 2025.

THIALISON JOSE DA SILVA MESQUITA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
24/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000067-95.2013.8.18.0045 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ANTONIO FRANCISCO GOMES EVARISTO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação penal para apurar a prática de delitos previstos no art. 303, § único, c/c art. 302, §1º, inciso I, e art. 306, todos do CTB, figurando como autor do fato ANTÔNIO FRANCISCO GOMES EVARISTOO.

O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que foi aceito pelo denunciado e homologado por este Juízo (ID 42237541).

Conforme verificado, o réu cumpriu o acordo quanto ao pagamento de R$ 1.320,00 à vítima como reparação de danos.

No tocante ao valor de R$ 2.640,00, destinado a uma instituição pública conforme a Resolução 154, o beneficiado requereu que a quantia fosse destinada à Associação Lar Preciso Viver de Assistência à Pessoa com Câncer de sua titularidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público “considerando a boa-fé do denunciado em cumprir integralmente com as obrigações que foram pactuadas”, opinou pelo deferimento do pedido formulado, condicionado o pleito à juntada do comprovante de depósito atestando que o valor foi devidamente destinado para a referida instituição de caridade.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), o pagamento da prestação pecuniária deve ser destinado a entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo da execução, preferencialmente com função relacionada aos bens jurídicos lesados.

No caso, verifica-se que a entidade indicada pelo réu (Associação Lar Preciso Viver de Assistência à Pessoa com Câncer) se enquadra como instituição de interesse social.

Desta feita, considerando a boa-fé e o cumprimento das obrigações pactuadas, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, é razoável o deferimento do pedido, desde que comprovado a destinação do valor, mediante a juntada do comprovante de depósito atestando que o valor foi devidamente destinado para a referida instituição de caridade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido para que o valor de R$ 2.640,00 seja destinado à Associação Lar Preciso Viver de Assistência à Pessoa com Câncer, desde que comprovado a destinação do valor, mediante a juntada do comprovante de depósito atestando que o valor foi devidamente destinado para a referida instituição de caridade.

Intime-se o beneficiado para ciência e cumprimento.

Com a comprovação, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para fins de manifestação.

Após, conclusos os autos.

Intimem-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
10/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:56

Outras Decisões
21/11/2024 09:12

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
20/11/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em 14/12/2023 23:59.
17/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 17:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/07/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:31

Expedição de #Não preenchido#.
16/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/06/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.
16/06/2023 09:04

Homologada a Transação
15/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 09:13

Expedição de Certidão.
03/06/2023 03:54

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO SOARES em 02/06/2023 23:59.
21/05/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.
08/11/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 23:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:18

Juntada de Petição de comprovante
19/09/2022 12:43

Expedição de Mandado.
16/09/2022 11:53

Expedição de Mandado.
06/09/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/11/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.
08/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 18:43

Conclusos para despacho
16/08/2021 18:43

Juntada de Certidão
28/06/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ Processo nº 0000067-95.2013.8.18.0045 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: ANTONIO FRANCISCO GOMES EVARISTO Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. CASTELO DO PIAUÍ, 15 de junho de 2021 JUVENILSON SANTOS DINIZ Assessor Jurídico - 27823 Portaria Corregedoria - CEAS
16/06/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:15

Mov. [42] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
26/05/2021 10:08

Mov. [41] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório cancelada para 26: 05/2021 10:08 FÓRUM.
05/05/2021 13:13

Mov. [40] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
05/05/2021 13:02

Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
30/04/2021 11:31

Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
29/04/2021 09:32

Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
29/04/2021 08:53

Mov. [36] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000067-95.2013.8.18.0045.5002
20/04/2021 12:17

Mov. [35] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao RICARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO. (Vista ao Ministério Público)
20/04/2021 12:06

Mov. [34] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
12/04/2021 11:17

Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório designada para 27: 05/2021 10:00 FÓRUM.
12/04/2021 11:15

Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
22/02/2021 09:45

Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:14

Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
09/10/2020 13:03

Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
09/10/2020 12:59

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
07/10/2020 11:18

Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000067-95.2013.8.18.0045.5001
10/08/2020 12:30

Mov. [26] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
23/04/2020 09:55

Mov. [25] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
06/04/2020 14:49

Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
27/02/2020 11:47

Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
29/01/2020 11:40

Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
19/11/2019 12:50

Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
12/09/2018 10:27

Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
12/09/2018 10:15

Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
07/08/2018 08:17

Mov. [18] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
09/07/2018 11:14

Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
03/05/2018 12:59

Mov. [16] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ANTONIO FRANCISCO GOMES EVARISTO
20/04/2018 13:19

Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
20/04/2018 12:16

Mov. [14] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
19/04/2018 08:07

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento
11/04/2018 08:44

Mov. [12] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIA EUGÊNIA GONÇALVES BASTOS. (Vista ao Ministério Público)
11/04/2018 08:13

Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
11/04/2018 07:31

Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
25/09/2017 17:36

Mov. [9] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Distrito Policial
26/02/2014 11:05

Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente
06/05/2013 15:11

Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento - OFÍCIO COM RECIBO DO DELEGADO.
25/04/2013 08:12

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - DO PM, COM O PARECER
17/04/2013 09:57

Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - vista ao MP
12/03/2013 09:34

Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente
28/01/2013 13:27

Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
28/01/2013 13:16

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
28/01/2013 13:16

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2013

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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