TJPI - 0012441-81.2015.8.18.0140
1ª instância - 8ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2023 10:19
Juntada de Petição de petição
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22/06/2022 09:17
Juntada de Petição de manifestação
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14/06/2022 11:58
Arquivado Definitivamente
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14/06/2022 11:58
Baixa Definitiva
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14/06/2022 11:56
Juntada de Petição de petição inicial
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13/06/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0012441-81.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Advogado(s): Réu: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 10 de junho de 2022 EVANDRO DE SOUSA E SILVA Servidor Designado - 3961 -
10/06/2022 12:12
Mov. [105] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/06/2022 12:11
Mov. [104] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 12:11
Mov. [103] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2022 12:01
Mov. [102] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0012441-81.2015.8.18.0140.5008
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02/06/2022 06:01
Mov. [101] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 02: 06/2022.
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02/06/2022 00:00
Intimação
AVISO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0012441-81.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560) A Secretaria da 9ª Vara Criminal de Teresina, de ordem da MMª.
Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Criminal (Justiça Militar), Dra.
VALDENIA MOURA MARQUES DE SÁ, nos termos do Provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Advogado de Jose de Ribamar Pereira da Silva: MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560) para ciência de Sentença.
Quartel do Comando Geral, 1750, bairro Ilhotas.
Teresina (PI), ao 01 dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois.
Eu, Manoel Elias Rodrigues Barbosa Tôrres, estagiário, digitei e subscrevo. . -
01/06/2022 19:10
Mov. [100] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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01/06/2022 10:49
Mov. [99] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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30/05/2022 11:11
Mov. [98] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2022 11:01
Mov. [97] - [ThemisWeb] Recebimento
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26/05/2022 14:41
Mov. [96] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0012441-81.2015.8.18.0140.5007
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17/05/2022 12:47
Mov. [95] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)
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17/05/2022 11:04
Mov. [94] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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17/05/2022 06:01
Mov. [93] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 16: 05/2022.
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16/05/2022 18:30
Mov. [92] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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16/05/2022 00:00
Intimação
AVISO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0012441-81.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Advogado(s): Réu: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560) DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIADO ESTADO EM RELAÇÃO APRESENTE AÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO E A CONSEQUENTEBAIXA NO SISTEMA THEMIS WEB.Expedientes necessários.Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.Cumpra-se.TERESINA, 5 de maio de 2022VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁJuíza de Direito Titular da 9ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA (Justiça Militar -
13/05/2022 16:00
Mov. [91] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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09/05/2022 13:36
Mov. [90] - [ThemisWeb] Prescrição - Extinta a punibilidade por prescrição
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04/05/2022 10:08
Mov. [89] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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07/04/2022 09:20
Mov. [88] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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07/04/2022 09:18
Mov. [87] - [ThemisWeb] Recebimento
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04/04/2022 08:06
Mov. [86] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0012441-81.2015.8.18.0140.5006
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28/03/2022 08:02
Mov. [85] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao alisson Kennedy. (Vista ao Ministério Público)
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10/02/2022 13:25
Mov. [84] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2022 10:15
Mov. [83] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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07/01/2022 10:12
Mov. [82] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
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14/10/2021 12:43
Mov. [81] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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14/10/2021 12:43
Mov. [80] - [ThemisWeb] Recebimento
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13/10/2021 08:07
Mov. [79] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0012441-81.2015.8.18.0140.5005
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06/10/2021 11:30
Mov. [78] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao francisco walisson cardoso. (Vista à Defensoria Pública)
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04/10/2021 11:35
Mov. [77] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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04/10/2021 11:30
Mov. [76] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
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23/09/2021 13:00
Mov. [75] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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23/09/2021 13:00
Mov. [74] - [ThemisWeb] Recebimento
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23/09/2021 08:47
Mov. [73] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0012441-81.2015.8.18.0140.5004
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21/09/2021 09:08
Mov. [72] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES ARAUJO. (Vista ao Ministério Público)
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20/09/2021 09:45
Mov. [71] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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20/09/2021 09:43
Mov. [70] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Apelação
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17/09/2021 09:14
Mov. [69] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0012441-81.2015.8.18.0140.5003
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01/09/2021 06:03
Mov. [68] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 18: 08/2021.
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31/08/2021 18:30
Mov. [67] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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18/08/2021 00:00
Intimação
AVISO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/9ª VARA CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO. : 0012441-81.2015.8.180140.
AUTOR. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACUSADO. : 1º SGT PMPI JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA.
VÍTIMA. : ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CRIMES. : ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 177, AMBOS DO CPM.
ADVOGADO. : DR.
MARCOS VINÍCIUS DE BRITO ARAÚJO - OAB/PI Nº 1.560 SENTENÇA: Vistos, etc..... É o relatório. ( ) o Conselho Permanente de Justiça DECIDIU POR UNANIMIDADE: PRELIMINARMENTE,ACOMPANHANDO A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME CAPITULADO NO ART. 177 DO CPM (RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA), TENDO EM VISTA QUE JÁ OCORREU A SUA PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O ART. 123, IV, C/C O ART. 125, VI, AMBOS DO CPM, ISENTANDO ASSIM O DENUNCIADO 1º SGT PM RR 10.6038-84 JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, POLICIAL MILITAR, NATURAL DE SÃO FRANCISCO-MA, NASCIDO EM 05/09/1963, RG-PMPI 10.6038-84, RG 106.038 SSP/MA, CPF *28.***.*50-06, FILHO DE MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA,, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL TRAZIDA PARA O BOJO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A ESSE CRIME;RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADOJUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA COM FULCRO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, CONDENAR O 1º SGT PM RR JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, POLICIAL MILITAR, NATURAL DE SÃO FRANCISCO-MA, NASCIDO EM 05/09/1963, RG-PMPI 10.6038-84, RG 106.038 SSP/MA, CPF *28.***.*50-06, FILHO DE MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, A PENA DE 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 33 DO CP AO CPM.
O sentenciado 1º SGT PM RR JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, está gozando de liberdade sem restrições desde o dia em que o Juízo da Central de Inquéritos de Teresina-PI relaxou sua prisão (Processo nº 0005073-21.2015.8.18.0140 - 31/03/2015 ? 12:26 ? Decisão), tendo sido condenado em regime aberto, por tais razões, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Réu solto.Expedientes necessários.Publique-se.
Registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Teresina-PI, 17 de agosto de 2021.VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁJUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (JUSTIÇA MILITAR)PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO/9ª VARA CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO. : 0012441-81.2015.8.180140.
AUTOR. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACUSADO. : 1º SGT PMPI JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA.
VÍTIMA. : ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CRIMES. : ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 177, AMBOS DO CPM.
ADVOGADO. : DR.
MARCOS VINÍCIUS DE BRITO ARAÚJO - OAB/PI Nº 1.560 De ordem da MMa Juíza de Direito Dra VALDENIA MOURA MARQUES DE SÁ, , nos termos do provimento nº 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o DR.
MARCOS VINÍCIUS DE BRITO ARAÚJO - OAB/PI Nº 1.560. da sentença prolatada por este juízo, nos autos da ação penal citada acima , cuja parte final ( ) Diante do exposto, o Conselho Permanente de Justiça DECIDIU POR UNANIMIDADE: PRELIMINARMENTE,ACOMPANHANDO A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME CAPITULADO NO ART. 177 DO CPM (RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA), TENDO EM VISTA QUE JÁ OCORREU A SUA PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O ART. 123, IV, C/C O ART. 125, VI, AMBOS DO CPM, ISENTANDO ASSIM O DENUNCIADO 1º SGT PM RR 10.6038-84 JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, POLICIAL MILITAR, NATURAL DE SÃO FRANCISCO-MA, NASCIDO EM 05/09/1963, RG-PMPI 10.6038-84, RG 106.038 SSP/MA, CPF *28.***.*50-06, FILHO DE MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA,, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL TRAZIDA PARA O BOJO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A ESSE CRIME;RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADOJUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA COM FULCRO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, CONDENAR O 1º SGT PM RR JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, POLICIAL MILITAR, NATURAL DE SÃO FRANCISCO-MA, NASCIDO EM 05/09/1963, RG-PMPI 10.6038-84, RG 106.038 SSP/MA, CPF *28.***.*50-06, FILHO DE MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, A PENA DE 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 33 DO CP AO CPM.
O sentenciado 1º SGT PM RR JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, está gozando de liberdade sem restrições desde o dia em que o Juízo da Central de Inquéritos de Teresina-PI relaxou sua prisão (Processo nº 0005073-21.2015.8.18.0140 - 31/03/2015 ? 12:26 ? Decisão), tendo sido condenado em regime aberto, por tais razões, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Réu solto.Expedientes necessários.Publique-se.
Registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Teresina-PI, 17 de agosto de 2021.VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁJUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (JUSTIÇA MILITAR)PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA Teresina, 17 de agosto de 2021.
Eu, Hyaponira da Silva Moura, Serventuária, digitei e subscrevo. -
17/08/2021 12:40
Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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17/08/2021 11:47
Mov. [65] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido
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09/08/2021 12:26
Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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06/08/2021 13:01
Mov. [63] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência julgamento realizada para 03: 08/2021 01:00 sala da 9ª Vara Criminal.
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20/07/2021 06:00
Mov. [62] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 20: 07/2021.
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20/07/2021 00:00
Intimação
AVISO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0012441-81.2015.8.18.0140 - JM-68/2015 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº 1560) A Secretaria da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (Justiça Militar), de ordem da MMª Juíza de Direito - Dra.
Valdênia Moura Marques de Sá, INTIMA o Advogado de Defesa Dr.
MARCOS VINICIUS DE BRITO ARÚJO - OAB/PI nº 1.560, a se fazer presente, à audiência de JULGAMENTO, por videoconferência, designada para o dia 03(terça-feira) do mês de agosto do corrente ano, às 11:30 horas, nos autos do processo-crime distribuição nº 0012441-81.2015.8.18.0140, em que figura como acusado o 1º SGT PM RR JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, que o Ministério Público move contra o mesmo, como incurso nas penas dos arts. 259 e 177, do CPM. Teresina-PI, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e um.
Eu__Antonio Francisco Gonçalves do Nascimento, serventuário o digitei e subscrevo. -
19/07/2021 18:10
Mov. [61] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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19/07/2021 11:32
Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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01/07/2021 12:10
Mov. [59] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência julgamento designada para 03: 08/2021 11:30 sala da 9ª Vara Criminal.
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01/07/2021 10:59
Mov. [58] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2021 14:47
Mov. [57] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2021 13:07
Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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10/03/2021 13:06
Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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09/09/2020 09:35
Mov. [54] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência julgamento cancelada para 09: 09/2020 09:35 sala de audiencias da 9ªvara criminal.
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15/02/2019 10:08
Mov. [53] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência julgamento designada para 16: 09/2020 10:00 sala de audiencias da 9ªvara criminal.
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06/02/2019 13:43
Mov. [52] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2019 09:43
Mov. [51] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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29/01/2019 09:42
Mov. [50] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2019 09:34
Mov. [49] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2019 09:33
Mov. [48] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2019 09:32
Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento
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28/01/2019 09:59
Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0012441-81.2015.8.18.0140.5002
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14/01/2019 13:57
Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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14/01/2019 13:43
Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO. (Vista ao Advogado Procurador)
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12/12/2018 06:00
Mov. [43] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 12: 12/2018.
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11/12/2018 14:10
Mov. [42] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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10/12/2018 15:24
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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27/11/2018 08:14
Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
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27/11/2018 08:08
Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento
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26/11/2018 12:15
Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0012441-81.2015.8.18.0140.5001
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22/11/2018 13:01
Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LUIZ CÉSAR RIBEIRO-SERVIDOR DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO PIAUI. (Vista ao Ministério Público)
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22/11/2018 11:44
Mov. [36] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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06/09/2018 12:38
Mov. [35] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 04: 09/2018 02:25 Sala de Audiências da 9ª Vara Criminal de Teresina.
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22/08/2018 06:08
Mov. [34] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 22: 08/2018.
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21/08/2018 14:30
Mov. [33] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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21/08/2018 11:51
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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24/04/2018 10:45
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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09/04/2018 12:45
Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 04: 09/2018 12:40 Sala de Audiências da 9ª Vara Criminal de Teresina.
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09/04/2018 12:11
Mov. [29] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 04: 04/2018 11:30 Sala das audiências..
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14/03/2018 06:02
Mov. [28] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 14: 03/2018.
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13/03/2018 14:30
Mov. [27] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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13/03/2018 10:34
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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01/03/2018 08:51
Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento antecipada para 04: 04/2018 10:40 Sala das audiências..
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01/03/2018 08:49
Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2018 07:54
Mov. [23] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento antecipada para 17: 04/2018 09:50 Sala das audiências..
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13/07/2017 10:54
Mov. [22] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 17: 04/2018 12:45 Sala das audiências..
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13/07/2017 09:44
Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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13/07/2017 08:23
Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento
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22/06/2017 09:47
Mov. [19] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO. (Vista ao Advogado Procurador)
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14/09/2015 08:46
Mov. [18] - [ThemisWeb] Denúncia - 31: 08/2015
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18/08/2015 15:28
Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso para o recebimento da denúncia.
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18/08/2015 15:26
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - Em 05.08.2015, os Autos de IPM foram recebidos da Distribuição e registrado no Livro sob o nº JM-068: 2015.
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18/08/2015 15:14
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
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04/08/2015 13:21
Mov. [14] - [ThemisWeb] Remessa - À SECRETARIA DA VARA.
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04/08/2015 13:21
Mov. [13] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
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03/08/2015 09:09
Mov. [12] - [ThemisWeb] Remessa - Remessa dos autos após oferecimento de Denúncia pelo MP
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03/08/2015 09:04
Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição
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03/08/2015 08:33
Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento
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27/07/2015 10:44
Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - VISTAS AO MP APÓS CUMPRIMENTO DE COTA MINISTERIAL
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24/07/2015 11:02
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento
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19/06/2015 12:04
Mov. [7] - [ThemisWeb] Remessa - REMESSA À CORREGEDORIA DA PMPI
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19/06/2015 12:00
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CORREGEDORIA DA PMPI PARA CUMPRIMENTO DE COTA MINISTERIAL
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19/06/2015 09:19
Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - CONCLUSO AO JUIZ PARA DESPACHO
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19/06/2015 09:17
Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE PARECER MINISTERIAL - NOVAS DILIGÊNCIAS
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15/06/2015 10:10
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/06/2015 08:44
Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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09/06/2015 08:41
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2015
Ultima Atualização
13/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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