27/06/2025 22:18

Juntada de Certidão
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de CREUSA NUNES ALVES em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800051-91.2022.8.18.0078 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDA: CREUSA NUNES ALVES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21229784) interposto nos autos n° 0800051-91.2022.8.18.0078 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 11739882, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado.

Desta forma, permanecendo o contrato ativo, resta afastada a prescrição da pretensão indenizatória. 2.

Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3.

Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.

Recurso provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 11760138), os quais foram conhecidos e desprovidos (id. 20468351).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC.

Intimada, a Recorrida deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões sem se manifestar. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, argumentando que a repetição em dobro do indébito somente poderá ser aplicada quando demonstrada de forma objetiva a existência de cobrança indevida consubstanciada na má-fé contratual, o que não ocorreu no caso, visto que o Recorrente, quando da celebração do contrato discutido cercou-se de todas as medidas de segurança disponíveis, usando a mais alta tecnologia para que o contrato celebrado não fosse vulnerado por qualquer elemento alheio à vontade das partes.

A seu turno, o acórdão recorrido assentou que “não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.”.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0929
27/01/2025 13:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/01/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
27/01/2025 12:59

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/01/2025 03:13

Decorrido prazo de CREUSA NUNES ALVES em 21/01/2025 23:59.
18/11/2024 10:09

Expedição de intimação.
18/11/2024 10:08

Juntada de Certidão
13/11/2024 04:03

Decorrido prazo de CREUSA NUNES ALVES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:10

Não conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGANTE)
04/10/2024 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/09/2024.
20/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2024 10:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
18/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 12:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2024 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Retirado
14/04/2024 00:16

Juntada de Petição de certidão
08/04/2024 12:30

Desentranhado o documento
25/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 09:35

Conclusos para o Relator
05/12/2023 03:26

Decorrido prazo de CREUSA NUNES ALVES em 04/12/2023 23:59.
14/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:09

Conclusos para o Relator
18/07/2023 03:42

Decorrido prazo de CREUSA NUNES ALVES em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/07/2023 23:59.
16/06/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:09

Conhecido o recurso de CREUSA NUNES ALVES - CPF: *29.***.*87-34 (APELANTE) e provido
04/06/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2023 11:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/05/2023 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2023 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2023 23:24

Conclusos para o Relator
14/02/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:15

Decorrido prazo de CREUSA NUNES ALVES em 13/02/2023 23:59.
15/12/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 17:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/11/2022 16:01

Recebidos os autos
23/11/2022 16:01

Conclusos para Conferência Inicial
23/11/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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