14/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/07/2025 14:06

Juntada de certidão
11/07/2025 20:24

Juntada de Petição de outras peças
03/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800935-43.2019.8.18.0073 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO RECORRIDO: ANNA KAROLINY A.

MESQUITA EIRELI - ME DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21755169) interposto nos autos do Processo nº 0800935-43.2019.8.18.0073, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20285513, proferido pela Egrégia 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MATÉRIA DEBATIDA PELO ACÓRDÃO.

I – CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos para sanar alegado erro de julgamento, vez que fundamentado em premissa equivocada, bem ainda omissão quanto a violação do inciso II, “b”, do artigo 73 da Lei nº 8.666/93, atual art. 140, inciso II, “b” da Lei 14.133/2021, além do art. 373, inciso II, do CPC.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Analisar se o acórdão padece dos vícios apontados pelo embargante, com fulcro no art. 1.022 do CPC.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria objeto da demanda, entendendo pela manutenção da sentença de origem, com exame das questões apresentadas no recurso. 4.

A parte embargante busca, na verdade, reverter o decisum fustigado, rediscutindo o mérito da demanda, o que não se admite por meio de embargos de declaração.

IV – DISPOSITIVO 5.

Embargos rejeitados. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.”.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 73, II, “b”, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 140, II, “b”, da Lei n.º 14.133/21) e art. 373, II, do CPC.

Intimada (id. 21819064), a Recorrida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente aponta violação ao art. 73, II, “b”, da Lei nº 8.666/93 (atual art. 140, II, “b”, da Lei n.º 14.133/21), argumentando que as notas fiscais produzidas unilateralmente pela Recorrida, e apresentadas com o intuito de comprovar a execução/entrega do objeto do contrato firmado entre as partes, encontram-se desacompanhadas do recebimento por servidor do Município, razão pela qual não são aptas à comprovação da realização contratual (fornecimento de mercadorias ao contratante).

A seu turno, o Órgão Colegiado consignou que, a despeito de inexistir nos autos o contrato escrito entre as partes, a Recorrida logrou demonstrar, através da apresentação de Notas Fiscais amparadas em autorizações de fornecimento, que apontam a existência de licitação prévia e de nota de empenho global, a execução do objeto do contrato, afastando a alegação do Recorrente de que se tratariam de notas apócrifas, por não haver, por parte do município, impugnação específica quanto à efetiva comprovação de emissão das referidas notas, razão pela qual condenou o ente público ao pagamento pleiteado, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93 (art. 149 da Lei nº. 14.133/21), nos seguintes termos, in verbis: “O magistrado a quo, decretando a revelia do requerido, ante a ausência de contestação, e analisando os documentos anexos à inicial, entendeu devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, notadamente pelas autorizações de fornecimento anexas, bem como pelas respectivas notas fiscais, comprovando que, de fato, houve a compra de materiais pelo requerido junto à empresa autora.

O acórdão embargado, decidindo pela manutenção da sentença de origem, enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria em voga, com exame das questões objeto do recurso.

Em que pese a alegação de não ter sido juntado nenhum contrato entre a empresa autora e a municipalidade apelante, bem ainda de que as autorizações de fornecimento não possuem assinatura e as notas fiscais também não são atestadas, considerou-se a existência de outros elementos na referida documentação, mormente no que se refere aos dados do orçamento e dados da licitação, quais sejam: (i) nº de empenho: 613001; (ii) tipo de empenho: global; (iii) licitação: 0000012/2016; (iv) modalidade da licitação: pregão presencial; (v) exercício: 2016. (…) A propósito, destaca-se parte do acórdão que, de modo explícito e fundamentado, enfrenta o tema em debate: “(…) Em que pese não existir nos autos o contrato escrito entre as partes, a autora juntou no processo Notas Fiscais e Autorizações de Fornecimento, nas quais constam, detalhadamente, as mercadorias que foram fornecidas ao município demandado.

Examinando as autorizações de fornecimento anexadas no feito, constata-se que na referida documentação há, dentre outros elementos, dados do orçamento e dados da licitação, quais sejam: (i) nº de empenho: 613001; (ii) tipo de empenho: global; (iii) licitação: 0000012/2016; (iv) modalidade da licitação: pregão presencial; (v) exercício: 2016.

Nesse cenário, não se pode acolher a mera alegação do município apelante de que a parte autora não teria anexado aos autos contrato, bem ainda de que as autorizações de fornecimento são apócrifas.

Em verdade, não se observa impugnação específica por parte do município apelante, notadamente considerando que se manteve omisso quanto a efetiva comprovação de emissão das notas fiscais de venda das mercadorias para o destinatário “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO”, amparadas em autorizações de fornecimento que apontam a existência de licitação prévia e de nota de empenho global.

Ademais, é certo que, mesmo existindo nulidade do contrato administrativo, “a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa” (art. 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993 com correspondência no art. 149 da Lei nº. 14.133/2021).”.

O art. 140, II, “b”, da Lei nº 14.133/21, dispõe, ipsis litteris, que: “Art. 140.

O objeto do contrato será recebido: (…) II – em se tratando de compras: (…) b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.”.

Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que a decisão colegiada prolatada por esta Corte Estadual, em tese, incorreu em violação ao dispositivo legal apontado, uma vez que, a despeito de mencionar a contestação às notas fiscais apresentadas pela Recorrida, por não possuírem assinatura, tampouco estarem atestadas, afastou a alegação, condenando o município ao pagamento pela execução do contrato, todavia o fez com base em elementos que, em verdade, serviriam para comprovar a existência do contrato entre as partes, ao tempo em que a alegação do Recorrente refere-se à prova de entrega do objeto contratual, nos termos do artigo indicado.

Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 140, II, “b”, da Lei n.º 14.133/21, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:46

Expedição de intimação.
01/07/2025 13:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
15/05/2025 16:49

Recurso especial admitido
17/02/2025 12:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/02/2025 12:44

Conclusos para admissibilidade recursal
17/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/02/2025 10:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ANNA KAROLINY A. MESQUITA EIRELI - ME em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 13:16

Expedição de intimação.
06/12/2024 13:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 04:05

Decorrido prazo de ANNA KAROLINY A. MESQUITA EIRELI - ME em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 03:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 12:54

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800935-43.2019.8.18.0073 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO MACARIO DE CASTRO FILHO - PI13160-A, JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO - PI5292-A EMBARGADO: ANNA KAROLINY A.

MESQUITA EIRELI - ME, MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO Advogado do(a) EMBARGADO: JOSELI LIMA MAGALHAES - PI2823-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 10:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/09/2024 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2024 14:04

Conclusos para o Relator
06/06/2024 03:08

Decorrido prazo de ANNA KAROLINY A. MESQUITA EIRELI - ME em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:13

Expedição de intimação.
02/05/2024 13:13

Expedição de intimação.
02/05/2024 08:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - CNPJ: 06.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/03/2024 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2024 09:50

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2024 06:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Retirado
24/11/2023 14:24

Juntada de Petição de certidão
20/11/2023 12:39

Outras Decisões
13/11/2023 21:19

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
08/11/2023 11:34

Juntada de Petição de outras peças
07/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/11/2023 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 09:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2023 13:00

Conclusos para o Relator
23/06/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:54

Conclusos para o Relator
05/11/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO em 04/11/2022 23:59.
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ANNA KAROLINY A. MESQUITA EIRELI - ME em 07/10/2022 23:59.
06/09/2022 12:27

Expedição de intimação.
06/09/2022 12:26

Expedição de intimação.
21/07/2022 11:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2022 11:10

Conclusos para o relator
11/04/2022 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2022 11:10

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS vindo do(a) Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
05/04/2022 20:49

Determinada a redistribuição dos autos
28/03/2022 11:32

Recebidos os autos
28/03/2022 11:32

Conclusos para Conferência Inicial
28/03/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829216-31.2021.8.18.0140

Maria Augusta do Amaral Avelar Freitas

Secretaria de Cultura

Advogado: Alisson Araujo Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/08/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0700037-44.2019.8.18.0001

Banco Itau Consignado S/A

Joao Batista Gomes Caminha

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2019 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800935-43.2019.8.18.0073

Anna Karoliny A. Mesquita Eireli - ME

Municipio de Sao Raimundo Nonato

Advogado: Joseli Lima Magalhaes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2019 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800815-92.2021.8.18.0149

Jose Modesto Alves

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2021 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0800815-92.2021.8.18.0149

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/03/2024 19:05

Exibir Processo