03/05/2025 23:29

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 23:25

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:09

Transitado em Julgado em 15/04/2025
03/05/2025 23:09

Expedição de Certidão.
19/04/2025 16:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/04/2025 02:33

Decorrido prazo de MALLONI MANOEL DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MALLONI MANOEL DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES BEZERRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de WANDERSON DAWAN BEZERRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MALLONI MANOEL DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES BEZERRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de WANDERSON DAWAN BEZERRA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:05

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000526-69.2019.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: MALLONI MANOEL DE SOUSA REU: ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MALLONI MANOEL DE SOUSA e ANTÔNIO EXPEDITO DE SOUSA, já devidamente qualificados, aos quais é imputado, em princípio, a prática do delito tipificado no art.180, §3º, do Código Penal Brasileiro.

Denúncia recebida em 19/03/2021.

Devidamente citados, os denunciados apresentaram respostas à acusação.

Até a presente data, a instrução do feito não se encerrou, bem como não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional. É o que há a relatar, de maneira absolutamente sucinta, sem prejuízo da necessária fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO No Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão.

Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.

Pelo que se constata da análise dos autos, já restou alcançado o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, calculado com base na pena máxima cominada em abstrato para o delito atribuídos aos réus à luz do disposto no art. 109 do Código Penal.

Nesse sentido, o crime de receptação qualificada (art. 180, §3º, do CP), objeto desta demanda, tem como pena máxima detenção de um ano, de modo que o prazo prescricional é de quatro anos (art. 109, V, do CP), já alcançado entre o recebimento da denúncia (19/03/2021) e a presente data.

Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro a extinção da punibilidade dos réus em relação ao crime ora analisado, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

DELIBERAÇÕES FINAIS Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP.

Intimem-se (inclusive a vítima, se for o caso).

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Quanto ao veículo apreendido nos autos, conforme já determinado anteriormente, verifica-se que a documentação anexada aos autos apresenta o nome do antigo proprietário, bem como seu endereço.

Considerando o requerimento do representante do Ministério Público, determino que seja procedida a intimação do referido proprietário a fim de que comprove ser ele o legítimo possuidor do bem apreendido e manifeste sobre o CRV.

Após, caso seja comprovada a propriedade do veículo, o proprietário poderá formalizar o pedido de restituição do bem, nos termos da legislação aplicável.

Caso o proprietário não manifeste interesse formal em solicitar a restituição do veículo, considerando que a destinação de bens apreendidos não pode obstaculizar o arquivamento de feito antigo, entendo que a medida pode ser acompanhada de forma administrativa, via SEI, garantindo a transparência e o regular cumprimento da destinação dos bens.

Dessa forma, determino o arquivamento do presente feito, devendo a destinação ser acompanhada mediante SEI.

No âmbito do SEI, OFICIE-SE à Autoridade Policial, para que se manifeste, apresentando informações detalhadas sobre a situação do veículo em questão, no prazo de 10 (dez) dias.

Outrossim, notifique-se à Autoridade Policial e ao Ministério Público acerca da instauração do supracitado procedimento, para ciência e acompanhamento.

Com as informações, a destinação poderá ocorrer diretamente no SEI ou, se necessário, realizar-se-á a distribuição de um feito novo com a classificação própria.

Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí).

Com o trânsito em julgado desta sentença e adotadas todas as providências acima determinadas, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
28/03/2025 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:36

Extinta a punibilidade por prescrição
24/03/2025 20:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 22:46

Expedição de Certidão.
02/02/2024 22:46

Expedição de Mandado.
02/02/2024 22:16

Expedição de Informações.
05/10/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:54

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:08

Audiência Conciliação não-realizada para 06/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
01/02/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 13:47

Expedição de Carta precatória.
05/09/2022 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 21:45

Expedição de Carta precatória.
01/09/2022 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 20:03

Expedição de Certidão.
01/09/2022 20:03

Expedição de Mandado.
01/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:53

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
24/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000526-69.2019.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE FRONTEIRAS/PI Advogado(s): Réu: MALLONI MANOEL DE SOUSA, ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. FRONTEIRAS, 6 de junho de 2022 THALITA CARVALHO CIPRIANO Assessor Jurídico - 28483
06/06/2022 15:04

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:09

Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:07

Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:43

Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
23/05/2022 13:25

Mov. [63] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 12:19

Mov. [62] - [ThemisWeb] Recebimento
23/05/2022 10:20

Mov. [61] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000526-69.2019.8.18.0051.5007
02/05/2022 12:53

Mov. [60] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Eduardo Palácio Rocha. (Vista ao Ministério Público)
02/05/2022 12:41

Mov. [59] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial não-realizada para 02: 05/2022 12:41 Fórum de Fronteiras.
02/05/2022 08:13

Mov. [58] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 10:40

Mov. [57] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 11:22

Mov. [56] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 11:20

Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento
27/04/2022 09:00

Mov. [54] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000526-69.2019.8.18.0051.5006
25/04/2022 12:15

Mov. [53] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Eduardo Palácio Rocha. (Vista ao Ministério Público)
13/04/2022 19:15

Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000526-69.2019.8.18.0051.0003 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
13/04/2022 19:15

Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000526-69.2019.8.18.0051.0004 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
13/04/2022 19:12

Mov. [50] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial redesignada para 02: 05/2022 11:00 Fórum de Fronteiras.
07/04/2022 06:03

Mov. [49] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 07: 04/2022.
07/04/2022 00:00

Intimação

DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000526-69.2019.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE FRONTEIRAS/PI Advogado(s): Réu: MALLONI MANOEL DE SOUSA, ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA Advogado(s): REDESIGNO a presente audiência para o dia 02/05/2022, às 11hr:00min, possibilitando a participação efetiva de todos os atores do processo, adotando-se as mesmas providências explanadas no despacho retro.

Ciência às partes.

Expedientes e intimações necessárias.
06/04/2022 19:30

Mov. [48] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
06/04/2022 11:51

Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 11:28

Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
07/02/2022 11:25

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:48

Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 09:15

Mov. [43] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
10/09/2021 08:50

Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
06/09/2021 13:24

Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento
03/09/2021 10:35

Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000526-69.2019.8.18.0051.5005
30/07/2021 13:34

Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
30/07/2021 13:28

Mov. [38] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial convertida em diligência para 30: 07/2021 01:28 Fórum de Fronteiras.
24/07/2021 11:29

Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 11:29

Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento
22/07/2021 12:37

Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000526-69.2019.8.18.0051.5004
16/07/2021 06:00

Mov. [34] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 16: 07/2021.
16/07/2021 00:00

Intimação

DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000526-69.2019.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COMARCA DE FRONTEIRAS/PI Advogado(s): Réu: MALLONI MANOEL DE SOUSA, ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA Advogado(s): Dando regular prosseguimento ao feito, designo o dia 30/07/2021, às 09hr:00min, para realização de audiência de proposta de suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), por videoconferência, possibilitando a participação efetiva de todos os atores do processo.

Na oportunidade, será utilizado aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp) e o termo da audiência será assinado apenas pelo servidor responsável por sua confecção e dele deverão constar
15/07/2021 19:17

Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
15/07/2021 19:05

Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000526-69.2019.8.18.0051.0001 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
15/07/2021 19:05

Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000526-69.2019.8.18.0051.0002 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
15/07/2021 19:03

Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 30: 07/2021 09:00 Fórum de Fronteiras.
15/07/2021 18:10

Mov. [29] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
14/07/2021 21:02

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 13:39

Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
24/06/2021 13:34

Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
21/04/2021 09:36

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
15/04/2021 12:40

Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 12:24

Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento
08/04/2021 11:26

Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000526-69.2019.8.18.0051.5003
24/03/2021 10:30

Mov. [21] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
19/03/2021 15:59

Mov. [20] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ANTONIO EXPEDITO DE SOUSA, MALLONI MANOEL DE SOUSA
18/11/2020 06:07

Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
18/11/2020 06:04

Mov. [18] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumário
18/11/2020 06:03

Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 18:47

Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento
17/11/2020 10:54

Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000526-69.2019.8.18.0051.5002
14/10/2020 12:00

Mov. [14] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
14/10/2020 11:59

Mov. [13] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
14/10/2020 11:58

Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
28/02/2020 10:50

Mov. [11] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª DRPC - Delegacia Regional de Picos
28/02/2020 09:38

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:32

Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/12/2019 09:00

Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 12:08

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
04/12/2019 08:29

Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000526-69.2019.8.18.0051.5001
28/11/2019 10:43

Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALACIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
28/11/2019 10:15

Mov. [4] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
28/11/2019 10:14

Mov. [3] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
28/11/2019 09:38

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
28/11/2019 09:38

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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