01/08/2025 00:03

Publicado Sentença em 01/08/2025.
31/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800427-02.2020.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA APELADO: BANCO CETELEM SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Francisca Zacarias da Rocha, em face do Banco Cetelem S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

A parte autora apresentou petição, ID 72867465, requerendo a renúncia da ação, pugnando, ao final, pela extinção do feito com resolução do mérito.

Instada a se manifestar sobre o pedido supra, ID 73217693, a parte ré requereu a homologação do pedido de renúncia realizado, com o consequente arquivamento dos autos (ID 73975432).

Embora dispensado, é o breve relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Passo a decidir. É cediço que a parte pode desistir da ação ou renunciar à sua pretensão.

A diferença entre os dois institutos é que, no primeiro caso, a parte apenas desiste da ação iniciada, que é então encerrada por uma sentença sem resolução do mérito.

No caso da renúncia à pretensão formulada na ação, trata-se de hipótese em que a sentença resolve o mérito, pela dicção do artigo 487, III, alínea c, do Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

No presente caso em análise, oportuno ressaltar que a prolação da sentença que extingue o feito tendo como fundamento a renúncia da parte requerente independe de consentimento da parte requerida, porquanto não se trata de desistência da ação (artigo 485, §§ 4º e 5º, do CPC).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

PEDIDO NÃO ANALISADO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM SENTENÇA.

EXCLUSÃO.

NECESSIDADE.

MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.

A renúncia ao direito que se funda a ação é ato unilateral, que independe de anuência da parte contrária, cabendo ao Julgador apenas a sua homologação, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, III, c, CPC/15.

Não sendo evidente que a parte tenha ingressado em juízo com o intuito de obter vantagem indevida, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé (TJMG-Apelação Cível no 1.00000.18.001484-7/001.

Relator: Des.

Amauri Pinto Ferreira.

Julgado em:22/02/2018.

Publicado em: 27/02/2018).

Estabelece, ainda, o art. 354 do Código de Processo Civil que ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II a III, o juiz proferirá sentença.

Diante do exposto, homologo a renúncia à pretensão autoral, e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. À Secretaria, para providências quanto ao substabelecimento de ID 75339467.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
30/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:27

Homologada renúncia pelo autor
08/05/2025 22:02

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:39

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:34

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:08

Recebidos os autos
13/12/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 09/02/2024 23:59.
28/01/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 22:31

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:28

Indeferida a petição inicial
22/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição inicial
06/10/2023 01:14

Conclusos para despacho
06/10/2023 01:14

Expedição de Certidão.
11/08/2023 05:29

Decorrido prazo de FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA em 10/08/2023 23:59.
11/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:35

Determinada a emenda à inicial
17/02/2023 14:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:12

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:51

Recebidos os autos
30/01/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/05/2022 17:26

Expedição de Certidão.
02/02/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA em 01/02/2022 23:59.
15/01/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 20:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/12/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:29

Outras Decisões
04/10/2021 19:47

Conclusos para despacho
04/10/2021 19:46

Juntada de Certidão
15/09/2021 01:17

Decorrido prazo de Banco Cetelem em 14/09/2021 23:59.
31/08/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 20:07

Juntada de Certidão
04/06/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:24

Indeferida a petição inicial
10/05/2021 13:49

Conclusos para julgamento
10/05/2021 13:49

Juntada de Certidão
28/04/2021 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA em 27/04/2021 23:59.
22/03/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:59

Conclusos para decisão
09/10/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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