21/07/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 04:46

Decorrido prazo de VALTERLAN SOUSA DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:39

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0021122-40.2013.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: VALTERLAN SOUSA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos...

Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Decido.

Em primeiro lugar, consta nos autos decisão homologatória dos cálculos (Id 34277181), contra a qual foi interposto recurso inominado (Id 34277181), devidamente julgado pelo acórdão de Id 68584573.

Assim, a realidade dos autos demonstra que houve o trânsito em julgado (certidão – ID 68584580), após o segundo julgamento pela Turma Recursal (Id 68584573) de manutenção da decisão (ID 34277181) que resolve controvérsia em fase executiva.

Portanto, neste momento a ordem seria para, diante do trânsito em julgado, determinar a expedição de RPV ou Precatório, conforme decisão do ID 34277181.

Entretanto, os cálculos judiciais que foram homologados (ID 22021578), levam em conta apenas o primeiro acórdão (ev. 68 – sistema projudi) da Turma Recursal que julgou o ataque à sentença de mérito (ev. 44 – sistema projudi).

O segundo julgamento pela Turma Recursal (ID 68584573) foi neste sentido: […] Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Assim, verifica-se que a Turma Recursal (ID 68584573), fixou novo percentual de honorários sucumbenciais no seu segundo julgamento (15%).

Então, tem-se 20% de honorários sucumbenciais do primeiro acórdão (ev. 68), estes já contabilizados pela Contadoria, e 15% de honorários sucumbenciais, este não contabilizado e fruto do segundo acórdão (Id 68584573), ambos sobre o valor da condenação atualizado.

Assim, diante da realidade dos autos, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de Id 78546106 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos, para a devida a inclusão do percentual de honorários sucumbenciais fruto do segundo acórdão, bem como a indicação das retenções legais acerca do imposto de renda e contribuição previdenciária a incidir tanto sobre o valor principal, bem como sobre os honorários sucumbenciais.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010.

A Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, assim dispõe sobre: DA ATUALIZAÇÃO, RETENÇÃO TRIBUTÁRIA E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO Art. 15.

Junto com a atualização para fins de pagamento, providenciará a Coordenadoria de Precatórios a apuração e retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se devidos.

Reza o artigo 11 do Provimento Conjunto Nº 121/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE: Art. 11.

Ao ser intimada sobre o teor do ofício requisitório, a parte exequente terá o prazo de cinco dias para requerer a correção das informações nele contidas, inclusive acerca de eventual diferença correspondente à mera atualização do cálculo homologado quanto ao período compreendido entre a sua elaboração e a expedição da RPV. (Redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142, de 08 de maio de 2025) § 1º Findo o prazo, e não havendo pedido de correção, o juízo da execução providenciará o encaminhamento da RPV diretamente ao ente devedor, sendo que tal medida não implica preclusão e coisa julgada para eventual pretensão superveniente de correção de erro material. (Incluído pelo Provimento Conjunto nº 142, de 08 de maio de 2025) Assim, diante da fundamentação retro e, levando em conta a necessidade de inclusão do percentual de honorários sucumbenciais fruto do segundo acórdão, bem como da manifestação da contadoria judicial a respeito da incidência das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária) a incidir sobre o valor principal e sobre os honorários sucumbenciais, determino a remessa dos autos à Contadoria, uma vez que as deduções são de ordem legal e normativa, considerando as atribuições do juízo da execução para confecção de RPV e Precatório, à Contadoria de 1º grau cabe a elaboração dos cálculos, conforme SEI Nº 23.0.000003728-1, 20.0.000018602-4, e art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024).

Em segundo lugar, trata-se de processo em que pende questão relacionada à elaboração de cálculos pela Contadoria.

Houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial.

Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.

Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI.

Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
07/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:37

Expedição de .
24/03/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:15

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 03:03

Decorrido prazo de VALTERLAN SOUSA DE ARAUJO em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:46

Execução Iniciada
13/02/2025 09:46

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 14:17

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
06/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:39

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
19/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:50

Expedição de .
19/12/2024 08:47

Recebidos os autos
19/12/2024 08:47

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
22/03/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:56

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
17/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:22

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:15

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
12/06/2023 09:30

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2023 11:47

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:47

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:53

Decorrido prazo de VALTERLAN SOUSA DE ARAUJO em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:18

Juntada de Certidão
06/12/2022 07:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:27

Julgado procedente o pedido
13/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:57

Conclusos para decisão
10/12/2021 08:56

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:20

Recebidos os autos
16/11/2021 12:20

Expedição de Certidão.
23/07/2021 10:51

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
23/07/2021 10:51

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 04:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/07/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2021 13:17

Distribuído por dependência
07/07/2021 11:03

[Projudi] Juntada de Intimação
23/06/2021 14:20

[Projudi] Requisição de Informações
17/02/2021 20:06

[Projudi] Conclusos para Decisão
17/02/2021 20:06

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/02/2021 20:05

[Projudi] Juntada de Certidão
08/12/2020 03:16

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/11/2020 11:25

[Projudi] Juntada de Intimação
17/11/2020 10:40

[Projudi] Recebidos os autos
22/10/2020 11:57

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
22/10/2020 11:57

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/10/2020 11:56

[Projudi] Juntada de Intimação
21/10/2020 14:35

[Projudi] Requisição de Informações
13/03/2020 23:59

[Projudi] Conclusos para Despacho
14/11/2019 11:30

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2019 11:30

[Projudi] Juntada de Certidão
25/09/2019 12:04

[Projudi] Mero expediente
17/07/2019 07:45

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/07/2019 07:45

[Projudi] Juntada de Conclusão
19/06/2019 15:50

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
17/06/2019 11:12

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
17/06/2019 11:12

[Projudi] Requisição de Informações
14/06/2019 11:00

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
08/04/2019 13:15

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
08/04/2019 13:15

[Projudi] Juntada de Certidão
08/04/2019 13:08

[Projudi] Juntada de Certidão
08/04/2019 13:06

[Projudi] Juntada de Ofício
08/03/2019 09:22

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
07/02/2019 14:36

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
17/12/2018 11:12

[Projudi] Decisão ou Despacho
27/11/2018 13:23

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
03/09/2018 09:27

[Projudi] Conclusos para Despacho de Presidente
03/09/2018 09:27

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/09/2018 09:26

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
29/08/2018 13:13

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
17/04/2018 12:50

[Projudi] Juntada de Ofício
21/03/2018 09:47

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
22/02/2018 09:49

[Projudi] Recurso extraordinário admitido
12/12/2017 11:32

[Projudi] Conclusos para Despacho de Presidente
12/12/2017 11:32

[Projudi] Juntada de Conclusão
11/12/2017 11:07

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
24/11/2017 11:55

[Projudi] Juntada de Petição de Agravo de Instrumento
16/11/2017 13:50

[Projudi] Recurso Extraordinário não admitido
03/10/2017 14:48

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
26/09/2017 14:17

[Projudi] Conclusos para Despacho de Presidente
26/09/2017 14:17

[Projudi] Juntada de Certidão
26/09/2017 14:15

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/09/2017 14:14

[Projudi] Juntada de Certidão
06/09/2017 12:36

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/08/2017 12:35

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
29/08/2017 12:35

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2017 11:19

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
21/08/2017 09:31

[Projudi] Incluído em pauta para 28 de Agosto de 2017 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
21/08/2017 09:31

[Projudi] Juntada de Intimação
01/08/2017 09:00

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
12/07/2017 13:32

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/06/2017 12:48

[Projudi] Decisão ou Despacho
28/06/2017 12:47

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
28/06/2017 12:47

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
20/06/2017 12:56

[Projudi] Incluído em pauta para 26 de Junho de 2017 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
20/06/2017 12:56

[Projudi] Juntada de Intimação
26/08/2015 10:07

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/02/2015 23:59

[Projudi] Conclusos para Despacho sobre Parecer do MP
26/02/2015 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
27/01/2015 09:29

[Projudi] Autos entregues em carga ao Promotoria da 1ª Turma Recursal
27/01/2015 09:29

[Projudi] Decisão ou Despacho
07/01/2015 11:18

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
01/01/2015 12:09

[Projudi] Distribuído por Sorteio
01/01/2015 12:09

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/09/2014 07:52

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
25/09/2014 07:52

[Projudi] Juntada de Certidão
20/08/2014 16:41

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
18/08/2014 20:33

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
06/08/2014 12:51

[Projudi] Julgada procedente a ação
29/04/2014 09:17

[Projudi] Conclusos para Sentença
29/04/2014 09:17

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
27/03/2014 13:07

[Projudi] Juntada de Intimação
27/03/2014 13:04

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
11/02/2014 21:35

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
11/02/2014 21:35

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/02/2014 12:02

[Projudi] Conclusos para Despacho
15/08/2013 10:18

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
14/08/2013 11:34

[Projudi] Conclusos para Sentença
14/08/2013 11:34

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
26/07/2013 10:13

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
26/07/2013 10:13

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
10/07/2013 12:16

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/06/2013 15:54

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/06/2013 10:38

[Projudi] Juntada de Mandado
11/06/2013 09:53

[Projudi] Juntada de Certidão
11/06/2013 09:49

[Projudi] Expedição de Citação
11/06/2013 09:49

[Projudi] Juntada de Intimação
11/06/2013 09:47

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
11/06/2013 09:46

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
11/06/2013 09:46

[Projudi] Juntada de Certidão
10/06/2013 09:10

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
09/06/2013 15:02

[Projudi] Expedição de Citação
09/06/2013 15:02

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
09/06/2013 15:02

[Projudi] Distribuído por Sorteio
09/06/2013 15:02

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2013

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000462-80.2013.8.18.0112

Maria Magnolia Fonseca Neres

Bcv - Banco de Credito e Varejo S/A.

Advogado: Italo Fernando de Carvalho Goncalves Ara...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/11/2013 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0800552-49.2022.8.18.0109

Celestina Maria Lacerda Barbado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0000687-26.2016.8.18.0135

Jose Luiz de Araujo Neto

Fundacao Piaui Previdencia

Advogado: Jardel Lucio Coelho Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/08/2016 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0804222-98.2023.8.18.0032

Nestor Francisco de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/08/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0801665-94.2021.8.18.0037

Otacilia Maria dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/08/2024 21:16

Exibir Processo