20/06/2025 05:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:11

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000161-16.2003.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: VILMAR RIBEIRO DOS SANTOS e outros (4) DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo proposta no ano de 2003, tendo por objeto Cédula de Crédito Industrial emitida em 05/06/1997, com vencimento em 05/08/2001, no valor original de R$ 9.695,00, atualizado para R$ 55.501,68 na data da propositura.

Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se quanto à caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC.

A parte exequente apresentou manifestação em ID 64143922, sustentando que a prescrição intercorrente não se configurou, alegando ter sido diligente na localização de bens, embora tenha esbarrado em dificuldades alheias à sua vontade.

A prescrição intercorrente na execução está prevista no art. 924, V do Código de Processo Civil, aplicando-se quando a execução ficar paralisada por mais de um ano por negligência das partes.

Para a configuração da prescrição intercorrente, faz-se necessária a verificação de três elementos: a) intimação da parte credora; b) sua inércia; e c) paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que: Quanto ao prazo prescricional: O título executivo em questão (Cédula de Crédito Industrial) possui natureza civil, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil.

Quanto à intimação e inércia: A execução foi ajuizada em 2003, tendo sido realizadas diversas diligências ao longo dos anos, incluindo citações, penhoras e tentativas de localização de bens.

O último ato processual significativo data de 2014, quando foi expedido mandado de citação e penhora em face da Associação dos Serralheiros.

Quanto à paralisação: Verifica-se que entre 2014 e 2022 (período de aproximadamente 8 anos), o processo permaneceu paralisado sem qualquer movimentação substancial por parte do exequente.

Quanto à retomada: Em agosto de 2022, o juízo determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entendesse de direito.

Desde então, a parte tem se manifestado regularmente nos autos. É o relatório.

Decido.

No caso em exame, embora tenha havido período de inatividade processual entre 2014 e 2022, deve-se considerar que a) A parte exequente demonstrou diligência na busca por bens penhoráveis, realizando diversas tentativas ao longo dos anos; b) A dificuldade na localização de bens não pode ser imputada exclusivamente à negligência do credor; c) Após a intimação de 2022, a parte retomou a atividade processual de forma regular;d) O prazo total de paralisação (8 anos) não superou significativamente o prazo prescricional de 10 anos, considerando as peculiaridades do caso.

Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que não restaram configurados todos os elementos necessários à sua caracterização, especialmente a negligência da parte credora.

Determino o prosseguimento regular da execução. À Secretaria certifique-se nos autos acerca da válida citação de todos os executados, conforme requerido pela parte exequente.

Ademais, proceda-se com a busca por ativos financeiros em contas de titularidade dos executados através do SISBAJUD.

Intimem-se os executados, por meio de seus procuradores ou pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem bens livres e desembaraçados à penhora, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 774, V do CPC.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 827, §1º do CPC.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
26/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:07

Outras Decisões
13/02/2025 22:23

Conclusos para decisão
13/02/2025 22:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 21:58

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2024 04:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:27

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 12:18

Distribuído por sorteio
02/07/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-07-02.
02/07/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA Vara Única DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PROCESSO Nº 0000161-16.2003.8.18.0135 CLASSE: Cumprimento de sentença Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Executado(a): VILMAR RIBEIRO DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DOS SERRALHEIROS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, HONOFRE RODRIGUES NETO, VALDERI NUNES DE OLIVEIRA, LUIZ AFONSO BORGES VIEIRA ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 1 de julho de 2021 ISABEL CRISTINA SILVA NASCIMENTO Estagiário(a) - 30214
01/07/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-01
01/07/2021 13:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/07/2021 13:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/07/2021 12:56

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
31/08/2020 11:17

[ThemisWeb] Processo Reativado
20/12/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-19.
19/12/2019 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-12-19
18/12/2019 14:24

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
18/12/2019 14:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/12/2019 14:12

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/08/2019 09:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/07/2019 09:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 09:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2019 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/01/2019 10:18

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2018 17:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/11/2018 16:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/04/2016 17:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/10/2014 17:56

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2014 12:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/08/2014 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 17:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/06/2014 19:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/09/2010 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/08/2009 13:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/08/2009 11:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/08/2009 08:31

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2003

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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