TJPR - 0018816-50.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDESIO ANDRADE DE SIQUEIRA

CPF *90.***.*20-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2025 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2025 08:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 05/08/2025 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2025 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/06/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/05/2025 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 09:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/05/2025 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 11:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2025 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2025 10:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/04/2025 10:11

    Processo Reativado

  • 28/03/2025 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/03/2025 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDESIO ANDRADE DE SIQUEIRA

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 12/01/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 12/01/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 12/01/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 12/01/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 12/01/2023 13:21

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2023 13:21

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2023 13:21

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2023 13:21

    Baixa Definitiva

  • 12/01/2023 13:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2023 13:20

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 02/08/2022 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDESIO ANDRADE DE SIQUEIRA

  • 16/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/07/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:16

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 14/06/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/06/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDESIO ANDRADE DE SIQUEIRA

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2022 17:34

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2022 17:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/05/2022 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/05/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 14:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2022 14:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 19:00

  • 23/02/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 19:00

  • 30/11/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2021 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE EDESIO ANDRADE DE SIQUEIRA

  • 27/11/2021 05:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDESIO ANDRADE DE SIQUEIRA

  • 27/11/2021 05:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/11/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDESIO ANDRADE DE SIQUEIRA

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/11/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2021 16:12

    Distribuído por dependência

  • 12/11/2021 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 15:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/11/2021 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 17:31

    Distribuído por dependência

  • 08/11/2021 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2021 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 26/08/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 18:25

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/08/2021 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO   1.

    Verificada a regularidade formal, recebo o recurso interposto, em seu efeito devolutivo apenas (art. 43 da Lei nº 9.099/95). 2.

    Encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 11/08/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 13:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/07/2021 13:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2021 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Processo nº: 0018816-50.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): EDESIO ANDRADE DE SIQUEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1.

    A parte recorrente deixou de comprovar efetivamente que se enquadra na condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    O art. 99, §2º, do CPC prevê que poderá ser indeferida o pedido de assistência judiciária gratuita “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (STJ, REsp 1666495/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

    Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.

    O art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995 prevê que o “preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

    Ante o exposto: [a] cotem-se as custas recursais; [b] intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 2 dias, realize o preparo, sob pena de deserção.

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:41

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 16/03/2021 16:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDESIO ANDRADE DE SIQUEIRA

  • 16/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/01/2021 14:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/01/2021 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/12/2020 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2020 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/10/2020 09:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/10/2020 16:40

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2020 20:22

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 20:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/08/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/08/2020 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2020 21:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/06/2020 12:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/06/2020 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/06/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2020 21:46

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 21:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2020 21:46

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2020 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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