TJPI - 0800591-29.2022.8.18.0050
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Esperantina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 08:05
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 08:05
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 15:35
Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
-
22/07/2025 12:37
Juntada de Petição de manifestação
-
02/07/2025 07:43
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/07/2025 23:59.
-
01/07/2025 10:36
Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
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25/06/2025 15:35
Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
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24/06/2025 19:25
Juntada de Petição de manifestação
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13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800591-29.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ALMERINDA MARIA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tem como AUTOR: ALMERINDA MARIA DE LIMA e REU: BANCO BRADESCO SA.
Na fase de cumprimento de sentença a após o executado ter realizado o depósito judicial para garantir a execução e ter apresentado exceção de pré-executividade, as partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação judicial e requereram a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados judicialmente, consoante id 77398616. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
Verifico que estão presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).
Além disso, também estão presentes os requisitos próprios da transação: (i) um acordo de vontade entre os interessados; (ii) a extinção ou a prevenção de litígios; (iii) a reciprocidade de concessões e (iv) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo.
Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.
Novo Código de Processo Civil Comentado.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Portanto, preenchidos estão todos os requisitos autorizadores da transação, imperiosa se faz a homologação do presente acordo.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes constante de id. 77398616, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia depositada nos termos do acordo de ID 77398616, nos seguintes termos: - Alvará judicial no valor de R$ 11.315,93 (onze mil, trezentos e quinze reais e noventa e três centavos) em nome do advogado da parte autora, nos termos do acordo de id 77398616 e dos comprovantes de depósito de id 75255423; - Alvará judicial no valor de R$ 2.896,92 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) para o Banco Bradesco, nos termos do acordo de id 77398616 e dos comprovantes de depósito de id 75255423.
Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.
ESPERANTINA-PI, 12 de junho de 2025.
ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede -
12/06/2025 16:21
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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12/06/2025 10:41
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 08:57
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 15:25
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 08:55
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 08:52
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2025 09:16
Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
-
13/05/2025 02:11
Juntada de Petição de manifestação
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08/05/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 10:48
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2025 21:35
Juntada de Petição de manifestação
-
07/05/2025 21:33
Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
-
07/05/2025 11:26
Juntada de Petição de manifestação
-
07/05/2025 04:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/05/2025 23:59.
-
07/04/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 12:27
Outras Decisões
-
11/02/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 03:22
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2025 23:59.
-
30/01/2025 15:59
Juntada de Petição de manifestação
-
07/01/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 15:29
Recebidos os autos
-
19/12/2024 15:29
Juntada de Petição de certidão
-
29/04/2024 08:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
-
29/04/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 15:43
Juntada de Petição de manifestação
-
14/03/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 05:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 04:53
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2023 23:59.
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23/10/2023 12:43
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2023 17:16
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 11:18
Juntada de Petição de manifestação
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16/10/2023 09:52
Juntada de Petição de manifestação
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05/10/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 21:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 21:38
Embargos de Declaração Acolhidos
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31/08/2023 15:23
Juntada de Petição de manifestação
-
08/08/2023 07:48
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 07:48
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 07:47
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 14:53
Decorrido prazo de ALMERINDA MARIA DE LIMA em 13/07/2023 23:59.
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30/06/2023 10:59
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 00:07
Decorrido prazo de ALMERINDA MARIA DE LIMA em 28/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 00:16
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/06/2023 23:59.
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13/06/2023 12:39
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 11:49
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 11:49
Julgado procedente em parte do pedido
-
26/04/2023 00:52
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
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05/04/2023 12:10
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 12:10
Expedição de Certidão.
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05/04/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 13:33
Expedição de Ofício.
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30/09/2022 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 12:31
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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27/09/2022 22:44
Conclusos para despacho
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17/07/2022 17:14
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2022 23:59.
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15/06/2022 11:39
Juntada de ata da audiência
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15/06/2022 11:35
Desentranhado o documento
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15/06/2022 11:35
Cancelada a movimentação processual
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14/06/2022 13:00
Conclusos para julgamento
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14/06/2022 09:20
Juntada de Petição de manifestação
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10/06/2022 14:40
Juntada de Petição de petição
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16/05/2022 15:39
Juntada de Petição de manifestação
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06/05/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2022 10:15
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2022 10:13
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2022 12:00 JECC Esperantina Sede.
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11/03/2022 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2022 11:39
Conclusos para despacho
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04/03/2022 11:38
Juntada de Certidão
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22/02/2022 23:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2022
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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