21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001160-43.2016.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA ALVES DAS LUZES REU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

DECISÃO Verifico que o acordo firmado entre as partes foi juntado aos autos em 11/02/2025.

No referido acordo, os advogados das partes pactuaram o pagamento do valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a ser realizado da seguinte forma: CLÁUSULA PRIMEIRA: Por força da presente composição, sem que isso se qualifique como reconhecimento dos fatos ou assunção de responsabilidade, o “BMG” pagará à “PARTE AUTORA” o montante de R$ 17.500,00, o qual servirá para quitar todos os consectários advindos do(s) contrato(s) sub judice.

Sendo 20% (vinte por cento) deste valor referente aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários contratuais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Do valor total a ser pago pelo “BMG”, a “PARTE AUTORA” e o “PATRONO” declaram, de forma irrevogável, que estes valores são suficientes para a integral satisfação de suas pretensões.

CLÁUSULA SEGUNDA: O pagamento será realizado pelo “BMG” no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os quais serão computados a partir do primeiro dia útil subsequente ao protocolo da presente minuta, em conta corrente de titularidade da CONSULPREV DIREITO PREVIDENCIÁRIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 07.***.***/0001-66, consoante dados bancários abaixo descritos: Banco: Banco do Brasil S/A Agência nº: 3506-8 Conta Corrente nº: 29644-9.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sendo o “PATRONO” responsável pelo recebimento integral do valor avençado, cabe tão somente a ele repassar à “PARTE AUTORA” sua quota parte, sendo que o “BMG” jamais poderá ser responsabilizado por eventual conduta desidiosa. (...) O requerido comprovou (id. 71959604, pág. 394), que o valor do acordo foi integralmente repassado para a Cosulprev Direito Previdencia em 06/03/2025, contudo, até a presente data, passados mais de quatro meses, não houve comprovação do repasse dos valores devidos ao credor, verdadeiro titular do direito acordado.

Sobre o ponto, esclareço as partes de que o procedimento adotado, consistente na transferência integral do valor ao escritório de advocacia antes da homologação do acordo pelo juízo, revela-se extremamente temerário.

Isso porque, como se verificou no presente processo, uma vez recebidos os valores, os causídicos e escritórios deixam de comprovar em juízo o efetivo repasse ao autor, o que acarreta uma série de atos processuais subsequentes destinados à verificação da satisfação do crédito, tornando viável a homologação apenas em momento posterior.

A conduta adequada a ser adotada pelo requerido é o depósito judicial do valor, vinculado ao processo.

Diante do exposto, concedo o prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias para que a Cosulprev Direito Previdência comprove o efetivo repasse do valor devido ao autor, mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, devendo, ainda, anexar aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que este juízo possa verificar a correção da quantia repassada ao requerente, nos termos do Provimento nº 07/2015-CGJ/PI.

Advirto que o descumprimento do presente despacho acarretará a não homologação do acordo.

Cumpra-se com a urgência necessária.

LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia
18/12/2024 20:17

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 20:17

Baixa Definitiva
18/12/2024 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/12/2024 20:16

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 20:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA ALVES DAS LUZES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA ALVES DAS LUZES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA ALVES DAS LUZES em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:36

Conhecido o recurso de MARIA ALVES DAS LUZES - CPF: *24.***.*17-04 (RECORRENTE) e provido
22/10/2024 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/10/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0001160-43.2016.8.18.0060 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA ALVES DAS LUZES Advogados do(a) RECORRENTE: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

REPRESENTANTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 37/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2024.
16/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA ALVES DAS LUZES em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 03:02

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 13:58

Conclusos para o Relator
19/09/2023 15:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
19/09/2023 11:49

Recebidos os autos
19/09/2023 11:48

Remetidos os Autos (267) da Distribuição ao TURMA RECURSAL
19/09/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2023 07:14

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 19:21

Determinada a redistribuição dos autos
21/01/2023 00:11

Conclusos para o Relator
16/12/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 04:49

Conclusos para o Relator
18/08/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA ALVES DAS LUZES em 17/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 03/08/2022 23:59.
12/07/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 09:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/03/2022 15:32

Recebidos os autos
23/03/2022 15:32

Conclusos para Conferência Inicial
23/03/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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