10/06/2025 04:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801238-12.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: BANCO BRADESCO INTERESSADO: RAIMUNDA MARIA DA SILVA DECISÃO

Vistos.

A sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente estabeleceu expressamente em seu artigo 98, § 4º que o dever de pagar as multas processuais não é afastado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Registre-se: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Resta inequívoco, portanto, o dever da parte autora, ainda que portadora da benesse da gratuidade, de arcar com a multa processual à qual foi condenada durante o trâmite processual.

Dessa forma, acolho o pedido do BANCO BRADESCO, e determino a intimação de RAIMUNDA MARIA DA SILVA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente à multa por litigância de má-fé, a qual foi condenada, segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, na forma do art. 523, CPC.

Não efetuado o pagamento no prazo referido, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, I, do CPC, determino o bloqueio de conta(s) da executada, via SISBAJUD, mediante recolhimento, pelo exequente, das custas de utilização do retromencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art. 525, CPC).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
15/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:09

Determinada diligência
21/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:32

Execução Iniciada
21/02/2025 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 11:19

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
13/12/2024 03:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:02

Recebidos os autos
25/11/2024 08:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/04/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 23:02

Julgado improcedente o pedido
18/01/2024 09:17

Conclusos para julgamento
18/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:16

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 08:26

Conclusos para julgamento
26/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:24

Expedição de Certidão.
18/04/2023 04:19

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:21

Expedição de Certidão.
04/07/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 19:28

Juntada de informação
27/05/2022 16:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2022 15:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
27/05/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2022 14:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/05/2022 15:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
11/05/2022 14:29

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:43

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:43

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:42

Juntada de Certidão
14/04/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
06/12/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 12:48

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/09/2021 23:59.
31/08/2021 08:46

Juntada de Petição de certidão
02/07/2021 11:39

Juntada de Certidão
06/06/2021 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 16:15

Juntada de contrafé eletrônica
02/06/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:30

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:30

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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