19/05/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:12

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:11

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:53

Juntada de manifestação
11/04/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Embargos de Declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado, no qual o embargante sustenta que teria sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado enfrentou adequadamente o mérito da questão, esclarecendo que os honorários advocatícios arbitrados referem-se à remuneração do advogado pelos serviços prestados ao autor da ação, não recaindo sobre o embargante a obrigação de pagamento. 5.

O embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se mostra cabível por meio dos embargos de declaração. 6.

A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios firmou o entendimento de que a correta solução da controvérsia, baseada em fundamentos suficientes, não configura omissão e que os embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Embargos de Declaração desprovidos.
18/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:57

Expedição de intimação.
18/03/2025 14:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/03/2025 11:54

Conhecido o recurso de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e provido em parte
14/03/2025 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 13:41

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 09:43

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/02/2025 14:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 15:50

Juntada de manifestação
29/11/2024 10:36

Conclusos para o Relator
22/11/2024 04:33

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.
24/10/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 09:14

Expedição de intimação.
16/10/2024 09:14

Expedição de intimação.
14/10/2024 18:28

Não conhecido o recurso de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO - CPF: *66.***.*23-53 (IMPETRANTE)
04/10/2024 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/09/2024.
20/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 09:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0703843-90.2019.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS - PI7974-A, JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO FILHO - PI17471-A IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) IMPETRADO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO - PI7339-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Do Plenário Virtual - 2ª Câmara De Direito Público - 27/09/2024 a 04/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de setembro de 2024.
18/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 16:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:51

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 23:17

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:11

Conclusos para o Relator
26/02/2024 20:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
26/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:03

Recebidos os autos
22/02/2024 16:02

Juntada de cálculo judicial
30/01/2024 03:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (para execução de cálculos) para Contadoria
12/12/2023 12:08

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:06

Conclusos para o Relator
09/11/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:48

Conclusos para o Relator
04/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:18

Expedição de intimação.
15/06/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:07

Conclusos para o relator
28/04/2023 11:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/04/2023 11:07

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça
28/04/2023 10:01

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:50

Conclusos para o Relator
12/04/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:06

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 15/03/2023 23:59.
09/02/2023 10:23

Expedição de intimação.
09/02/2023 10:23

Expedição de intimação.
11/01/2023 14:08

Não recebido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (IMPETRADO).
25/10/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 12:32

Conclusos para o Relator
11/10/2022 00:26

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 22:33

Juntada de Petição de outras peças
22/09/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:27

Expedição de intimação.
08/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:45

Recurso Extraordinário não admitido
16/08/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:45

Conclusos para o Relator
04/07/2022 11:06

Juntada de Certidão
04/07/2022 10:59

Juntada de decisão de corte superior
04/07/2022 10:13

Juntada de decisão de corte superior
04/07/2022 09:55

Processo Reativado
04/07/2022 09:55

Recebidos os autos
04/07/2022 09:40

Baixa Definitiva
04/07/2022 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
29/11/2021 10:52

Baixa Definitiva
29/11/2021 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
29/11/2021 10:52

Juntada de Certidão
22/11/2021 12:36

Juntada de Certidão
22/11/2021 12:35

Processo Reativado
22/11/2021 12:35

Recebidos os autos
22/10/2021 16:08

Baixa Definitiva
22/10/2021 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
22/10/2021 16:08

Juntada de Certidão
15/09/2021 08:50

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:11

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 14/09/2021 23:59.
27/08/2021 12:44

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2021 08:42

Expedição de intimação.
15/07/2021 10:44

Recurso extraordinário admitido
01/07/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021 09:33

Conclusos para o Relator
18/06/2021 17:32

Juntada de Petição de outras peças
29/05/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 28/05/2021 23:59.
27/04/2021 20:31

Expedição de intimação.
20/03/2021 20:33

Recurso Especial não admitido
17/11/2020 11:31

Conclusos para o relator
17/11/2020 11:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/11/2020 11:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
01/11/2020 00:06

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 15:51

Juntada de Petição de outras peças
22/09/2020 10:57

Expedição de intimação.
28/08/2020 16:14

Juntada de Petição de outras peças
28/08/2020 16:13

Juntada de Petição de outras peças
07/08/2020 02:37

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO em 06/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 12:27

Expedição de intimação.
08/06/2020 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2020 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2020 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
13/03/2020 14:44

Juntada de Petição de certidão
21/02/2020 12:16

Incluído em pauta para 06/03/2020 10:00:00 SALA VIRTUAL da 2ª Câmara de Direito Público.
05/02/2020 08:34

Deliberado em Sessão - Adiado
22/01/2020 12:28

Incluído em pauta para 31/01/2020 10:00:00 SALA VIRTUAL da 2ª Câmara de Direito Público.
08/11/2019 11:33

Deliberado em Sessão - Retirado
08/11/2019 10:07

Juntada de Petição de certidão
22/10/2019 12:04

Incluído em pauta para 01/11/2019 10:00:00 SALA VIRTUAL da 2ª Câmara de Direito Público.
17/10/2019 09:59

Juntada de Petição de relatório
17/10/2019 09:59

Juntada de relatório
17/10/2019 09:59

Juntada de Petição de relatório
25/09/2019 13:17

Conclusos para o Relator
15/08/2019 12:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 11:15

Juntada de Petição de outras peças
17/07/2019 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2019 16:42

Juntada de Petição de diligência
17/07/2019 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2019 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2019 17:10

Expedição de Mandado.
15/07/2019 17:10

Expedição de intimação.
15/07/2019 17:10

Expedição de intimação.
28/06/2019 09:11

Concedida em parte a Segurança a JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO - CPF: *66.***.*23-53 (IMPETRANTE).
29/05/2019 11:40

Incluído em pauta para 07/06/2019 10:00:00 SALA VIRTUAL da 2ª Câmara de Direito Público.
10/05/2019 10:13

Conclusos para o Relator
10/05/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2019 00:00

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI em 09/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 11:33

Juntada de Petição de contestação
03/05/2019 11:28

Juntada de outras peças
25/04/2019 10:29

Juntada de petição
24/04/2019 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2019 06:42

Juntada de Petição de diligência
17/04/2019 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2019 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2019 09:22

Expedição de Mandado.
17/04/2019 09:22

Expedição de citação.
17/04/2019 09:22

Expedição de notificação.
16/04/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 12:40

Concedida em parte a Medida Liminar
27/03/2019 10:01

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/03/2019 17:18

Conclusos para Conferência Inicial
13/03/2019 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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