27/06/2025 03:03

Decorrido prazo de ROSANE MARIA PACHECO em 23/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.
31/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801874-13.2020.8.18.0065 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO RECORRIDO: WELLINGTON RODRIGUES PAIXÃO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21642717) interposto pelp Município de Milton Brandão, nos autos do Processo n.º 0801874-13.2020.8.18.0065, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20400412, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA:ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO DE NÍVEL E COBRANÇA DE VALORES DE DIFERENÇA SALARIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL – LEIS MUNICIPAIS Nº 133/2019 E 48/2009 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO GESTOR.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA À PROCURADORIA.

CITAÇÃO VÁLIDA.

PRELIMINAR REJEITADA.

DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR.

AFASTADA.

VIÍNCULO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DO ENTE MUNICIPAL.

PROFESSORA COM PÓS GRADUAÇÃO.

DIREITO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO GESTOR. 1 - Na forma do art. 183, § 1º, CPC, a intimação pessoal de entes públicos pode ser realizada por meios eletrônicos, na pessoa da parte ou do seu procurador, conforme disposto no art. 242, § 3º, da norma processual. 2.

Frise-se que o município será representado em Juízo pelo prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada, na forma do art. 75, III, do CPC. 3.

O documento de id. 11562824 comprova a intimação eletrônica dirigida à Procuradoria, portanto, a citação do município é válida.

Logo, afasto a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação pessoal.

II.

DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-GESTOR. 4.

A denunciação à lide, compreendida como medida voltada à celeridade e economia processual, consiste em convocar um terceiro (denunciado), que possui vínculo jurídico com a parte (denunciante), para assegurar o negócio jurídico, caso ele seja parte vencida no processo. 5.

Embora o apelante argumente que, se houver algum valor a pagar devido, a condenação deve recair sobre o ex-gestor municipal, uma vez que este não deixou despesas inscritas em restos a pagar, tampouco saldo em caixa para cobrir tal débito.

A denunciação à lide é uma forma de intervenção de terceiros que visa à propositura, pelo denunciante, de uma pretensão indenizatória contra um terceiro, caso venha a sucumbir na demanda principal. 6.

In casu, a discussão reside na mudança de nível de professor concursado, de médio para superior, com pagamento da diferença salarial correspondente, relação funcional derivada do vínculo administrativo existente entre município e servidor, ou seja, inexiste fundamento para responsabilização civil ou relação de garantia entre a Administração Municipal e a ex-gestor.

Portanto, a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do Município. 7.

Cabe ressaltar que o Município pode ajuizar a competente ação de regresso, se entender que foi prejudicado ao longo dos anos por má administração dos ex-gestores.

Eventual responsabilidade dos antigos administradores deve ser apurada em ação distinta da presente.

Precedente. 8.

Preliminar afastada.

Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 238, do CPC, e ao art. 5º, LV, da CF.

Intimado (id. 21672873), a Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, cumpre registrar que a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF, é insuscetível de análise na via eleita, uma vez que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.

Adiante, o Recorrente aduz violação ao art. 238, do CPC, sob o argumento de que não teria sido regularmente citado, nos termos da lei, para tomar conhecimento da ação da qual somente foi cientificado após exaurido o prazo para apresentar sua defesa nos autos, razão pela qual não se pode aplicar ao caso os efeitos da revelia.

A seu turno, o Órgão Colegiado, após analise do feito, concluiu que não restou caracterizado cerceamento de defesa em desfavor do Recorrente, tendo em vista que restou consignado que o ente municipal foi regulamente citado, razão pela qual manteve a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos, in verbis: Conforme relatado, o apelante aponta nulidade da sentença, em razão da ausência de citação pessoal do prefeito.

Ocorre que, na forma do CPC, art. 183, § 1º, a intimação pessoal de entes públicos pode ser realizada por meios eletrônicos, na pessoa da parte ou do seu procurador, conforme disposto no art. 242, § 3º, da norma processual.

Confira-se: Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Art. 242.

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Frise-se que o município será representado em Juízo pelo prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada, na forma do art. 75, III, do CPC. (...) O documento de id. 11562824 comprova a intimação eletrônica dirigida à Procuradoria, portanto, a citação do município é válida.

Logo, afasto a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação pessoal.

Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
27/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:50

Expedição de intimação.
03/04/2025 15:55

Recurso Especial não admitido
03/02/2025 09:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
01/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:36

Decorrido prazo de ROSANE MARIA PACHECO em 30/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:49

Expedição de intimação.
29/11/2024 21:45

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:48

Juntada de petição
06/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ROSANE MARIA PACHECO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ROSANE MARIA PACHECO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:31

Decorrido prazo de ROSANE MARIA PACHECO em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 12:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 13:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0801874-13.2020.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogados do(a) APELANTE: MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA - PI6454-A, BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767-A, MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR - PI2646-A APELADO: ROSANE MARIA PACHECO Advogados do(a) APELADO: RANNA VEZANNI PEREIRA GONCALVES - PI14072-A, WAGNER PASSOS DA SILVA - PI4923-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 08:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2024 12:24

Conclusos para o Relator
23/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ROSANE MARIA PACHECO em 22/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 07:54

Conclusos para o Relator
15/09/2023 11:54

Juntada de Petição de outras peças
24/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ROSANE MARIA PACHECO em 23/08/2023 23:59.
14/08/2023 22:44

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 22:24

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/06/2023 12:53

Recebidos os autos
01/06/2023 12:53

Conclusos para Conferência Inicial
01/06/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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