07/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:41

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
05/07/2025 18:53

Transitado em Julgado em 30/06/2025
05/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
02/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
30/06/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES UCHOA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:01

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0837175-24.2019.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: MARIA DE FATIMA ALVES UCHOA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21097732) interposto nos autos n° 0837175-24.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 17308676, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 2.

In casu, verifico que a Recorrente só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 02/09/2019.

Logo, levando em consideração que a ação foi movida 19/12/2019 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito em análise. 3.

Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 4.

Com efeito, o extrato da microfilmagem demonstra que, em 30/06/1988, a conta individual da Recorrente possuía, no mínimo, Cz$ 23.765,00 cruzados. 5.

Além disso, a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 6.

Recurso conhecido e provido.”.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I e II, e 1.022, II, do CPC.

Intimada, a Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente aponta violação do acórdão ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão não se manifestou em relação a afronta quanto à distribuição do ônus da prova, quando entendeu que a instituição financeira não cumpriu seu ônus.

Observa-se a Corte Estadual manifestou-se expressamente a respeito da matéria, conforme se verifica dos trechos abaixo transcrito, verbis: “Na espécie, não há omissão relevante, pois, em que pese o Banco Réu afirmar que o acórdão desconsiderou as razões expostas pela instituição financeira e trouxe, de forma genérica, que o banco não teria cumprido com seu onus probandi’ (id n.º 17685133, p. 04), frise-se que a matéria fora devidamente fundamentada no Acórdão recorrido, nos exatos fragmentos a seguir, ipsis litteris: ‘Percebe-se que, não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional’ (id n.º 16585046, p. 04). ‘Além disso, a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC” (id n.º 16585046, p. 05).’.”.

Assim, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois, não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.

Resta evidente o mero inconformismo da Recorrente com a solução jurídica aplicada ao caso, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Noutro ponto, o Recorrente sustenta violação ao art. 373, I e II, do CPC, sob o argumento de que não é possível concluir, por meio do conjunto probatório dos autos, que o autor sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o Banco do Brasil tenha praticado algum ilícito em seu desfavor capaz de gerar o dever de indenizar, de forma que houve afronta à distribuição do ônus da prova.

Todavia, conforme se verifica do trecho do decisum acima colacionado, alterar a conclusão do decisum, da forma pretendida pelo Recorrente, a fim de verificar se houve a correta distribuição do ônus probatório, necessário seria que a Corte Superior reanalisasse os fatos e provas do processo, medida vedada na instância especial, nos termos da Súm. nº 7, do STJ, o que impede o prosseguimento recursal.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:46

Recurso Especial não admitido
03/02/2025 11:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
31/01/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES UCHOA em 30/01/2025 23:59.
27/11/2024 11:12

Expedição de intimação.
27/11/2024 11:10

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/11/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES UCHOA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:48

Juntada de Petição de outras peças
10/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 10:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 10:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/09/2024 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2024 16:48

Juntada de manifestação
04/07/2024 10:16

Conclusos para o Relator
02/07/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES UCHOA em 01/07/2024 23:59.
22/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 20:57

Juntada de Petição de outras peças
29/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:58

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA ALVES UCHOA - CPF: *52.***.*87-15 (APELANTE) e provido
15/05/2024 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:32

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/04/2024 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 11:24

Conclusos para o Relator
26/01/2024 10:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/01/2024 17:04

Juntada de informação - corregedoria
22/06/2023 09:44

Expedição de Certidão.
11/04/2023 08:27

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:38

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:31

Juntada de Certidão
03/11/2022 21:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2022 12:16

Conclusos para o Relator
17/03/2022 10:09

Recebidos os autos
17/03/2022 10:09

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:00

Remetidos os Autos (para Audiência) para CEJUSC
25/10/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 20:41

Conclusos para o Relator
25/08/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 06:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:58

Conclusos para o Relator
14/05/2021 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES UCHOA em 13/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2021 23:59.
12/04/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 22:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/11/2020 21:17

Recebidos os autos
19/11/2020 21:17

Conclusos para Conferência Inicial
19/11/2020 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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