18/07/2025 02:08

Decorrido prazo de BORGES E MOREIRA LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:08

Decorrido prazo de DARLAN CARDOSO LOPES em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 04:05

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de DARLAN CARDOSO LOPES em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802381-38.2023.8.18.0042 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] RECLAMANTE: BORGES E MOREIRA LTDA - ME RECLAMADO: DARLAN CARDOSO LOPES, DCL TRANSPORTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida, ora EMBARGADA, a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BOM JESUS, 8 de janeiro de 2025.

MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
08/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 03:05

Decorrido prazo de DARLAN CARDOSO LOPES em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802381-38.2023.8.18.0042 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica] RECLAMANTE: BORGES E MOREIRA LTDA - ME RECLAMADO: DARLAN CARDOSO LOPES, DCL TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA movida por BORGE E MOREIRA LTDA.

ME contra DCL TRANSPORTES LTDA (CNPJ N. 057.547.28/0001-22), todos devidamente qualificados na exordial.

A parte autora pugna instauração do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em detrimento da Executada para que seja realizada a PENHORA ON LINE, através do convênio com o sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, de todas as contas bancárias em instituição financeira do sócio DARLAN CARDOSO LOPES CPF Nº *15.***.*69-04, na importância total de R$ 16.969,58 (dezesseis mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) com os acréscimos legais.

Relata a parte autora, em síntese, que: i.

Trata-se de cumprimento de sentença referente ao processo n. 0000394-49.2013.8.18.0042, transitado em julgado em 29/07/2021, que determinou o pagamento de R$ 11.142,08, atualizados até 01/09/2021.

O devedor foi intimado, mas não efetuou o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, nem apresentou impugnação. ii.

Diante disso, foi requerida a penhora dos valores, que se mostrou infrutífera conforme a resposta do Sisbajud.

Diante da incapacidade de pagamento, solicita-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para responsabilizar os sócios.

Argumenta a parte autora que faz jus à desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial, invocando o disposto no art. 50 do CC/02.

Junta instrumento de mandato, documentos pessoais e cópia do processo judicial que menciona.

Autos conclusos para julgamento em 13/09/2024. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Como relatado, os requerentes buscam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BORGE E MOREIRA LTDA ME, devedora no processo de execução n° 0000394-49.2013.8.18.0042, visando alcançar o patrimônio do sócio DARLAN CARDOSO LOPES, que figura no polo passivo deste incidente.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma inovação ao permitir a desconsideração da personalidade jurídica por meio de um incidente processual, caracterizado como uma intervenção de terceiro, com procedimento regulamentado no art. 133 e seguintes.

Entretanto, toda a estrutura legal referente à desconsideração da personalidade jurídica aponta que tal medida deve ocorrer nos autos do processo em que a parte cuja personalidade se pretende desconsiderar está litigando, sendo inaplicável seu início por uma ação autônoma.

Isso porque a desconsideração configura um mero incidente processual, não uma ação judicial independente.

A esse respeito, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “A previsão legal de um incidente processual elimina qualquer dúvida doutrinária quanto à forma adequada para a desconsideração da personalidade jurídica e sua natureza: trata-se de um incidente processual, não de uma ação autônoma. [...] Exigir um processo de conhecimento para a desconsideração atrasaria significativamente a satisfação do direito e seria um caminho mais complexo do que um simples incidente processual na própria execução ou falência.

Tais razões influenciaram o legislador a adotar a natureza de incidente processual para esse pedido (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2021, p. 386-387).” Portanto, o pedido de desconsideração por meio de um processo autônomo distribuído por dependência configura a inadequação da via processual escolhida.

Assim, o meio utilizado pelos requerentes (processo autônomo) não é apropriado para alcançar a medida desejada.

Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA.

PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Código de Processo Civil regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus artigos 133 a 137. 2.

Segundo entendimento pontificado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 3.

Não há óbice à instauração do incidente nos próprios autos da ação principal, diante da ausência de dispositivo legal que exija o seu processamento em autos apartados, bem assim em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51339904020238090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Diante disso, impõe-se a conclusão pela inadequação da via eleita e, consequentemente, a ausência de interesse processual, sendo necessária a extinção do processo, conforme o art. 485, VI, do CPC.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto e com base na fundamentação apresentada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da ausência de interesse processual, considerando a inadequação da via escolhida.

Ressalto que a pretensão dos requerentes deve ser apresentada nos autos do processo n° 0000394-49.2013.8.18.0042.

Sem custas.

Não há condenação em honorários, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu por equívoco, sendo a pretensão passível de análise em processo que ainda tramita nesta unidade.

Para assegurar o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino que seja trasladada cópia da petição inicial (ID 45043320) para os autos do processo n° 0000394-49.2013.8.18.0042.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BOM JESUS-PI, 17 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
17/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2024 09:12

Conclusos para julgamento
16/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 08:38

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:51

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BORGES E MOREIRA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
18/12/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 03:17

Decorrido prazo de DARLAN CARDOSO LOPES em 14/12/2023 23:59.
21/11/2023 12:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/11/2023 10:21

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 10:11

Juntada de Petição de procuração
09/10/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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