03/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800650-03.2020.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA BENEDITA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, ambos qualificados nos autos.

A ação foi julgada improcedente (ID. 17376297), Recurso Inominado - (ID. 25008063), contra-arrazoado (ID. 26163578), não tendo sido acolhido o recurso (ID. 69439334).

Em 21.01.2025 – (ID. 69439654), foi juntado aos autos termo de acordo extrajudicial firmado em pelos advogados das partes - FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 e ULISSES RODRIGUES DE BRITO OAB/PI 16639, consubstanciado em obrigação de pagar por BANCO PAN S.A em favor de MARIA BENEDITA DA SILVA, de R$ 8.782,47 (oito mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) na seguinte forma: R$ 982,47 (novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) por compensação, corresponde à importância depositada em sua conta em razão do contrato (nº 324021378-9); R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) por depósito bancário na conta: Nome do favorecido: Ulisses Rodrigues de Brito CPF/CNPJ: *53.***.*55-40 Banco: Banco do Brasil Agência: 3506-8 Conta corrente: 33.716-1 no prazo de 12 (doze) dias úteis, a contar do dia útil subsequente ao protocolo da minuta de acordo ID. 69439654.

Manifestação do réu requerendo a homologação do presente acordo.

Vieram os autos conclusos.

De início, por oportuno, anoto que os advogados das partes detinham poderes para transigir, receber valores e dar quitação (ID. 13917818, 15568331.

Por oportuno, ressalto que a Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial brasileiro, considera assinatura eletrônica, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei, conforme disposto no Art. 1º, §2º, III, “a” do marco legal.

Da mesma forma, o artigo 11 da Lei 11.419/2006 determina que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais".

Sendo assim, os contratos, procurações e documentos, tal como o acordo firmado, assinados eletronicamente (na modalidade simples e avançada) presumem-se verdadeiros, para todos os efeitos legais, corroborando, ainda, para tal entendimento, o disposto na Resolução nº 185/2013 (arts. 3º, I e 4º, §2º) do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

Diante do exposto, e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes litigantes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, combinado com o art. 38 da LJE.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.

BATALHA-PI, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede
01/04/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:03

Baixa Definitiva
01/04/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:55

Homologada a Transação
21/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:45

Recebidos os autos
21/01/2025 13:45

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:42

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
16/06/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 07:41

Juntada de Certidão
10/03/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/03/2022 23:59.
08/03/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2021 12:08

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 08:12

Conclusos para despacho
28/09/2021 08:09

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 08:28

Juntada de Certidão
03/07/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/07/2021 23:59.
15/06/2021 20:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:23

Julgado improcedente o pedido
25/03/2021 17:37

Conclusos para julgamento
24/03/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 12:27

Juntada de Petição de contestação
24/02/2021 11:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2021 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 11:54

Juntada de Certidão
28/12/2020 11:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2021 11:30 JECC Batalha Sede.
28/12/2020 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803389-79.2022.8.18.0076

Antonia Maria de Freitas Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/09/2022 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0801493-91.2022.8.18.0046

Edmar de Sousa

Banco Pan

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/11/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0801125-83.2020.8.18.0036

Miguel de Sousa

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/02/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0801125-83.2020.8.18.0036

Miguel de Sousa

Banco Pan

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/09/2020 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0800650-03.2020.8.18.0142

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/08/2023 10:27

Exibir Processo