03/07/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802839-90.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: VICENTE DE SOUSA CASTROINTERESSADO: BANCO PAN DESPACHO Vistos etc.

Intimado para realizar o adimplemento, a parte executada realizou depósito judicial (Id. 7021061), como forma de cumprimento da obrigação.

Na ocasião, impugnou os cálculos da parte autora por excesso de execução.

A parte autora, por meio de seu advogado, requereu o levantamento do valor correspondente à parte incontroversa de R$ 35.498,78 reais.

Ainda, informou que a procuração apresentada lhe confere poderes especiais para levantar ou receber RPV e Alvarás, por isso, solicita a transferência do valor total para a conta de sua titularidade.

Não houve a juntada do contrato de honorários. É o breve relatório.

Nota-se pelos autos, que a parte autora possui 74 anos, percebendo benefício previdenciário, sendo, portanto, parte vulnerável.

Nesse sentido, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu Anexo B, item 13, orienta que sejam adotadas medidas de cautela na liberação de valores quando envolverem partes vulneráveis, de modo a garantir a transparência na relação entre advogado e cliente, bem como prevenir a ocorrência de abusos que comprometam o direito da parte ao recebimento integral do valor que lhe é devido.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece como parâmetro o limite de 30% para honorários contratuais em demandas regulares.

Contudo, em casos como este, envolvendo hipossuficientes e vulneráveis, opto por fixar o mesmo limite de 30%, conforme recomendam as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Diante do exposto: 1.

Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar quais valores cabe a parte autora, os honorários sucumbenciais e contratuais, este último, se houver, deve haver a juntada do contrato de honorários, sob pena de expedição somente dos honorários sucumbenciais em nome do patrono; 2.

Limito os honorários advocatícios contratuais, caso tenha nos autos, a 30% do valor econômico obtido pela parte autora, resguardando o direito da parte de receber um valor expressivo pelos danos sofridos, e garantindo uma remuneração justa ao patrono sem distorções que comprometam a proteção de vulneráveis, bem como a opção de se designar, a requerimento do patrono da parte autora, uma audiência nos termos da Súmula 34 do TJPI e recomendação 159 do CNJ para ratificação do mandato e contrato de honorário acima do valor de 30%, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo; Notifique-se e intime-se, adotando-se as providências de estilo.

Após, façam conclusos os autos.

Cumpra-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
21/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:20

Decorrido prazo de THIAGO PEDROSA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
15/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:11

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:03

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 14:11

Execução Iniciada
28/01/2025 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/01/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:59

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/11/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:38

Recebidos os autos
22/11/2024 17:38

Juntada de Petição de decisão
30/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 04:17

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUSA CASTRO em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2023 13:58

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:58

Juntada de Certidão
22/03/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/03/2023 23:59.
07/03/2023 03:44

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUSA CASTRO em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 13:41

Conclusos para julgamento
08/11/2022 12:39

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:38

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 12:57

Conclusos para despacho
22/10/2021 12:57

Juntada de Certidão
20/04/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 12:52

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2021 02:57

Decorrido prazo de THIAGO PEDROSA DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 14:31

Juntada de Certidão
08/01/2021 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/01/2021 14:08

Conclusos para despacho
07/01/2021 14:07

Juntada de Certidão
30/12/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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