TJPI - 0000065-83.2010.8.18.0093
1ª instância - Vara Unica de Manoel Emidio
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 10:46
Juntada de Certidão
-
07/07/2025 10:32
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 15:26
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:37
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
-
09/06/2025 10:33
Juntada de Certidão
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04/06/2025 11:50
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 12:00
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 15:31
Juntada de Petição de manifestação
-
24/04/2025 11:32
Juntada de Certidão
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24/04/2025 11:24
Juntada de Petição de manifestação
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22/04/2025 18:48
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
22/04/2025 18:48
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
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22/04/2025 18:22
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 09:59
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 08:49
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 08:39
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 11:00
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 07:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/03/2025 07:16
Juntada de Petição de diligência
-
17/03/2025 06:17
Juntada de Certidão
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17/03/2025 06:16
Juntada de Certidão
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14/03/2025 23:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2025 23:39
Juntada de Petição de diligência
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14/03/2025 23:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2025 23:27
Juntada de Petição de diligência
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10/03/2025 09:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/03/2025 09:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/02/2025 20:06
Juntada de Certidão
-
15/02/2025 06:36
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 08:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/12/2024 18:39
Expedição de Carta precatória.
-
10/12/2024 13:40
Juntada de Certidão
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10/12/2024 13:32
Juntada de Petição de manifestação
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10/12/2024 10:42
Juntada de Certidão
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10/12/2024 09:49
Juntada de Ofício
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10/12/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 09:30
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 09:30
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 09:28
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 09:28
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 09:25
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 09:25
Expedição de Mandado.
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10/12/2024 09:23
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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10/12/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 13:43
Juntada de Certidão
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03/10/2024 12:48
Juntada de Certidão
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30/05/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2024 10:45
Outras Decisões
-
12/03/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 13:34
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 13:30
Juntada de Certidão
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12/03/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 10:26
Juntada de Certidão
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22/01/2024 09:13
Expedição de Carta.
-
22/01/2024 07:53
Juntada de Certidão
-
20/01/2024 09:53
Juntada de Petição de manifestação
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16/01/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 10:06
Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
19/09/2023 21:06
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2022 10:21
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO Processo nº 0000065-83.2010.8.18.0093 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: ELTON ALVES LEAL Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
06/04/2022 18:12
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 14:33
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 14:32
Mov. [46] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 11:00
Mov. [45] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
27/07/2021 10:59
Mov. [44] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
27/07/2021 10:56
Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento
-
26/07/2021 20:56
Mov. [42] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000065-83.2010.8.18.0093.5002
-
30/06/2021 12:10
Mov. [41] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. REGIS DE MORAIS MARINHO. (Vista ao Ministério Público)
-
25/06/2021 06:00
Mov. [40] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 25: 06/2021.
-
25/06/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO Processo nº 0000065-83.2010.8.18.0093 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: ELTON ALVES LEAL Advogado(s): DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência sobre a certidão do oficial de justiça e requerimentos que entender necessários.
Após, venham conclusos.
MANOEL EMÍDIO, 23 de junho de 2021 LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de MANOEL EMÍDIO -
24/06/2021 18:10
Mov. [39] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
23/06/2021 20:14
Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 11:57
Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
15/03/2021 11:55
Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
15/03/2021 11:54
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 11:08
Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
21/01/2020 10:29
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
14/01/2020 06:00
Mov. [32] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 13: 01/2020.
-
13/01/2020 18:10
Mov. [31] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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10/01/2020 14:06
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2019 12:15
Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
12/12/2019 12:15
Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
12/12/2019 12:08
Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/12/2019 13:45
Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000065-83.2010.8.18.0093.5001
-
06/11/2019 12:27
Mov. [25] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JOSÉ WILLIAM PEREIRA LUZ. (Vista ao Ministério Público)
-
06/11/2019 12:26
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
06/11/2019 12:25
Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento
-
06/11/2019 12:20
Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JOSÉ WILLIAM PEREIRA LUZ. (Vista ao Ministério Público)
-
06/11/2019 11:39
Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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02/10/2019 10:05
Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2019 10:57
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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16/09/2019 10:10
Mov. [18] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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09/09/2019 19:49
Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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21/09/2017 08:37
Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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21/09/2017 08:34
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento
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18/07/2017 11:19
Mov. [14] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao REGIS DE MORAIS MARINHO. (Vista ao Ministério Público)
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06/07/2017 13:42
Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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06/07/2017 13:27
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento
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03/07/2017 12:37
Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSÉ WILLIAM PEREIRA LUZ. (Vista ao Ministério Público)
-
15/05/2017 10:37
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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12/05/2017 09:18
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2016 14:45
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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06/12/2016 14:43
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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06/12/2016 10:43
Mov. [6] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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05/12/2016 14:49
Mov. [5] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Manoel Emídio
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24/03/2014 11:20
Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão
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24/03/2014 11:16
Mov. [3] - [ThemisWeb] Documento
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16/03/2010 00:00
Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento
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16/03/2010 00:00
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Ajuste do Acervo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2010
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ata de Audiência com Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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