31/10/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:57

Baixa Definitiva
31/10/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:56

Transitado em Julgado em 07/10/2024
22/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:05

Expedição de Alvará.
15/10/2024 12:48

Transitado em Julgado em 05/10/2024
09/10/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA LIMA ARAUJO em 08/10/2024 23:59.
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Publicado Intimação em 17/09/2024.
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806166-39.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] INTERESSADO: INACIO ALVES DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA LUCIA LIMA ARAUJO SENTENÇA n° 1.708/2024 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS E SALDO REMANECENTE EM CONTA POUPANÇA ajuizada por INÁCIO ALVES DE ARAÚJO, com fundamento na Lei nº 6.858, requereu alvará judicial para levantamento de saldo bancário pertencente à senhora MARIA LÚCIA LIMA ARAÚJO, falecida na data de 07/07/2019.

Com a inicial veio a documentação de IDs 24521822-24522106.

O processo fora inicialmente distribuído para o juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, o qual se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos a um dos juízos cíveis (ID 24660723), redistribuindo-se os autos por sorteio à 10ª Vara Cível de Teresina.

Determinou-se a manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de se manifestar sobre a existência de saldo de FGTS e em conta poupança por meio da juntada de extratos bancários em nome da falecida, bem assim a manifestação do Ministério Público do Estado do Piauí para dizer se é o caso de sua intervenção (ID 27680848).

Notificada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou acerca da existência de saldos nas contas poupança e de FGTS em nome da falecida MARIA LÚCIA LIMA ARAÚJO (ID 40270959).

Sobreveio manifestação do Ministério Público, que sustentou não ser o caso de intervenção ministerial (ID 42119742).

Ato contínuo, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar a existência/inexistência de outros herdeiros do de cujus ou comprovar a falta de interesse deles no levantamento da quantia requerida, juntando a documentação pertinente (ID 46527191).

A parte autora anexou aos autos declaração de anuência dos herdeiros, abdicando dos valores para o autor da ação, e documentos pessoais (IDs 48890375-48890377).

Sucinto relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A documentação apresentada com a inicial ampara o pedido do requerente, uma vez que possui legitimidade para tanto.

No ponto, o requerente INÁCIO ALVES DE ARAÚJO é parte legítima, na condição de viúvo da falecida, pelo que se infere das certidões de casamento, óbitos e Cédula de Identidade, juntadas aos autos (IDs 24521822-24522106), nada impedindo juridicamente que receba a importância em dinheiro deixada referente aos saldos de contas poupança e de FGTS (ID 40270959).

Ademais, conforme narrado, após ser intimado para informar a respeito da existência/inexistência de outros herdeiros do de cujus ou comprovar a falta de interesse deles no levantamento da quantia requerida (ID 46527191), o autor juntou aos autos declaração de anuência dos herdeiros dos demais, abdicando dos valores em favor do autor da ação (ID 48890375).

No caso vertente, a Caixa Econômica Federal informou a existência dos seguintes saldos disponíveis nas contas poupanças e de FGTS pertencentes à falecida MARIA LÚCIA LIMA ARAÚJO: i) AGÊNCIA: 1987, CONTA: 000828895397-0, SALDO: R$ 15,81; ii) AGÊNCIA: 3880, CONTA: 000806855317-5, SALDO: R$ 623,62; iii) CONTA FGTS – INSCRIÇÃO 07.***.***/0001-88, CNPJ OMEGA JEANS LTDA, SALDO: R$ 841,75; iv) CONTA FGTS – INSCRIÇÃO 12.***.***/0001-03, CNPJ ANTONIO LIMA DE ALENCAR ME, SALDO: R$ 1.573,60; e v) CONTA FGTS – INSCRIÇÃO 07.***.***/0001-88, CNPJ OMEGA JEANS LTDA, SALDO: R$ 661,45.

Outrossim, ante o falecimento da titular dos saldos, a liberação dos valores aos herdeiros/sucessores está condicionada à expedição de alvará judicial, o qual, na hipótese, deve ser deferido, uma vez que está comprovado que INÁCIO ALVES DE ARAÚJO é viúvo da falecida MARIA LÚCIA LIMA ARAÚJO, bem como não há outros dependentes habilitados. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80, Decreto nº 85.845/81 e inciso VII do art. 725 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento inicial e determino a expedição de alvará judicial para que o requerente INÁCIO ALVES DE ARAÚJO receba da agência da Caixa Econômica Federal - CEF os saldos disponíveis nas contas poupanças e de FGTS pertencentes à falecida MARIA LÚCIA LIMA ARAÚJO, com os seguintes dados: AGÊNCIA: 1987, CONTA: 000828895397-0, SALDO: R$ 15,81; AGÊNCIA: 3880, CONTA: 000806855317-5, SALDO: R$ 623,62; CONTA FGTS – INSCRIÇÃO 07.***.***/0001-88, CNPJ OMEGA JEANS LTDA, SALDO: R$ 841,75; CONTA FGTS – INSCRIÇÃO 12.***.***/0001-03, CNPJ ANTONIO LIMA DE ALENCAR ME, SALDO: R$ 1.573,60; e CONTA FGTS – INSCRIÇÃO 07.***.***/0001-88, CNPJ OMEGA JEANS LTDA, SALDO: R$ 661,45.

Expeça-se o alvará competente.

Tendo em vista a fundamentação inicial, da qual se extrai alegação e comprovação de hipossuficiência financeira do autor, defiro a gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, §3º).

Sem custas, ante a justiça gratuita.

Sem honorários ante a natureza da presente demanda (jurisdição voluntária).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, 09 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
10/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:35

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 01:21

Juntada de Petição de informação - corregedoria
20/06/2023 22:23

Conclusos para decisão
20/06/2023 22:23

Expedição de Certidão.
20/06/2023 22:22

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 07:43

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:52

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:04

Intimado em Secretaria
24/02/2023 11:47

Expedição de Ofício.
23/02/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 06:20

Conclusos para decisão
18/10/2022 06:19

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:16

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 03:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/09/2022 23:59.
08/08/2022 08:59

Juntada de Petição de certidão
06/06/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 11:47

Outras Decisões
24/02/2022 12:20

Conclusos para despacho
24/02/2022 12:20

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2022 09:08

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
23/02/2022 11:40

Conclusos para julgamento
19/02/2022 16:02

Conclusos para decisão
19/02/2022 16:01

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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