29/05/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 00:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 13:44

Expedição de intimação.
09/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0819112-19.2017.8.18.0140 EMBARGANTE: LUIS ALBERTO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, BRENO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração.

Omissão.

Contradição.

Obscuridade.

Inexistência.

Recurso de fundamentação vinculada.

Pretensão de rediscussão do mérito.

Inadmissibilidade.

Prequestionamento.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido, especialmente quanto à necessidade de audiência de conciliação e à suposta onerosidade excessiva do débito discutido.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3.

Ademais, discute-se se o embargante pretende, na realidade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração.

III.

Razões de decidir 4.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando para reexame do mérito. 5.

No caso concreto, restou demonstrado que o acórdão embargado fundamentou, de forma clara e precisa, a desnecessidade de produção de novas provas e a inexistência de prejuízo ao embargante pela não realização de audiência de conciliação, sendo a matéria eminentemente jurídica. 6.

No que concerne à alegada onerosidade excessiva, o acórdão embargado destacou expressamente a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, conforme disposto no artigo 373, II, do CPC. 7.

Os embargos de declaração não são meio processual adequado para promover a rediscussão do mérito da decisão recorrida. 8.

Ainda que não se vislumbre qualquer omissão ou violação a normas infraconstitucionais ou constitucionais, prequestiona-se a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 10.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2.

A simples insatisfação do embargante com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. 3.

O prequestionamento pode ser reconhecido independentemente de omissão no acórdão recorrido".

ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIS ALBERTO DE SOUSA contra acórdão da 4ª Câmara Especializa Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº 0819112-19.2017.8.18.0140 interposta pela apelante, ora embargante, que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, tendo como embargado EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

O apelante, ora embargante, opôs o presente recurso, alegando que há no acórdão existência sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, arguindo cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação, além da necessidade de revisão das cláusulas contratuais por onerosidade excessiva.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as supostas falhas apontadas, possibilitando, ainda, o prequestionamento para eventual interposição de recurso especial.

O embargado, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum, ao argumento de que o acórdão não padece de qualquer vício e que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir o mérito da causa. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido.

Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração.

Vejamos.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos.

Art. 1.022 (...) Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos.

Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V.

III, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2018 , pág. 294/295) No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pelo embargante.

O acórdão embargado fundamentou, de forma clara e precisa, a desnecessidade de produção de novas provas, diante do acervo probatório suficiente constante nos autos, alinhando-se ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal quanto à possibilidade de ajuizamento de ação monitória com base em faturas de energia elétrica inadimplidas.

Quanto à alegada omissão quanto à oferta de acordo e à necessidade de audiência de conciliação, observa-se que o procedimento monitório não impõe a realização obrigatória de audiência.

No presente caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo ao embargante pela ausência da audiência, até porque a matéria controvertida envolve questão eminentemente jurídica.

Ademais, no tocante à suposta onerosidade excessiva, o acórdão embargado deixou expressamente consignado que não houve comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, conforme disposto no artigo 373, II, do CPC.

A simples alegação de dificuldades financeiras do consumidor, por si só, não é suficiente para ensejar a revisão do débito, inexistindo elementos concretos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

Ademais, a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração.

Analisando o acórdão recorrido, vislumbra-se que as razões levantadas no presente recurso não merecem prosperar, tendo em vista que não há omissão no julgado, uma vez que não restou configurado nenhuma das hipóteses de decisão omissa previstas na legislação processual acima indicada, de modo que a insurgência do embargante demonstra pura insatisfação com o que foi decidido no acórdão prolatado.

Assim, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. É que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Sobre o tema, leciona o doutrinador Araken de Assis. “ O art. 994, IV, do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal.

Repetiu a lei em vigor os arts. 496, IV,do CPC de 1973, e 808, V, do CPC de 1939.

Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade).

No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado.

O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material(art. 1.022, I a III). (ASSIS, Araken de, Manual dos Recursos, 8. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 696) Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios.

Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.

Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) Dessa forma, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração mostra unicamente o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, tendo como objetivo a rediscussão do direito material, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas desse recurso.

De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistir omissão a ser sanada, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
04/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2025 10:53

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/03/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
07/03/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.
04/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0819112-19.2017.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LUIS ALBERTO DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA - PI4050-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGADO: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 14/03/2025 a 21/03/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2025 07:42

Conclusos para julgamento
31/01/2025 02:05

Juntada de petição
31/01/2025 02:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:34

Conclusos para o Relator
14/11/2024 10:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/11/2024 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 05:48

Conhecido o recurso de LUIS ALBERTO DE SOUSA - CPF: *78.***.*41-20 (APELANTE) e não-provido
04/10/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/09/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 12:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 11:30

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/09/2024.
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2024 11:37

Conclusos para o relator
12/03/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
12/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA
12/03/2024 11:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:11

Conclusos para o Relator
27/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/06/2023 09:24

Conclusos para o relator
20/06/2023 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 09:23

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
20/06/2023 09:23

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:00

Declarada incompetência
24/04/2023 08:18

Conclusos para o Relator
14/04/2023 11:06

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:14

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:42

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:55

Conclusos para o Relator
03/11/2022 09:02

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:40

Conclusos para o relator
07/04/2022 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
07/04/2022 15:40

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO vindo do(a) Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
23/03/2022 16:04

Declarada suspeição por Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
07/03/2022 19:58

Conclusos para o Relator
07/03/2022 19:58

Processo Desarquivado
15/06/2021 08:03

Recebidos os autos
14/06/2021 13:37

Recebidos os autos
14/06/2021 12:17

Recebidos os autos
14/06/2021 12:14

Recebidos os autos
14/06/2021 09:48

Recebidos os autos
14/06/2021 09:48

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 09:48

Baixa Definitiva
14/06/2021 09:48

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2021 10:39

Juntada de Certidão
06/04/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 09:36

Recebidos os autos
16/12/2020 09:36

Conclusos para Conferência Inicial
16/12/2020 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801009-90.2019.8.18.0043

Banco Bradesco S.A.

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/01/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0801009-90.2019.8.18.0043

Ivan dos Santos Cardoso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joaquim Cardoso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2019 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0803671-43.2022.8.18.0036

Banco Bradesco

Francisco Vieira do Nascimento

Advogado: Yago Kelvin Feitoza Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/06/2023 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0803671-43.2022.8.18.0036

Francisco Vieira do Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Yago Kelvin Feitoza Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/09/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0819112-19.2017.8.18.0140

Equatorial Piaui

Luis Alberto de Sousa

Advogado: Nina Rafaelle Modesto Guimaraes Lisboa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/11/2017 17:37

Exibir Processo