30/07/2025 13:58

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801511-42.2022.8.18.0037 R CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA RODRIGUES DE ARAUJOINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
28/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:44

Recebidos os autos
12/11/2024 11:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 06:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2023 23:59.
06/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 14:09

Conclusos para julgamento
15/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:32

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
21/05/2022 12:01

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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