TJPR - 0002031-73.2016.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR EGGERT

CPF *45.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

CPF *17.***.*62-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 03:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

  • 22/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

  • 06/09/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 10:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2024 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 13/08/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2024 13:36

    Processo Reativado

  • 05/08/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 14:34

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/04/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

  • 31/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 12:27

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2023 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

  • 22/08/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:15

    Homologada a Transação

  • 25/07/2022 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/07/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/07/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2022 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:22

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:00

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0002031-73.2016.8.16.0175 I – Determinado ao exequente a apresentação da matrícula atualizada do imóvel que se pretende penhorar, o mesmo, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX do CPC informou que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, pugnando que o cartório cível cumpra tal diligência.

    Com relação ao pagamento de emolumentos, é fato que a gratuidade os abrangem.

    Assente-se ao entendimento Jurisprudencial empregável ao caso: Agravo de instrumento. ação de usucapião. gratuidade de justiça. extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao à efetivação da tutela jurisdicional.

    POSSIBILIDADE.

    EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI. recurso provido. 1.

    A pretensão do agravante encontra respaldo no artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o benefício da justiça gratuita concedido abrange os emolumentos cartorários. 2.

    Não há como negar a isenção de custas para a prática de atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional, razão pela qual voto pelo provimento do presente recurso, reconhecendo-se a extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em relação aos emolumentos dos registradores na obtenção das certidões de óbitos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017935- 37.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2020). (TJ-PR - AI: 00179353720208160000 PR 0017935-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – AUTORA ANALFABETA FUNCIONAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – CONCESSÃO – ABRANGÊNCIA DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES (ART. 98, § 1º, IX, CPC)– RECURSO PROVIDO.

    Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, deve ser concedido os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

    De acordo com o art. 98, § 1º, IX, CPC, a gratuidade da justiça compreende também os "emolumentos devidos a notários ouTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro registradores em decorrência da pratica de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". (TJ-MS - AI: 14133766820178120000 MS 1413376-68.2017.8.12.0000, Relator: Des.

    Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2018).

    Inobstante, em que pese a extensão das benesses da gratuidade, não se pode transferir diligência que incumbe a parte ao cartório.

    Assim, compete ao exequente a solicitação, busca e colacionamento da mesma nos autos, ainda que para tanto, haja a necessidade de certidão a ser expedida pelo cartório informando a gratuidade concedida, podendo ser apresentada ao cartório extrajudicial pela parte solicitante.

    II – Com a juntada, cumpra-se o despacho de evento 94.1.

    III – Intimem-se e diligências necessárias.

    Uraí, (Data da assinatura digital).

    ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

  • 22/04/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/10/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/09/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:25

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/08/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2020 10:07

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 07:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/04/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 16:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

  • 04/03/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

  • 26/02/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 11/02/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2019 11:12

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

  • 14/05/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2019 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/04/2019 17:34

    Despacho

  • 16/04/2019 11:09

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2019

  • 17/03/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

  • 23/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2018 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/09/2018 05:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA PEREIRA DA ROCHA

  • 27/08/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2018 10:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2017 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2017 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 18:13

    Despacho

  • 19/09/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2016 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/11/2016 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2016 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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