15/07/2025 10:42

Juntada de manifestação
15/07/2025 03:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0801056-22.2018.8.18.0036 RECORRENTE: MARIA CALINE RIBEIRO ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21156691) interposto nos autos do Processo n.º 0801056-22.2018.8.18.0036, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id. 15841794), proferido pela 1ª Câmara DE Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. indenização por danos materiais e morais, em razão de colisão envolvendo motociclista e cachorro em rua municipal. 1.

O simples fato de um animal haver adentrado a pista de rolamento, ocasionando o acidente que vitimou a condutora, não implica, por si, a responsabilidade do requerido. 2. o Município tem o dever de garantir o regular funcionamento das vias públicas e a sua segurança, o que não significa que ele tenha que prever e resguardar todo e qualquer incidente que nelas pudesse ocorrer. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Contra o acórdão, foram opostos Embargos de Declaração (id. 16265419), que foram conhecidos e improvidos (id. 20311998), assim ementados: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Inexistem as irregularidades apontadas pelos embargantes. 2.

Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar (no sentido de preencher o requisito de admissibilidade).

Não é isso que a parte deve apresentar como pedido recursal.

Os embargos se prestam a sanar a omissão, de forma que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pela parte. 4.

Embargos conhecidos e improvidos... .

Em suas razões, o Recorrente indica violação aos arts. 1º, 2º e 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro, além de afrontar o artigo 926 do CPC.

Devidamente intimada a parte Recorrida apresentou contrarrazões (id. 23103879). É um breve relatório.

DECIDO.

O Recurso Especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o recorrente aduz violação aos arts. 1º, 2º e 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro, além de afrontar o artigo 926 do CPC, sob o argumento de que é dever da Administração Pública recolher animais soltos nas vias e que respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

No entanto, tais alegações não atendem à exigência constitucional do prequestionamento, pois a decisão objurgada sequer tratou da questão sob o prisma dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro e nem do art. 926 da lei processual civil, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o que impossibilita o julgamento do apelo, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, segundo a qual, “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”.

Ressalte-se que a interposição, por si só, de aclaratórios não é hábil a sanar o requisito do prequestionamento, já que, em se mantendo omisso o órgão julgador, caberia à parte alegar a violação do art. 1.022 do CPC/15, em suas razões recursais.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:07

Expedição de intimação.
11/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:04

Expedição de intimação.
28/05/2025 10:16

Recurso extraordinário admitido
28/05/2025 10:16

Recurso Especial não admitido
19/02/2025 10:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2025 10:36

Conclusos para admissibilidade recursal
19/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
19/02/2025 09:41

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:15

Juntada de Petição de outras peças
25/11/2024 10:28

Expedição de intimação.
25/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:58

Juntada de Petição de outras peças
05/11/2024 17:04

Juntada de petição
05/11/2024 16:52

Juntada de petição
02/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 13:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/09/2024 12:48

Juntada de manifestação
13/09/2024 03:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 11:25

Expedição de #Não preenchido#.
12/09/2024 11:25

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 10:36

Juntada de manifestação
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0801056-22.2018.8.18.0036 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARIA CALINE RIBEIRO ARAUJO Advogado do(a) EMBARGANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTOS, MUNICIPIO DE ALTOS Advogados do(a) EMBARGADO: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara de Direito Público - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 08:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 08:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/09/2024 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2024 15:23

Conclusos para o Relator
15/07/2024 18:56

Juntada de Petição de outras peças
21/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 23:36

Conclusos para o Relator
10/05/2024 15:47

Juntada de Petição de outras peças
02/04/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:26

Conhecido o recurso de MARIA CALINE RIBEIRO ARAUJO - CPF: *10.***.*75-66 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/03/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2024 12:29

Conclusos para o Relator
29/01/2024 18:07

Juntada de Petição de outras peças
13/11/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/10/2023 08:44

Conclusos para o relator
17/10/2023 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
14/10/2023 11:40

Determinado o cancelamento da distribuição
25/08/2023 09:44

Recebidos os autos
25/08/2023 09:44

Conclusos para Conferência Inicial
25/08/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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