01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0017682-02.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA, THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO, EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE EMBARGADO: THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA, DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA, R.

R.

CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE, DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO, EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE, ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração.

Contrato de compra e venda de imóvel.

Rescisão contratual.

Fruição do imóvel.

Art. 67-A da Lei nº 4.591/1964.

Alegação de contradição e omissão.

Inexistência de vício.

Recurso rejeitado.

I.

Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos por RR Construções e Imobiliária LTDA contra acórdão que negou provimento às apelações cíveis interpostas por ambas as partes, mantendo sentença que reconheceu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda com devolução dos valores pagos, com retenção de 20%, afastando indenização por fruição do imóvel e danos morais.

II.

Questão em discussão: I – Existência de contradição no acórdão quanto à negativa de rescisão contratual.

II – Aplicação do art. 67-A, §2º, III, da Lei nº 4.591/1964.

III – Omissão na análise da reconvenção e da conduta da embargante quanto à rescisão.

IV – Reexame de fundamentos fático-jurídicos por meio de embargos.

III.

Razões de decidir: Os embargos foram interpostos de forma tempestiva e por parte legítima, sendo o instrumento adequado à pretensão de integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O acórdão recorrido não apresenta vício de contradição.

A decisão foi clara ao concluir que a embargante resistiu injustificadamente ao pedido de rescisão amigável, motivando o inadimplemento e o ajuizamento da demanda.

A formulação posterior de reconvenção não descaracteriza a resistência inicial, sendo irrelevante para infirmar o fundamento adotado no acórdão quanto à responsabilidade pela frustração do negócio.

A aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 foi afastada com base nas particularidades do caso concreto, em que a posse dos autores decorreu de necessidade habitacional e da ausência de devolução razoável dos valores investidos.

Não se verifica omissão na análise da reconvenção, tampouco obscuridade ou erro material.

Os fundamentos da decisão foram expressamente enfrentados e justificados.

Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados, diante da ausência de vício a ser sanado.

IV.

Dispositivo e tese: Com esses fundamentos, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Tese de julgamento: “É incabível a indenização por fruição do imóvel quando a posse decorre de necessidade habitacional do promitente comprador, frustrada por resistência inicial injustificada do promitente vendedor à rescisão contratual.” “A formulação de reconvenção após o ajuizamento da demanda não afasta a caracterização da resistência prévia à rescisão contratual, quando devidamente comprovada nos autos.” “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RR Construções e Imobiliária LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações cíveis interpostas tanto pela embargante quanto por Thanandra Priscila de Sousa Rocha Ferreira e Daniel Madson Gomes Ferreira, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a devolução dos valores pagos com retenção de 20%, afastando a pretensão de indenização por fruição do imóvel e de compensação por danos morais.

Nos embargos, a embargante aponta supostas contradições internas no julgado, especialmente no que tange à recusa pela rescisão contratual e à aplicação do art. 67-A, §2º, III, da Lei nº 4.591/1964, que trata da possibilidade de cobrança por fruição do imóvel em caso de resolução contratual, independentemente da causa da rescisão.

Sustenta, ainda, que a decisão teria deixado de observar a própria fundamentação da sentença, bem como o fato de que não houve recusa ilegítima à rescisão, tendo a construtora, inclusive, formulado reconvenção para esse fim. É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais.

Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração.

Vejamos.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em análise, não vislumbro, contudo, a alegada contradição.

O acórdão foi claro ao assentar que a recusa da embargante em aceitar a rescisão amigável do contrato foi o fator impulsionador do inadimplemento por parte dos autores.

Ainda que tenha formulado reconvenção nos autos, tal iniciativa somente ocorreu após o ajuizamento da ação, não sendo suficiente para infirmar a conclusão de que houve resistência inicial injustificada, elemento determinante para a compreensão do contexto fático.

Em relação à suposta afronta à legislação federal, igualmente não assiste razão à embargante.

O acórdão não negou a existência do art. 67-A da Lei 4.591/1964, mas, com base na interpretação sistemática e no caso concreto, entendeu que a cobrança por fruição do imóvel não era devida, porquanto a posse se deu em decorrência da ausência de alternativa habitacional dos autores, os quais não dispunham dos valores investidos para buscar outro imóvel, dada a negativa de devolução razoável por parte da construtora.

Nesse sentido, a permanência dos autores no bem foi considerada legítima, afastando qualquer caracterização de enriquecimento sem causa.

Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

O recurso somente pode ser acolhido nos estritos limites do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, sendo certo que a pretensão recursal busca tão somente reabrir a análise de matéria já devidamente enfrentada e decidida.

Assim, não se verifica omissão/contradição, mas tão somente o inconformismo do embargante com a solução adotada no julgamento. 3.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos declaratórios e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
23/01/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/01/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:01

Juntada de Certidão
18/12/2023 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/12/2023 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
10/11/2023 23:33

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:51

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:11

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
13/06/2023 04:45

Decorrido prazo de THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:37

Decorrido prazo de DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:42

Decorrido prazo de DANIEL MAGDSON GOMES FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:42

Decorrido prazo de THANANDRA PRISCILA DE SOUSA ROCHA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2023 10:06

Conclusos para julgamento
25/01/2023 10:04

Juntada de Certidão
18/01/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:07

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:52

Recebidos os autos
11/05/2022 14:52

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:28

Juntada de informação
14/07/2021 10:53

Juntada de informação
23/06/2021 08:26

Juntada de Certidão
03/02/2021 06:49

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
02/02/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:04

Outras Decisões
31/01/2021 20:26

Conclusos para decisão
29/10/2020 12:08

Conclusos para julgamento
29/10/2020 12:07

Juntada de Certidão
29/10/2020 11:43

Juntada de Petição de certidão
13/05/2020 14:22

Juntada de Certidão
27/04/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2019 14:52

Conclusos para julgamento
11/04/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 14:47

Distribuído por dependência
11/04/2019 14:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/04/2019 14:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/03/2019 09:22

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
27/03/2019 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 16:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/02/2019 13:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
27/02/2019 13:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/02/2019 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 08:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/02/2019 12:29

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-02-13 10:30 Sala das Audiências.
13/02/2019 08:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/01/2019 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2018 10:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/12/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-12-13.
12/12/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2018 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
12/12/2018 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
12/12/2018 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
12/12/2018 10:53

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-02-13 10:30 Sala das Audiências.
12/12/2018 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/12/2018 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/12/2018 15:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 13:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 12:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 13:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/06/2017 08:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/04/2017 12:06

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
19/04/2017 12:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/04/2017 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 09:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-03-29.
28/03/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2017 09:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/03/2017 09:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
27/03/2017 11:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/03/2017 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-03-07.
06/03/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2017 09:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/03/2017 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/03/2017 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
03/03/2017 10:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/02/2017 11:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/02/2017 09:13

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 14:06

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-02-21 10:30 forum local.
16/02/2017 10:25

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
16/02/2017 06:10

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-02-16.
15/02/2017 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2017 11:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 10:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/02/2017 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/02/2017 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 12:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/02/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-02-09.
08/02/2017 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2017 08:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/02/2017 08:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 11:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/01/2017 12:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/11/2016 10:31

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2016 10:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/10/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-10-27.
26/10/2016 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2016 10:41

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/10/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-10-24.
21/10/2016 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2016 11:59

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-02-21 10:30 forum local.
21/10/2016 11:50

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2016 11:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/07/2016 08:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/07/2016 08:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/07/2016 08:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2016 12:11

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
11/07/2016 12:11

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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