TJPE - 0059051-66.2015.8.17.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Eduardo Guilliod Maranhao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/08/2024 13:02 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/08/2024 13:02 Baixa Definitiva 
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                                            06/08/2024 13:02 Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem 
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                                            06/08/2024 08:41 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2024 13:06 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            15/07/2024 12:52 Expedição de intimação (outros). 
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                                            15/07/2024 12:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2024 13:29 Conclusos para o Gabinete 
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                                            10/07/2024 13:10 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            02/07/2024 01:10 Decorrido prazo de DAVID CARLOS SANTOS DA SILVA em 01/07/2024 23:59. 
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                                            02/07/2024 01:10 Decorrido prazo de PEDRO OLINTO em 01/07/2024 23:59. 
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                                            02/07/2024 01:10 Decorrido prazo de JANE CELENA DE OLIVEIRA BEZERRA em 01/07/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 08:50 Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2024. 
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                                            13/06/2024 08:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 
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                                            11/06/2024 12:15 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            11/06/2024 12:15 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            11/06/2024 12:14 Expedição de intimação (outros). 
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                                            11/06/2024 12:11 Dados do processo retificados 
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                                            11/06/2024 12:09 Alterada a parte 
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                                            11/06/2024 12:09 Processo enviado para retificação de dados 
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                                            03/06/2024 14:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/05/2024 12:29 Conclusos para o Gabinete 
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                                            07/05/2024 12:29 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 12:28 Dados do processo retificados 
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                                            07/05/2024 12:24 Processo enviado para retificação de dados 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de ementa 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de manifestação (outras) 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de manifestação (outras) 
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                                            03/05/2024 20:25 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de contrarrazões 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de apelação 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de apelação 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de apelação 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:24 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de denúncia (outras) 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de denúncia (outras) 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de manifestação (outras) 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:23 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:22 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de mandado de prisão 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:21 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de denúncia (outras) 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de Alvará de soltura (outros) 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de manifestação (outras) 
- 
                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de malote digital 
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                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
- 
                                            03/05/2024 20:20 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de Alvará de soltura (outros) 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de malote digital 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de Alvará de soltura (outros) 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:19 Juntada de malote digital 
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                                            03/05/2024 20:18 Juntada de Alvará de soltura (outros) 
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                                            03/05/2024 20:18 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:18 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:18 Juntada de malote digital 
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                                            03/05/2024 20:18 Juntada de Alvará de soltura (outros) 
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                                            03/05/2024 20:18 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:18 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:18 Juntada de Ofício (outros) 
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                                            03/05/2024 20:18 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:17 Juntada de documentos diversos 
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                                            03/05/2024 20:17 Juntada de documentos diversos 
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Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/04/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ementa • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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