14/07/2025 06:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800524-80.2022.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

URUçUÍ, 10 de julho de 2025.

NAIANE LOPES DE ALMEIDA SANTIAGO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
10/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 02:43

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800524-80.2022.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos, objetivando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 347500355-8, supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, segundo os fatos narrados na petição inicial em evento nº 26283836.

No evento nº 26288915, foi determinado a emenda inicial, para que fosse juntado comprovante de endereço atualizado, o qual não foi juntado o que resultou na sentença de indeferimento da exordial em evento nº 28057858.

Irresignada, a parte autora protocolou recurso de apelação no evento nº 29420756, o qual foi provido nos eventos nº 766274144, 66274146, 66274147 e 66274145.

Os autos retornaram ao Juízo “a quo”, onde foram novamente analisados no evento nº 70412613, determinando a citação da parte requerida.

Devidamente citada, apresentou contestação no evento nº 71311903, na qual impugnou os fatos narrados na inicial, rechaçando a alegação de inexistência contratual, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e anexando documentos comprobatórios da contratação e da transferência de valores.

Já a parte demandante protocolou réplica em evento nº 71930357, por meio da qual reiterou os fundamentos da exordial, impugnando os argumentos deduzidos na defesa e pugnando pela procedência total da demanda.

Findadas as etapas processuais acima mencionadas, vieram os autos conclusos para análise do presente feito.

EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.

DAS PRELIMINARES. 1.1 DA PROCURAÇÃO.

O tema exposto está regido pelo Código Civil, “ipsis litteris”: “Art. 653.

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.” Ao examinar o presente feito, constato que a procuração juntada nos eventos nº 26283840, está em plena conformidade com a legislação acima, pois menciona o local, as qualificações, a data e o objetivo em que foram outorgados os poderes da parte autora, para o seu representante processual, sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. 1.2 DA AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DO DANO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

Não verifico a preliminar acima, visto que não há imprescindibilidade do esgotamento da via administrativa para o ingresso em ação, ou seja, não há que se falar em exigência de comprovação de requerimento administrativo prévio para a exibição do mencionado contrato, haja vista que esse procedimento só é requisito para configuração do interesse de agir nas ações cautelares, sendo certo que nos casos em que o pleito de exibição seja incidental à ação principal, como na hipótese em análise, tal providência não se mostra imprescindível.

Essa é a posição que verificamos no TJPI, quanto ao tema: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

A apelada demonstra nos autos a necessidade de apresentação dos supracitados processos administrativos para a instrução de ação de cobrança superveniente. 2.

Mesmo quando não há o prévio requerimento administrativo, existe o interesse de agir da parte autora para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos . 3.

Apelação Cível conhecida e não provida. (Apelação Cível nº 2016.0001.009134-7, 1ª Câmara de Direito Público do TJPI, Rel.

Fernando Carvalho Mendes. j. 26.04.2018).

Ademais, mesmo sem ter essa necessidade, a parte demandante juntou no evento nº 26283838, datado de 06 de abril de 2022, ou seja, demonstra que houve a tentativa e o interesse de agir de forma administrativa, sendo assim, AFASTO essa preliminar, por não ser requisitos essenciais para a propositura desta ação. 1.3 GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

No que tange ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, observa-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência no evento nº 26283840 e não há nos autos elementos que infirmem essa condição.

Assim, não havendo prova em sentido contrário, mantém-se o benefício deferido, conforme o art. 99, § 3º, do CPC.

Portanto, após examinadas todas as teses arguidas pela defesa, resta tão somente REJEITÁ-LAS, em virtude da fundamentação acima. 2.

MÉRITO.

Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental.

Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

Estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC.

A controvérsia centra-se na alegação da parte autora de inexistência de relação contratual referente ao pacto nº 347500355-8, e, por consequência, na ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

A parte ré apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação, anexando o suposto contrato firmado, bem como comprovante de depósito do valor em conta de titularidade da mesma.

Já a parte autora, em réplica, refutou a autenticidade do contrato e a regularidade dos descontos, insistindo na tese de ausência de consentimento.

Ao consultar a documentação anexada nessa ação, constato que o contrato foi realizado de forma eletrônica por meio de “selfie” e juntado no evento nº 71311908, verifico que consta no contrato a documentação da parte autora, sua fotografia, bem como os dados do IP do aparelho utilizado para a contratação e a sua geolocalização, onde indica as proximidades do endereço da demandante.

Dessa maneira, o art. 104, do Código Civil, determina que a validade de um contrato exige consentimento das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, o que restou comprovado nesta ação, logo, havendo prova de consentimento da demandante, resta evidenciada a validade do contrato.

Nesse sentido, temos o importante julgado do TJPI: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

ASSINADO.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

CONTRATO DIGITAL.

SELFIE.

FOTO.

GEOLOCALIZAÇÃO.

MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802131-91.2021.8.18.0036, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Destarte, analisando detidamente os elementos probatórios constantes nos autos, observo que o requerido, enquanto detentor de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, comprovou em juízo que a celebração do contrato ora impugnado se deu mediante o preenchimento dos requisitos legais necessários, uma vez que juntou aos autos o contrato firmado entre as partes no evento nº 71311908, bem como no comprovante do pagamento dos valores em evento nº 71311919, sendo suficientes para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da autora.

Assim, conclui-se que a parte requerida refuta a suposta alegação de inexistência da relação, vez que junta aos autos a prova documental que demonstra a existência e legitimidade do referido negócio jurídico.

III – DISPOSITIVO.

Diante dos fatos e fundamentos expostos, julgo totalmente IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais, e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC.

Intimem-se as partes desta sentença.

Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação das partes, promova a baixa nos autos e o arquivamento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Uruçuí - PI, 9 de junho de 2025.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
12/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:48

Determinada diligência
12/06/2025 16:48

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:18

Determinada Requisição de Informações
15/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:34

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:58

Recebidos os autos
05/11/2024 08:58

Juntada de Petição de despacho
02/09/2022 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/09/2022 11:39

Expedição de Certidão.
02/09/2022 11:39

Expedição de Certidão.
17/08/2022 01:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/08/2022 23:59.
14/07/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:40

Expedição de Certidão.
11/07/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:33

Indeferida a petição inicial
02/06/2022 08:48

Conclusos para julgamento
02/06/2022 08:47

Juntada de Certidão
02/06/2022 08:45

Juntada de Certidão
13/04/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 12:01

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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