TJPI - 0000661-89.2011.8.18.0042

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL QUIRINO BORGES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 09:35

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000065743-0

  • 27/10/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2022 18:27

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 27/06/2022 23:24

    Mov. [114] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 19/01/2022 23:07

    Mov. [113] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 08:26

    Mov. [112] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 11/11/2021 08:22

    Mov. [111] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência

  • 28/09/2021 12:40

    Mov. [110] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 23/09/2021 13:42

    Mov. [109] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000661-89.2011.8.18.0042.5005

  • 13/09/2021 12:27

    Mov. [108] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao CAR LOS EUGENIO C. LEAL. (Vista ao Ministério Público)

  • 13/09/2021 12:05

    Mov. [107] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0012 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 13/09/2021 11:42

    Mov. [106] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 06:00

    Mov. [105] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 22: 06/2021.

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA - VARA ÚNICA DE BOM JESUS     Processo nº 0000661-89.2011.8.18.0042 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: JOEL QUIRINO BORGES Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA - NÚCLEO BOM JESUS(OAB/PIAUÍ Nº )  SENTENÇA (...) Diante do exposto, defiro conforme requer o Ministério Público, declarando a ocorrência do art. 384 do CPP (mutatio libelli), alterando-se a imputação anterior para a do art. 310 do CTB, e consequentemente declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO de JOÃO QUIRINO BORGES, com arrimo no art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, pelos fatos e motivos alegados acima. (...)   

  • 21/06/2021 18:10

    Mov. [104] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 20/06/2021 20:40

    Mov. [103] - [ThemisWeb] Prescrição - Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/07/2020 15:01

    Mov. [102] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 23/07/2020 14:55

    Mov. [101] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 14:55

    Mov. [100] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 14:54

    Mov. [99] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 23/07/2020 14:23

    Mov. [98] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 23/07/2020 09:23

    Mov. [97] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000661-89.2011.8.18.0042.5004

  • 21/07/2020 17:11

    Mov. [96] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao AGOSTINHO NETO. (Vista ao Ministério Público)

  • 16/07/2020 22:13

    Mov. [95] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 10:19

    Mov. [94] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 18/11/2019 14:00

    Mov. [93] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 01/11/2019 13:42

    Mov. [92] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 09/10/2019 13:22

    Mov. [91] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 09/10/2019 13:13

    Mov. [90] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 13:12

    Mov. [89] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 12:24

    Mov. [88] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/10/2019 09:33

    Mov. [87] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000661-89.2011.8.18.0042.5003

  • 07/10/2019 14:48

    Mov. [86] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 21/08/2019 09:28

    Mov. [85] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao CARLOS EUGENIO CESARIO LEAL. (Vista ao Ministério Público)

  • 21/08/2019 09:25

    Mov. [84] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0000661-89.2011.8.18.0042.0008 - criado em: 02: 05/2019 12:05:38

  • 17/06/2019 10:49

    Mov. [83] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 11: 06/2019 11:00 sala das audi~encias.

  • 10/06/2019 15:08

    Mov. [82] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2019 15:06

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2019 12:05

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0000661-89.2011.8.18.0042.0008

  • 29/04/2019 18:02

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 29/04/2019 17:33

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 25/04/2019 14:12

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000661-89.2011.8.18.0042.5002

  • 10/04/2019 17:53

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao CARLOS EUGÊNIO CESÁRIO LEAL . (Vista ao Ministério Público)

  • 10/04/2019 12:24

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/04/2019 18:14

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JAMES BATISTA DA ROCHA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 05/04/2019 16:17

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 16:08

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0009 sorteado para o oficial Ethel Alves Rosal.

  • 05/04/2019 16:08

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0010 sorteado para o oficial Ethel Alves Rosal.

  • 05/04/2019 16:08

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0011 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.

  • 05/04/2019 16:06

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0008 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.

  • 05/04/2019 16:06

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0007 movimentado. Motivo da revogação : oficial de férias

  • 05/04/2019 16:05

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0007 sorteado para o oficial Washington da Silva Costa.

  • 05/04/2019 16:04

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 21/02/2019 14:50

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 21/02/2019 14:46

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 07/02/2019 18:00

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 07/02/2019 17:59

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 19/12/2018 17:27

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 11: 06/2019 09:00 sala das audi~encias.

  • 19/12/2018 17:17

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 19/12/2018 15:14

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 15:56

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 30/08/2018 09:05

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 29/05/2018 12:58

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 29/05/2018 12:58

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 29/05/2018 12:57

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 28/05/2018 17:46

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000661-89.2011.8.18.0042.5001

  • 27/04/2018 16:17

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SALVADOR ALVES ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

  • 27/04/2018 16:15

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 25/04/2018 17:56

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento convertida em diligência para 25: 04/2018 05:56 sala das audiências.

  • 24/04/2018 13:27

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Documento - Juntar aos autos principais

  • 09/04/2018 15:01

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 11:19

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2018 11:16

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2018 08:19

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 26/03/2018 17:06

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JAMES BATISTA DA ROCHA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 21/03/2018 08:56

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/03/2018 14:24

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0000661-89.2011.8.18.0042.0005

  • 08/03/2018 14:24

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0000661-89.2011.8.18.0042.0003

  • 07/03/2018 14:10

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SALVADOR ALVES ROCHA. (Vista ao Ministério Público)

  • 06/03/2018 17:44

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 06/03/2018 17:40

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 06/03/2018 17:21

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 06/03/2018 17:18

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0003 sorteado para o oficial Washington da Silva Costa.

  • 06/03/2018 17:18

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0004 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.

  • 06/03/2018 17:18

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0005 sorteado para o oficial Washington da Silva Costa.

  • 06/03/2018 17:18

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0006 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.

  • 06/03/2018 17:14

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0002 sorteado para o oficial HERSON LUIS DE SOUSA GALVAO RODRIGUES.

  • 22/02/2017 15:03

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 20/02/2017 13:06

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 24: 04/2018 11:00 sala das audiências.

  • 20/02/2017 13:05

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 13:13

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2016 12:25

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 31/05/2016 12:38

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Ao Secretario da vara

  • 28/12/2015 10:47

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.

  • 07/10/2015 15:07

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Com audiência designada.

  • 16/04/2015 09:49

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Audiência

  • 15/04/2015 08:16

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 30/09/2014 12:05

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Audiência

  • 25/09/2014 19:25

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Recebidos do Gabinete do MM. Juiz de Direito.

  • 21/09/2014 22:58

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 24/07/2014 10:32

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 24/07/2014 10:31

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Documento - Juntada da resposta à acusação

  • 24/07/2014 10:20

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 21/07/2014 09:43

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 18/07/2014 14:02

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - OS PRESENTES AUTOS FORAM RECEBIDOS DO GABINETE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA EM 14.07.2009.

  • 14/07/2014 09:02

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Ao Defensor Público para promover a defesa do acusado

  • 09/05/2014 14:02

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 13/01/2014 16:35

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mandado - mandado devidamente cumprido conforme certidão do oficial de justiça

  • 02/12/2013 13:47

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000661-89.2011.8.18.0042.0001 sorteado para o oficial Thais Rufino Rego Ribeiro

  • 15/05/2013 10:14

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 25/10/2012 17:34

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 28/06/2012 08:03

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 06/06/2012 08:01

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 16/05/2012 10:09

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - ENTREGUE AO OFICIAL SAVIO SA JALES

  • 02/02/2012 11:11

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 04/12/2011 07:44

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Movimentado pela equipe CEAS.

  • 18/04/2011 00:00

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 18/04/2011 00:00

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Ajuste do Acervo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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