18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800269-80.2020.8.18.0146 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO GONÇALVES CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CRISTINA DUTRA DE FREITAS, ISABELLE RIBEIRO VIANA RECORRIDO: JOZIMAR LAURENTINO DE PAULA Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM LIRA LEAL, IZABEL MARIA DE CARVALHO, REGINALDO MIRANDA DA SILVA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE CARVALHO em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal, constante no ID 20857062, que negou provimento ao recurso inominado interposto por JOZIMAR LAURENTINO DE PAULA, mantendo a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais.

A embargante alega a existência de erro material no referido acórdão, especificamente quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, sendo que a demanda foi julgada improcedente e, portanto, inexistente qualquer condenação.

Requer a correção da redação do dispositivo, para que conste como base de cálculo o valor atualizado da causa.

Contrarrazões nos autos É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022, III, do CPC, uma vez que visam à correção de erro material.

Com efeito, o acórdão embargado incorreu em equívoco ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, quando, conforme consta dos autos, o pedido formulado na ação foi julgado improcedente, inexistindo qualquer condenação imposta à parte recorrente.

Nesse contexto, impõe-se a aplicação do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, o qual dispõe expressamente que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e honorários de advogado, os quais “serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Maria do Socorro Gonçalves de Carvalho para corrigir o erro material constante no acórdão de ID 20857062, retificando a parte dispositiva, que passa a constar nos seguintes termos: “Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.” É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
28/05/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/05/2024 08:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GONÇALVES CARVALHO em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:58

Não conhecido o recurso de JOZIMAR LAURENTINO DE PAULA - CPF: *34.***.*41-68 (AUTOR)
05/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 11:53

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:52

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 09:59

Expedição de Certidão.
07/10/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:58

Conclusos para julgamento
23/09/2022 13:47

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:18

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:17

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2022 11:00 JECC Floriano Sede Cível.
12/08/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:46

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 11:00 JECC Floriano Sede Cível.
23/11/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:06

Conclusos para despacho
06/10/2021 10:16

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2021 12:48

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2021 09:00 JECC Floriano Sede Cível.
30/04/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 09:13

Audiência Conciliação cancelada para 11/11/2020 11:00 JECC Floriano Sede Cível.
11/12/2020 12:04

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2020 12:02

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:22

Juntada de Certidão
09/12/2020 10:16

Audiência Conciliação designada para 05/05/2021 09:00 JECC Floriano Sede Cível.
09/12/2020 10:09

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2021 09:00 JECC Floriano Sede Cível.
09/12/2020 10:08

Cancelada a movimentação processual
04/12/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:29

Audiência Conciliação designada para 08/02/2021 09:00 JECC Floriano Sede Cível.
04/12/2020 12:26

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 26/01/2021 10:00 JECC Floriano Sede Cível.
04/12/2020 12:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/01/2021 10:00 JECC Floriano Sede Cível.
23/11/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 11:45

Conclusos para decisão
09/11/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 10:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 12:34

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2020 10:00

Juntada de contrafé eletrônica
16/07/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 09:55

Audiência Conciliação designada para 11/11/2020 11:00 JECC Floriano Sede Cível.
16/07/2020 09:54

Juntada de Certidão
22/06/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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